ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 13-12-1999.

Aos treze dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Paulo Brum e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Gilberto Batista, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Saraí Soares, Sônia Santos, Tereza Franco e Giovani Gregol. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Centésima Sexta Sessão Ordinária e da Quadragésima, Quadragésima Primeira, Quadragésima Segunda e Quadragésima Terceira Sessões Solenes, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Cláudio Sebenelo, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Dib, o Pedido de Informações nº 159/99 (Processo nº 3894/99). Ainda, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: nºs 686/99, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 55/99 (Processo nº 3922/99); de nº 687/99, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 56/99 (Processo nº 3924/99); de nº 690/99, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 54/99 (Processo nº 3921/99). Do EXPEDIENTE, constou o Ofício nº 2353/99, da Senhora Vera Lúcia Martins Vianna, Superintendente de Negócios da Caixa Econômica Federal - CEF. A seguir, o Vereador Cláudio Sebenelo, através de Questão de Ordem, manifestou-se acerca de problemas existentes no sistema de ar condicionado do Plenário Otávio Rocha, tendo o Senhor Presidente, em função disso, dispensado os Senhores Vereadores do uso da indumentária prevista no artigo 216, III, do Regimento. Após, foi apregoado Requerimento da Vereadora Clênia Maranhão, Líder da Bancada do PMDB, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para o Vereador Fernando Záchia, a partir do dia de hoje e enquanto durar o impedimento, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Sebastião Melo, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor José Dorizel Ignácio Kaiper, Presidente da Associação Comunitária 24 de Junho, Jardim Leopoldina II, Humaitá e Santa Fé, que discorreu sobre os problemas enfrentados pelas comunidades que representa, quanto à aquisição de moradias populares junto ao Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB, defendendo o estabelecimento de políticas que garantam a esses mutuários condições para a compra desses imóveis. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Cláudio Sebenelo, Paulo Brum, João Dib, Reginaldo Pujol, Carlos Alberto Garcia, Isaac Ainhorn, Clênia Maranhão e Antônio Losada manifestaram-se sobre o assunto abordado em Tribuna Popular, e o Vereador Elói Guimarães registrou a realização, amanhã, de reunião entre a Comissão de Constituição e Justiça, representantes da Associação Comunitária 24 de Junho, Jardim Leopoldina II, Humaitá e Santa Fé e o Diretor do Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB, para tratar sobre o tema. Também, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador João Motta, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossada na vereança a Suplente Lenora Ulrich, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul. Às quatorze horas e trinta e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e nove minutos, constatada a existência de “quorum”. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Clênia Maranhão registrou ter sido realizada, ontem, a eleição para os cargos diretivos da União das Associações de Moradores de Porto Alegre - UAMPA. Também, mencionou a realização, nos dias onze e doze de dezembro do corrente, de Convenção Estadual do Partido do Movimento Democrático Brasileiro. O Vereador Luiz Braz salientou a importância da apreciação, no dia de hoje, de projetos que estabelecem alterações fiscais no Município. Também, afirmou haver irregularidades na atuação de empresa prestadora de serviços à Prefeitura Municipal, com relação à forma de admissão de funcionários e à realização das obras contratadas. O Vereador Sebastião Melo teceu considerações acerca da iniciativa do Governo do Estado, de propor modificações na política tributária implementada no Rio Grande do Sul. Ainda, manifestou-se favoravelmente à proposta que estabelece a institucionalização do Programa de Orçamento Participativo existente em Porto Alegre. Na ocasião, o Vereador Antonio Hohlfeldt registrou o falecimento do Escritor Pedro Leite Villas-Bôas, ocorrido no dia onze de dezembro do corrente, tendo o Vereador Lauro Hagemann manifestado-se sobre o assunto. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Lauro Hagemann informou ter sido realizado ontem, nas dependências do Palácio Aloísio Filho, a Convenção Estadual do Partido Popular Socialista, salientando sua reeleição para Presidente Regional desse Partido e tecendo considerações sobre as metas estabelecidas pelo PPS para as eleições municipais do próximo ano. A Vereadora Maristela Maffei reportou-se às atividades da 2ª Sessão do Tribunal Internacional contra o Trabalho Infantil, realizado no mês de maio em São Paulo, externando sua preocupação com esse problema, observado principalmente na indústria calçadista. Também, teceu críticas às políticas econômicas praticadas pelo Governo Federal. O Vereador Paulo Brum comentou notícia divulgada através da imprensa, relativa à votação da proposta do Executivo Municipal que altera as alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Ainda, destacou a importância de campanha publicitária veiculada no Estado, que incentiva a contratação de empregados portadores de deficiência física. Na oportunidade, foi apregoada a Emenda nº 11, de autoria do Vereador Juarez Pinheiro e subscrita pelo Vereador Guilherme Barbosa, Líder da Bancada do PT, ao Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 20/99 (Processo nº 903/99). Também, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente: de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia, solicitando seja o Projeto de Lei do Legislativo nº 166/99 (Processo nº 3007/99) retirado da Ordem do Dia nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal; de autoria do Vereador Juarez Pinheiro, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 20/99 (Processo nº 903/99); Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Renato Guimarães teceu críticas às políticas de ordem econômica e social implementadas pelo Governo Federal. Ainda, discorreu sobre as ações desenvolvidas pelo Governo do Estado com vistas à remodelação da estrutura pública destinada a garantir a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes. A Vereadora Lenora Ulrich manifestou-se quanto à prestação pública de contas realizada pelos Governos do Município e do Estado, analisando aspectos quanto à destinação dos recursos auferidos através das cobrança de tributos. Também, comentou dados relativos às políticas desenvolvidas pelo Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 217 e 222/99, o Projeto de Lei do Executivo nº 50/99, discutido pelos Vereadores José Valdir, João Dib, Renato Guimarães e Clênia Maranhão; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 205, 206, 207, 211 e 212/99, os Projetos de Lei do Executivo nºs 51, 52 e 53/99, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 07/99, discutido pela Vereadora Lenora Ulrich. Na ocasião, o Vereador Sebastião Melo formulou Requerimento verbal, solicitando a retirada de termos utilizados pelo Vereador José Valdir em seu pronunciamento durante o período de Pauta. Também, o Vereador João Dib, através de Questão de Ordem, informou inexistir nos autos do Projeto de Lei do Executivo nº 45/99 (Processo nº 3607/99) documento mencionado no texto desse Projeto, tendo o Senhor Presidente determinado à Diretoria Legislativa que tomasse providências a respeito. Ainda, através de Questão de Ordem, o Vereador Antonio Hohlfeldt manifestou-se acerca da distribuição, aos Senhores Vereadores, de cópias do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/99 (Processo nº 3131/99) e das Emendas a ele apostas. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt, ao referir-se às obras de implementação da III Perimetral, teceu críticas à intenção da Prefeitura Municipal, de demolir a Capela Martin Luther King para manter o traçado originalmente previsto para essa via, defendendo a modificação do projeto para evitar a derrubada desse prédio. Na oportunidade, foi apregoado o Projeto de Lei do Legislativo nº 223/99 (Processo nº 3911/99), de autoria da Vereadora Clênia Maranhão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn discorreu sobre a apreciação, no dia de hoje, da proposta do Executivo Municipal que altera os valores de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, destacando a responsabilidade da Casa na análise dessa iniciativa e questionando as alíquotas propostas por esse projeto. Após, foi apregoada a Subemenda nº 06, de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, Líder da Bancada do PFL, à Mensagem Retificativa aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/99 (Processo nº 3131/99). O Vereador Sebastião Melo contraditou declarações prestadas pelo Vereador José Valdir durante o pronunciamento de Sua Excelência no período de Pauta. Também, questionou o desempenho apresentado pelo Partido dos Trabalhadores no comando da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Giovani Gregol historiou fatos relativos à manifestação ocorrida no ano de mil novecentos e setenta e cinco, quando estudantes universitários impediram a derrubada de uma árvore, a qual seria removida para a construção do viaduto existente na Avenida João Pessoa. Também, discorreu sobre a questão do desemprego no País. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Rogério Favreto, Procurador-Geral do Município de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib, reportando-se ao pronunciamento do Vereador Giovani Gregol, teceu considerações sobre a atuação do Senhor Telmo Thompson Flores enquanto Prefeito Municipal de Porto Alegre. Ainda, externou sua contrariedade à administração do Partido dos Trabalhadores no Executivo Municipal. O Vereador Luiz Braz criticou as políticas desenvolvidas pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, em especial no referente à adoção de medidas destinadas à geração de novos postos de trabalho no Município. Também, comentou o resultado das eleições para a direção da União das Associações de Moradores de Porto Alegre - UAMPA. O Vereador Reginaldo Pujol parabenizou os novos dirigentes da União das Associações de Moradores de Porto Alegre - UAMPA, salientando a importância da contribuição dada pelos movimentos comunitários para a manutenção da democracia. Ainda, defendeu um amplo debate acerca da questão da alteração das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e o Senhor Presidente, face Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Juarez Pinheiro, Isaac Ainhorn, João Dib e Reginaldo Pujol, prestou esclarecimentos sobre os trabalhos da presente Sessão. Após, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Renato Guimarães, solicitando alteração na ordem de votação da matéria constante na Ordem do Dia, e o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da votação do Projeto de Resolução nº 48/99. Em Votação, foi votado destacadamente e rejeitado o § 2º do artigo 220, proposto pelo artigo 1º do Projeto de Resolução nº 48/99, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, tendo o Senhor Presidente, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Isaac Ainhorn, prestado informações sobre a tramitação dessa matéria. Após, foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Resolução nº 48/99. Foi aprovado Requerimento de autoria da Vereadora Sônia Santos, solicitando fosse o Projeto de Lei do Legislativo nº 222/99 (Processo nº 3901/99) considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes. A seguir, através de Questões de Ordem, o Vereador Renato Guimarães manifestou-se acerca dos trabalhos da presente Sessão, e o Vereador Isaac Ainhorn solicitou a suspensão dos trabalhos da presente Sessão, o que foi deferido pelo Senhor Presidente. Às dezessete horas e dezoito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e quarenta e dois minutos, constatada a existência de "quorum". Em continuidade, o Vereador Luiz Braz solicitou vista ao Parecer Conjunto nº 20/99, das Comissões de Constituição e Justiça, de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul, de Urbanização, Transportes e Habitação e de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, relativo ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/99 (Processo nº 3131/99), tendo os Vereadores Isaac Ainhorn e Juarez Pinheiro, através de Questões de Ordem, manifestado-se acerca da impossibilidade regimental de deferimento desta solicitação. Às dezessete horas e quarenta e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às dezoito horas e dois minutos, constatada a existência de "quorum". Em prosseguimento, foram apregoadas as Emendas de nº 10, de autoria do Vereador João Carlos Nedel e subscritas pelo Vereador Reginaldo Pujol, Líder da Bancada do PFL, e de nº 11, de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia, Líder da Bancada do PSB, ambas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/99 (Processo nº 3131/99). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/99, com ressalva da Mensagem Retificativa, das Emendas, Subemendas e destaques a ele apostos, por vinte votos SIM e treze votos NÃO, após ser discutido pelos Vereadores João Dib, Elói Guimarães, Cláudio Sebenelo, Luiz Braz, Sebastião Melo, Juarez Pinheiro, Pedro Américo Leal, João Carlos Nedel e Carlos Alberto Garcia e encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Hélio Corbellini, Antonio Hohlfeldt, Isaac Ainhorn, Reginaldo Pujol e Juarez Pinheiro, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D’Ávila, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Saraí Soares, Giovani Gregol e Lenora Ulrich, Não os Vereadores Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Gilberto Batista, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Sônia Santos, Tereza Franco e Sebastião Melo e tendo apresentado Declaração de Voto a Bancada do PTB. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/99, os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Eliseu Sabino e Sônia Santos cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Elói Guimarães, João Carlos Nedel e Luiz Braz. Também, o Senhor Presidente manifestou-se acerca do pronunciamento efetuado pelo Vereador Juarez Pinheiro, durante a discussão do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/99, tendo os Vereadores Luiz Braz e Juarez Pinheiro manifestado-se sobre o tema. Ainda, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos regimentais, e o Vereador Isaac Ainhorn, através de Questão de Ordem, manifestou-se acerca do encaminhamento, pelo Executivo Municipal, de cópia do Decreto nº 12.115, referente ao cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano para o corrente ano. A seguir, face Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Luiz Braz e Guilherme Barbosa, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da votação das matérias destacadas relativas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/99. Também, o Vereador Luiz Braz solicitou a leitura, antes de sua votação, das Emendas e dos destaques apostos ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/99, o que foi deferido pelo Senhor Presidente. Foi votado destacadamente e aprovado o artigo 1º do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/99, por vinte e oito votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D’Ávila, tendo votado os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Saraí Soares, Sônia Santos, Giovani Gregol e Lenora Ulrich. Às vinte horas e vinte e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às vinte horas e quarenta e cinco minutos, constatada a existência de “quorum”. Após, face Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores Luiz Braz e Juarez Pinheiro, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do destaque aposto ao artigo 3º do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/99. Foi votado destacadamente e aprovado o artigo 3º do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/99. Foi votado destacadamente e aprovado o artigo 4º do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/99, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Isaac Ainhorn e Reginaldo Pujol. Na oportunidade, o Senhor Presidente sugeriu a redução, de cinco para três minutos, do tempo destinado ao encaminhamento à votação das matérias relativas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/99. Também, face Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Juarez Pinheiro, Guilherme Barbosa e Luiz Braz, o Senhor Presidente prestou informações acerca da votação das matérias atinentes ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/99. Foi aprovada a Mensagem Retificativa aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/99, com ressalva das Subemendas e dos destaques a ela apostos, por vinte e dois votos SIM e onze votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D’Ávila, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Saraí Soares, Giovani Gregol e Lenora Ulrich e Não os Vereadores Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Gilberto Batista, Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Paulo Brum, Sônia Santos, Tereza Franco e Sebastião Melo. Na ocasião, o Vereador Luiz Braz, através de Questão de Ordem, manifestou-se acerca da presença, em Plenário, de assessores da Bancada do PT e do Senhor Odir Tonollier, Secretário Municipal da Fazenda. Foi votado destacadamente e aprovado o artigo 1º da Mensagem Retificativa aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/99, por dezessete votos SIM e dezesseis votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Isaac Ainhorn, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D’Ávila, tendo votado Sim os Vereadores Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Saraí Soares, Giovani Gregol e Lenora Ulrich e Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Gilberto Batista, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Sônia Santos, Tereza Franco e Sebastião Melo. Foram votados destacadamente e rejeitados os incisos I e II do § 1º do artigo 5º da Lei Complementar nº 07/73, referidos no artigo 2º da Mensagem Retificativa aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/99, por dezesseis votos SIM e dezessete votos NÃO, após serem encaminhados à votação pelos Vereadores Guilherme Barbosa e Luiz Braz, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D’Ávila, tendo votado Sim os Vereadores Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Renato Guimarães, Saraí Soares, Giovani Gregol e Lenora Ulrich e Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Gilberto Batista, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco e Sebastião Melo. Na oportunidade, o Vereador Antonio Hohlfeldt, através de Questão de Ordem, manifestou-se acerca da prejudicialidade da Subemenda nº 03 à Mensagem Retificativa aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/99, em decorrência da rejeição dos incisos I e II do § 1º do artigo 5º da Lei Complementar nº 07/73, referidos no artigo 2º da Mensagem Retificativa aposta ao mesmo Projeto, tendo o Senhor Presidente, face Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Reginaldo Pujol, prestado informações acerca dessa votação e informado não estar prejudicada a Emenda nº 11 aposta a esse Projeto. Em Votação, esteve o artigo 15 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/99, o qual, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Isaac Ainhorn, teve sua apreciação suspensa, face ao término do prazo regimental da presente Sessão. Às vinte e uma horas e trinta e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às vinte e uma horas e trinta e cinco minutos, constatada a existência de “quorum”. Às vinte e uma horas e trinta e seis minutos, esgotado o prazo regimental da presente Sessão, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Juarez Pinheiro e Eliseu Sabino e secretariados pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Eliseu Sabino, Juarez Pinheiro e Paulo Brum, os dois últimos como Secretários "ad hoc". Do que eu, Isaac Ainhorn, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada por todos os Senhores Vereadores presentes.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Para uma Questão de Ordem tem a palavra o Ver. Cláudio Sebenelo.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero, mais uma fez, solicitar que os Vereadores sejam liberados do uso do casaco, porque outra vez, exatamente nos dias mais quentes, estamos sem ar condicionado, enquanto o Regimento nos obriga a usar gravata e casaco.

Além disto, faço a seguinte pergunta: qual é a coisa importante que existe neste ar condicionado que não pode ser resolvida?

O SR. PRESIDENTE: Ver. Cláudio Sebenelo, não sendo Engenheiro não posso responder a V. Exa. no momento, mas verificarei junto aos encarregados e logo a seguir informo a V. Exa.

Os Srs. Vereadores estão dispensados do uso do paletó.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura das proposições apresentadas à Mesa.

(O Sr. Secretário procede à leitura das proposições.)

O Ver. Fernando Záchia solicita Licença para Tratamento de Saúde por tempo indeterminado.

(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de licença do Ver. Fernando Záchia e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. José Dorizel Ignácio Kaiper, representando a Associação Comunitária 24 de Junho, Jardim Leopoldina II, Humaitá e Santa Fé, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. JOSÉ DORIZEL IGNÁCIO KAIPER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, muito obrigado. Eu sou José Dorizel Ignácio Kaiper, Presidente da Associação Comunitária 24 de Junho, Jardim Leopoldina II, Humaitá e Santa Fé.

Mais uma vez, estamos chegando a esta tribuna em busca de uma solução para o Jardim Leopoldina II, Humaitá e Santa Fé. São anos de luta e durante todo esse tempo estranhas coisas vêm acontecendo na negociação do Jardim Leopoldina II. Cada vez que nós pedimos uma solução, encaminhada por esta Casa, somos ameaçados. Para os Senhores terem uma idéia do quanto é estranha a negociação do Jardim Leopoldina II, neste fim de semana, por ocasião das eleições da União das Associações e Moradores de Porto Alegre, - a UAMPA -, fui ameaçado, aqui, nesta Casa, pelo Sr. Levitão e pelo Sr. Raul Carrion.

Gostaria de deixar bem claro, porque estou cansado de tantas ameaças. O Sr. Levitão entrou com um pedido, na Promotoria Pública, para arquivar o Processo do Jardim Leopoldina. Uma coisa tão estranha, que é um pedido contra ele mesmo. Foi mandado por alguém. Nós estamos aqui para pedir que parem as injustiças, num mundo tão cheio de injustiças. Quantas vezes nós pedimos uma solução para a nossa comunidade, quantas vezes?

Para os senhores, que estão presentes, gostaria de chamar atenção para este detalhe: há 12 anos que o Jardim Leopoldina clama por solução. Está presente, na assistência, um rapaz; ele tem 12 anos. Ele nasceu no Jardim Leopoldina, quando nós fomos para lá. Olhem o tamanho do rapaz! Ao lado dele, encontra-se um outro jovem com cinco anos. Também há cinco anos, depois da negociação, que nós pedimos uma solução. Será que já não é hora de ser encaminhada uma solução para o Jardim Leopoldina?

Até dá para fazer alguma ilustração interessante sobre o assunto. Uma das nossas esperanças se foi água a baixo, perdemos a nave que foi para Marte. Será que não teria lugar para o Jardim Leopoldina em Marte? Pois, parece que não tem no Brasil. É por este motivo que nós, como comunidade organizada, queremos uma solução para um povo, porque, assim como está, não dá mais. Residem cerca de duas mil crianças no Jardim Leopoldina. É uma comunidade enorme, pois nessas duas mil, não incluímos as pessoas adultas. Será que vamos deixar como está, e deixando que os despejos venham? Aqui está a pasta das reintegrações de posse, são dezenas e dezenas, centenas. Vamos parar com as injustiças e procurar uma solução? Essa solução tem que ser urgente. Tenho um dos DOCs, enviado pelo DEMHAB, para cobrança na comunidade. R$ 968,92, pode? Por isso, mais uma vez, eu repito: não, não, não. Não dá mais para continuar assim. Nós queremos uma solução!

Imaginem os Senhores. se, por exemplo, o Jardim Leopoldina fosse propriedade dos Senhores - vamos olhar o outro lado da moeda -, alguém gostaria de ter uma propriedade com pessoas morando por doze anos sem pagar nada? Eu não aceitaria que alguém morasse doze anos numa propriedade minha e não pagasse. A própria comunidade está vendo agora o outro lado da moeda.

Por isso, nós queremos justiça, queremos uma negociação com preço justo, para as pessoas pagarem o que devem. As pessoas querem pagar o que devem. Não querem ser tachadas de uma grande comunidade velhaca que não paga suas contas.

Eu, como Presidente da Associação, não venho aqui comprar uma briga, pedindo que a comunidade fique sem pagar. Uma juíza até já jogou isso na nossa cara, que estamos morando há doze anos de graça. Não é culpa da comunidade! Nós nunca levantamos essa bandeira. Nós queremos ser cidadãos, assim como somos na hora de votar, pagadores do que tem de ser pago, mas com preço justo, com justiça social e não com ganância e com injustiça. Chega de injustiça! E no Brasil inteiro isso está aumentando, enquanto a mídia está falando que tem de parar com isso. Poderíamos dar um exemplo em Porto Alegre. Parar com isso. Vamos fazer justiça social. Nós não queremos como sociedade organizada ser mais desorganizada num despejo violento.

Quero encaminhar hoje mais uma denúncia, que é a questão do Santa Fé. O loteamento Santa Fé faz parte da negociação do Jardim Leopoldina II. Numa manobra que eu já denunciei uma vez - e está chegando às mãos dos Senhores um boletim -, o DEMHAB, o Sr. Hélio Corbellini e o Sr. Hélio Corbellini Filho agem num processo de bandidagem descarada e querem desviar a área do Santa Fé dos que têm direito para dar a outras comunidades que nunca estiveram na nossa luta. Nós queremos que isso seja revisto por esta Casa. É mais uma injustiça que está vindo à tona e queremos que seja corrigida. O Santa Fé foi designado para as pessoas mais pobres do Jardim Leopoldina e às que sofreram violento e indecente despejo, patrocinado pela direção do DEMHAB daquela época, da qual fazia parte o Sr. Hélio Corbellini. São despejos que não apareceram na justiça, foram feitos às escondidas, tramitou o Processo na Justiça, mas a Justiça se fez de cega e não quis rever a injustiça.

Um exemplo de que a comunidade organizada funciona e ela luta por melhores dias é que nós também estamos protestando contra a moradia popular e um aluguel perpétuo. Sobre isso, esta Casa já ouviu a nossa queixa: nós não queremos as formas mais infames de moradia popular, que é o aluguel perpétuo. Isso, também, foi demonstrado, ontem, na eleição da UAMPA, onde foi substituída a atual diretoria por outra que luta por justiça social. Achamos que estamos de parabéns por essa mudança, porque o que forma mais injustiça social não pode mais permanecer. Essa é a nossa bandeira de luta. Por isso, estamos encaminhando, para o futuro, mais algumas conquistas e idéias da comunidade para que esta Casa possa agir mais sabiamente no futuro e não permitir com que enganadores do povo, que passam ameaçando as pessoas que lutam por justiça, fiquem manipulando as questões a seu bel-prazer, enquanto a humanidade padece.

A pedido da minha comunidade, solicitamos que não aumentem mais os impostos, não aumentem mais a conta do contribuinte, porque a comunidade não agüenta mais esse tipo de ônus. E, ao mesmo tempo, ela protesta pela maneira de governar a nossa Porto Alegre e o nosso Estado do Rio Grande do Sul. A nossa comunidade não agüenta mais aumentos de impostos, de taxas, porque ela já está exaurida na sua forma de pagar as contas. Se aprovado o aumento nesta Casa, não será bem-vindo na comunidade.

Nós sabemos, também, das dificuldades que se encontram o Jardim Leopoldina II, Humaitá e Santa Fé. A maioria das vilas de Porto Alegre encontra-se em seriíssimas dificuldades por causa dos aumentos e as constantes ameaças de despejo. Nós pedimos que haja uma saída negociável para as comunidades mais pobres. Parece que, até hoje, ainda não fomos ouvidos. Nós queremos uma solução para esse tipo de banditismo praticado, ainda, no Rio Grande do Sul.

Dessa forma, queremos agradecer a atenção de todos. Queremos pensar que, a partir desta conversa de hoje e da reunião, amanhã, com o DEMHAB, onde, certamente, seremos ouvidos e, com isso, injustiças sociais deixarão de ser praticadas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Convidamos o Presidente da Associação Comunitária 24 de Junho, Sr. José Dorizel Ignácio Kaiper, a fazer parte da Mesa Diretora dos trabalhos.

O Ver. João Motta solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje, 13 de dezembro.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. João Motta e dada posse à Suplente, conforme consta na Ata.)

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra. Fala, nos termos do art. 206 do Regimento, em nome da Bancada do PSDB.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Presidente da Associação Comunitária 24 de Junho, eu gostaria de esclarecer que o Requerimento protocolado na Comissão de Constituição e Justiça por V. Sa. foi distribuído por sorteio, e coube a este Vereador ser o relator da matéria. Em Parecer, ele sugere cinco itens para o Sr. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, nobre Ver. Elói Guimarães: 1 - solicitar, com urgência, o comparecimento do Dr. Carlos Pestana, Diretor-Presidente do DEMHAB, na Comissão de Constituição e Justiça; 2 - suspender todas as ações de despejo em andamento e qualquer das execução preexistentes; 3 - submeter ao Plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre o Requerimento para a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, que deverá estudar denúncias do Presidente da Associação Comunitária 24 de Junho; 4 - gestionar, junto ao DEMHAB, o estabelecimento de novos critérios de renegociação das dívidas dos titulares, ocupantes dos mil e noventa e seis apartamentos do conjunto; 5 - garantir, preventivamente, aos ocupantes dos imóveis do Jardim Leopoldina, que, por qualquer razão, a partir desta data, estejam impedidos de fazer uma renegociação a reserva e a preferência da integralidade do Conjunto Residencial Santa Fé, pertencente à negociação do Jardim Leopoldina II, incluído nesse pacote de negociação, para a locação de imóveis, que serão alugados pelo DEMHAB.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum está com a palavra.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero saudar o Sr. José Dorizel Ignácio Kaiper, Presidente da Associação Comunitária 24 de Junho, do Jardim Leopoldina II, Humaitá e Santa Fé. São pertinentes as colocações que V. Sa. traz ao Plenário. Lembro-me da negociação que houve, na época, pela Associação Comunitária do Jardim Leopoldina e o próprio DEMHAB, quando era decantado, aos quatro cantos, um grande acordo, até com festas e, passados quase quatro anos, estamo-nos deparando com outra terrível realidade, que é a penalização dessas pessoas, que foram, segundo V. Sa., enganados por esse processo.

Em nome do PTB queremos dizer que estamos solidários com essas colocações, e somos parceiros para que essa realidade seja estampada, e que a população do Jardim Leopoldina não seja penalizada, ainda mais do que já está sendo.

O segundo ponto que V. Sa. coloca, é quanto ao aumento de tributos. A Bancada do PTB, em nível nacional, já fechou a questão, e não vota em nenhum tipo de aumento que venha a penalizar mais ainda a população porto-alegrense. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para se manifestar a respeito de assunto abordado em Tribuna Popular.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,. Presidente da Associação 24 de Junho. Este é um dos projetos mais estranhos que passou por esta Casa. Eu disse, desde a primeira vez, que esta venda, esta compra foi favorável à Construtora Guerino, foi favorável a Caixa Econômica Federal e foi favorável a alguém na Prefeitura.

Nunca ninguém me contestou, e eu vou repetir hoje: o Líder do PT diz que todos votaram favoravelmente ao Projeto. É verdade. Sob o impacto de uma emoção violenta, em oito dias esta Casa aprovou o Projeto, a pedido do Prefeito de Porto Alegre. Só que na mesma oportunidade eu pedi autorização do Conselho Deliberativo do DEMHAB, para ingressar com este Projeto nesta Casa. E essa autorização não existia e não existe. Se tivesse passado no Conselho Deliberativo, como determina a Lei Orgânica, como determina a Lei das Autarquias, provavelmente, nós não tivéssemos que enfrentar tamanho problema, onde a comunidade do Jardim Leopoldina está sacrificada, sim, porque foi comprada pelo dobro do preço, exatamente o dobro. Havia a avaliação do processo, e nós só ficamos sabendo depois, de 0,6 CUBs o metro quadrado. E a Prefeitura, interessando à Construtora Guerino, interessando à Caixa Econômica Federal e a alguém na Prefeitura, comprou por 1, 2. O que dificulta a vida de todos, inclusive inferniza a vida dos Vereadores, até porque estamos aqui, pela terceira vez neste ano, se não estou equivocado, três vezes eu tenho certeza, o Sr. Dorizel vem fazer o uso da Tribuna Popular e nós não temos solução. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para falar sobre assunto abordado na Tribuna Popular.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Presidente, ainda que não tivesse ouvido, na íntegra, o pronunciamento do Sr. Dorizel, tenho conhecimento pleno do assunto que vem sendo tratado na Comissão de Constituição e Justiça, onde o Presidente já teve a oportunidade de comparecer inúmeras vezes. E onde existe esse Requerimento do Ver. Cláudio Sebenelo, que acredito deva ser apreciado ainda no dia de amanhã, na nossa derradeira reunião, eis que o fundamental para que se equacione um assunto que tem se postergado na Casa, em função de situações que são amplamente conhecidas, durante um longo período esse Processo esteve extraviado, não se conseguia localizar. Finalmente foi localizado, e é preciso que se tome algumas providências urgentes. Uma delas assinalada no Requerimento do Ver. Cláudio Sebenelo, gostaria de que a Casa, como um todo, atentasse para a necessidade imperiosa de que houvesse uma suspensão de instância relativamente as ações de despejo, que já se encontram em fase de execução.

Apelamos ao Ver. Guilherme Barbosa, Líder do Partido dos Trabalhadores, para que pudesse amanhã estar aqui conosco o Diretor do DEMHAB, a quem queremos apelar diretamente. Penso que esse assunto tem que extrapolar a Comissão de Constituição e Justiça, a Casa como um todo tem que se posicionar, e apelaria a V. Exa. que se encontra, momentaneamente, presidindo os trabalhos, aliás, com a eficácia que lhe caracteriza, que, em nome da Mesa, assumisse com a Comissão de Justiça esse pleito e que buscássemos o contato imediato com a direção do DEMHAB, já que temos plena consciência que no dia 16 ou 17 já estão marcados alguns despejos. E, se efetivados, vão agravar sobremaneira a situação e tornar quase que inócuo o trabalho que há tempo vimos realizando nesta Casa.

Esse é o apelo que faço à Presidência como uma medida de conseqüência a todo o trabalho que o Ver. Sebenelo vem fazendo, e toda a atenção que a Comissão de Justiça tem tido sobre o assunto. Era isso. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra, pela Bancada do PSB.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Dorizel, Presidente da Associação, esse já é um assunto por demais conhecido nesta Casa, só lastimamos o seu retorno sem uma conclusão. Enfatizamos que se faça essa discussão aqui na Casa, pois é um assunto sobre o qual houve muita polêmica, os documentos desapareceram e retornaram sem a devida explicação. O que esperamos é que, o quanto antes, possamos concluir esses fatos, para que a comunidade de Porto Alegre possa ter a devida tranqüilidade. As denúncias que foram feitas aqui, tenho certeza de que as pessoas denunciadas terão o direito a defesa.

Saliento que o PSB está à disposição para ouvir todos os segmentos da sociedade. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra, pela Bancada do PDT.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, representante da comunidade. Jardim Leopoldina, Humaitá, assistentes que aqui se encontram. Quero fazer coro aos demais Vereadores colocando a imperiosidade, e falo na condição de Líder do Partido Democrático Trabalhista, de ver definitivamente esclarecida esta situação que já trouxe à Tribuna Popular o seu representante, que está neste momento ocupando a Mesa, pela terceira vez a esta Casa.

Eu apelo também ao Presidente em exercício e me incluo na responsabilidade, na condição de integrante da Mesa Diretora, de buscarmos um caminho na equação desse problema. Não podemos deixar a comunidade sem uma explicação, o encaminhamento tem que ser dado, senão, não estaremos correspondendo às suas expectativas de que a Câmara possa, em relação a esse tema, definir uma situação.

Então, eu entendo, meu caro Presidente em exercício, Ver. Juarez Pinheiro, que nós temos que ultimar, inclusive, nos valendo do dispositivo regimental que permite que em casos relevantes e excepcionais as Comissões Especiais e as da Casa, sejam quais forem, funcionem durante o período de recesso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, queríamos cumprimentar o Presidente da Associação 24 de Junho, Jardim Leopoldina II, Humaitá e Santa Fé, o Presidente José Dorizel, que já esteve nesta Casa por inúmeras vezes trazendo a luta, a reivindicação e a ansiedade dos moradores do Jardim Leopoldina.

Neste momento, inclusive, acompanham o Presidente Dorizel várias lideranças comunitárias, bem como algumas famílias que são vítimas das ações de despejo, tendo a possibilidade de serem despejadas amanhã.

Eu acredito que a nossa atuação tem que ser uma pressão política enorme junto à Prefeitura Municipal de Porto Alegre para que esta intervenha no sentido de uma ação de negociação para suspender essas ações de despejo.

É impossível com os reajustes que foram colocados, o pagamento das prestações nos moldes que foram impostas a uma parcela grande do Jardim Leopoldina.

Essa é uma situação absolutamente desumana, de insegurança que vive grande parte daquelas famílias, que já se arrasta há mais de uma década.

Estive, recentemente, junto com o Ver. Cláudio Sebenelo, no Jardim Leopoldina II, e pudemos visitar algumas residências e ver a completa inadequação dos preços que são cobrados e o desespero pelas opções que as famílias têm que fazer: ou dar comida para seus filhos ou pagarem suas prestações. Além disso, visitamos o conjunto que está sendo construído e nos preocupou muito as condições de absoluta falta de infra-estrutura naquela região onde estão sendo construídas as moradias.

A Câmara tem que ter um ação muito mais forte, mais efetiva, procurando, através da bancada governista, os canais para que se acelere este processo de negociação e para que as famílias que estão aqui possam, finalmente, viver em paz este Natal. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Antônio Losada, pela Bancada do PT.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, caro líder Dorizel, que várias vezes tem comparecido nesta Casa e nas diversas Comissões, tentando buscar uma solução para um problema agudo, existente na Zona Norte.

É evidente, caro Dorizel, que o resultado desse trabalho, dessas negociações decorre de uma política originária da Caixa Econômica Federal, de uma política habitacional quase inexistente para as camadas carentes, com menor poder aquisitivo. Daí resultou esses entendimentos em 1995, e, de uma forma apressada, por exigência de tramitação de processos e para evitar despejos, se chegou a esse acordo que prejudicou o poder aquisitivo, a capacidade de pagamento das prestações pelos moradores. Entretanto, apesar de essa política ser muito da responsabilidade da Caixa Econômica Federal, do Governo Federal, o DEMHAB tem feito um esforço significativo no sentido de amainar, de buscar uma solução para aquele gravíssimo problema. Nós, através da CUTHAB, no episódio do Parque dos Maias, lutamos 11 anos, já que aquela comunidade não acordou uma prestação absurda, como ocorreu no Jardim Leopoldina, e tivemos uma grande vitória com a participação desta Casa.

O acordo homologado com os moradores do Humaitá e do Jardim Leopoldina II foi um acordo, meu caro líder, homologado por todos os Vereadores desta Casa, um acordo efetivamente apressado e inoportuno. Queremos reafirmar a disposição do DEMHAB que, amanhã, através do seu Diretor-Presidente, estará, nesta Casa, na Comissão de Justiça para tentar uma solução definitiva, inclusive respondendo aos processos de notificação existentes em cima de alguns moradores do Jardim Leopoldina. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicitamos que não haja manifestações das galerias, pois não são permitidas pelo nosso Regimento.

Solicitamos a compreensão de todos os presentes.

O Sr. Elói Guimarães está com a palavra.

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Esclarecimento): Sr. Presidente e Srs. Vereadores, comunico que amanhã, às 15h, na Comissão de Constituição e Justiça, estará presente o Diretor do DEMHAB com a Comissão e demais representantes da comunidade para tentar uma solução para o problema aqui debatido. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h38min.)

O SR. PRESIDENTE (às 14h39min): Estão reabertos os trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Eliseu Sabino): Passamos ao período de

COMUNICAÇÕES

A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, saudamos a presença das lideranças comunitárias que se encontram nesta Casa e os líderes envolvidos na luta pela moradia.

No dia de ontem, eu tive a oportunidade de vir a este Plenário, onde houve as eleições da UAMPA (União das Associações de Moradores de Porto Alegre). Foi muito importante podermos acompanhar e perceber que a Câmara Municipal de Porto Alegre é também palco dos debates da sociedade civil, pela sua organização. Tivemos a oportunidade de escutar as reivindicações das lideranças comunitárias e acompanhar uma parte das votações. Foi um momento importante de acompanhamento de um debate democrático entre posições políticas, no que se refere à atuação do movimento comunitário, de uma entidade tão significativa para a Cidade de Porto Alegre, como é o caso da UAMPA. É importante também registrarmos que, dentro desse processo político e democrático ocorrido, houve uma renovação com a eleição do Sr. Leodomar da Silva que, através das eleições, ganhou a Presidência da UAMPA. É importante que os integrantes desta Casa façam o registro de ter sido a sede dessa importante mobilização, que demonstrou uma vontade de democratização e de mudança da comunidade porto-alegrense.

Quero demonstrar ainda que nós, peemedebistas, tivemos, nesses últimos três dias, vivido uma experiência extremamente importante com algumas modificações internas no Partido que gostaríamos de comunicar à Cidade. Neste final de semana, o PMDB Estadual fez uma grande convenção elegendo sua nova Executiva com o jovem Marcelo Figueiró, que definiu uma plataforma de lutas políticas e específicas para a juventude, com a definição, inclusive, de que em todos os municípios do Rio Grande do Sul o Partido indicasse candidatos da juventude. Tivemos, também, um grande momento de mobilização das mulheres do PMDB, através da nossa Convenção Estadual, neste fim de semana, no Hotel Umbu, onde redefinimos as diretrizes das mulheres para o Partido, através de um projeto de democratização interna com a criação de um conselho Estadual de Mulheres do PMDB. Representativa, essa comissão, do conjunto das regiões do Estado, e definimos uma carta das mulheres, onde reafirmamos a nossa plataforma de luta pela garantia das candidaturas femininas, cumprindo a Lei que está em vigor neste País, que define, no mínimo, a participação de 30% de mulheres nas candidaturas do próximo ano.

Também, na carta que nós aprovamos, decidimos que, no conjunto da publicidade do nosso Partido, deverá constar as reivindicações históricas do Movimento de Mulheres. Foi uma oportunidade de discussão dos caminhos democráticos da sociedade brasileira e gaúcha e das responsabilidades cidadãs que todas nós, mulheres, temos.

Achei importante fazer esses registros, porque o PMDB é um partido com uma enorme influência em nosso Estado e as nossas decisões internas, evidentemente, interessam ao conjunto da sociedade porto-alegrense e ao conjunto da sociedade gaúcha.

Sr. Presidente, quero dizer que se avizinha uma importante votação nesta Casa, que é a votação do IPTU, e que talvez ocorra no mesmo momento em que um pacote do Governo do Estado foi enviado à Assembléia Legislativa, em Sessão Extraordinária, buscando um aumento de impostos e cobrança da Previdência. Portanto, a decisão política que nós tomarmos aqui tem que ser, mais do que nunca, uma proposta de defesa dos contribuintes e dos cidadãos que, talvez, já sejam lesados por outras medidas do Governo do Estado. Nós, enquanto Vereadores, não podemos permitir que se somem a isso outras medidas. Esperamos que isso não aconteça, mas, caso aconteça, pelo menos a nossa responsabilidade, nesta Casa, é de evitar um aumento de tributos que venha a penalizar a população num momento de crise tão profunda como vive a nossa sociedade. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Ver. Luiz Braz está com a palavra, pelo tempo que lhe cede o Ver. Gilberto Batista, no período de Comunicações.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje é um dia extremamente importante nesta Casa, que define políticas do Município de Porto Alegre. Hoje, nós vamos votar tributos. Daqui a pouquinho. E nós precisamos saber, hoje, quem fala a verdade e quem mente aqui neste Plenário; quem é que quer defender sociedade e quem é que quer tomar tudo o que a sociedade tem para fortalecer os seus partidos. Hoje, aqui, é o dia de falar a verdade.

Aliás, por falar em verdade, eu quero trazer o nome de uma empresa que presta serviços para a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Esta empresa ganha grande parte das licitações feitas pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Trata-se da Britta Mineração e Construção. Esta empresa é tão importante, Ver. Paulo Brum, meu companheiro de Bancada, que ela ganhou o prolongamento da Ramiro Barcelos, está fazendo a Bento Gonçalves, fez a Nilo Peçanha, fez as obras do DC Navegantes, entre outras obras. É uma das empresas mais importantes no esquema PT. E o que acontece com esta Empresa, Ver. Isaac Ainhorn? Esta empresa simplesmente, há muito tempo, coloca as pessoas sob trabalho escravo. Os empreiteiros, os caminhoneiros que são contratados para fazer serviço para essa empresa estão agora com sérias dificuldades, até mesmo de sobrevivência digna, porque essa empresa contrata esses pobres empreiteiros, eles prestam serviço durante algum tempo, não agüentam mais, escasseiam todos os seus recursos, aí, são obrigados a se afastar, a empresa não paga, contratam outros e outros e, por incrível que pareça, mesmo agindo dessa forma desleal, mesmo agindo dessa forma ilícita, essa empresa continua vencendo as concorrências dentro da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Continua ganhando as obras principais que acontecem, hoje, aqui em Porto Alegre, ou pelo menos, algumas das principais, que já citei aqui, como é o caso, por exemplo, da construção do prolongamento da Av. Bento Gonçalves, do prolongamento da Rua Ramiro Barcelos e, ainda foi a responsável pelo prolongamento da Av. Nilo Peçanha e as obras no DC Navegantes.

Então, não venham me falar que não conhecem a empresa, não venham me falar que é uma empresa que é passageira na vida do PT, não. É uma empresa que presta, costumeiramente, serviços para a Administração, esta que é chamada “Popular”; mas, que, infelizmente, para todos nós, está se locupletando com o serviço alheio, está mantendo o seu lucro com o serviço alheio. As desculpas que essa empresa dá, para aquelas pessoas que prestam serviços, são as mais esfarrapadas, como aquelas: “Temos para receber do Governo do Estado, não recebemos, então, não podemos pagar os nossos prestadores de serviço”. Mas, o que os prestadores de serviços, os empreiteiros têm a ver com o relacionamento da empresa com o Governo do Estado, em qualquer nível? Quem presta serviço quer receber.

Nós, várias vezes, ouvimos denúncias, desta tribuna, sobre trabalho escravo. Quando alguém contrata alguém para fazer um trabalho e não paga, também podemos enquadrar esse trabalho como trabalho escravo, porque as pessoas são usadas, apenas usadas, para a lucratividade da empresa que tem negócios com a Prefeitura e, na hora de receber, não recebem. Estou dizendo aqui, Ver. José Valdir, o nome da empresa, estou citando obras que a empresa faz e temos, aqui, alguns companheiros que fazem parte dessas empreiteiras que são contratadas, e que são enganadas por essa empresa, que tem negócios com a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra no período de Comunicações. Ele cede seu tempo ao Ver. Sebastião Melo, que está com a palavra.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, de forma muito gentil o Ver. João Carlos Nedel cedeu esse espaço, e penso que há tantas coisas para serem debatidas no Rio Grande do Sul e no País, que eu não poderia, passando aqui pela Câmara nesses dias em que o Ver. Fernando Záchia está afastado, deixar de trazer como contribuição algumas questões. Quero dizer que estou vendo com muita tristeza o que estamos acompanhando hoje em relação ao nosso Governo do Estado, em relação a esse pacote que o Governo vai enviar à Assembléia Legislativa.

Antes, quero dizer que tenho uma longa caminhada de militância política de vinte e um anos, venho do MDB de guerra, da velha luta popular, da nossa Esquina Democrática, da luta de um Partido que capitaneou a derrubada da ditadura e contribuiu, de forma decisiva, para que, hoje, voltássemos a viver um estado democrático de direito.

Quero dizer que tenho um profundo respeito pelo Partido dos Trabalhadores, um Partido que nasceu da luta popular na década de 80, de homens de bem, de mulheres de bem, mas que vem, ao longo de uma caminhada, com um discurso que não consegue manter. Quando está na oposição tem um discurso e, quando chega no governo, vira as costas para o discurso como o diabo para a cruz. Ou seja, estamos assistindo em Porto Alegre, ao longo desta década, os mesmos problemas que tínhamos há dez anos nas vilas populares, da falta de saúde, dos postos que não funcionam.; da insegurança que a Cidade tem; da falta de habitação, são os mesmos problemas de 10 anos atrás.

Eu quero dizer aos Srs. Veadores do PT que sou apaixonado por asfalto, que eu gosto muito de asfalto; mas, eu sou muito mais apaixonado por gente, porque a nossa gente, é verdade, hoje, tem mais asfalto, depois de dez anos; mas, hoje, não tem mais emprego, não tem desenvolvimento, não tem turismo, nesta Cidade, e isso também é responsabilidade da Prefeitura. Não é só responsabilidade do Governo do Estado, do Governo Federal, também é responsabilidade da Prefeitura.

Eu quero dizer que nós temos um ano eleitoral pela frente e que essas questões, Ver. Dib, vão ter que vir à tona, na boa discussão democrática, para que nós possamos ter a oportunidade de mostrar ao povo de Porto Alegre que podemos manter o que está aí, mas avançar muito mais. Esta Cidade não pode continuar a mesmice que continua. Ela precisa ter um plano de desenvolvimento, ela precisa ter um Orçamento Participativo plural. E, aliás, nós, do PMDB, temos uma proposta para isso, nós queremos institucionalizá-lo, somando-nos ao Projeto do Ver. Isaac Ainhorn. E, mais do que isso, queremos agregar todas as associações comunitárias, devidamente eleitas, desta Cidade, porque são representativas, como membros natos desse Orçamento Participativo. Nós queremos avançar. Nós queremos um projeto que inclua mais cidadãos e mais cidadãs de Porto Alegre no processo de discussão.

Mas o que quero dizer, Ver. Dib, é que me estranha muito os governistas que ontem diziam que nós, dos outros partidos, aumentávamos impostos e que eles, no Governo do Estado, aumentariam os salários dos funcionários e não aumentariam a carga tributária; que eles concederiam aumento ao magistério, mas não aumentariam a carga tributária; que eles resolveriam o problema da segurança pública, e não aumentariam a carga tributária; e que não teriam mais problemas de saúde no Rio Grande e que não aumentariam a carga tributária.

Mas o que estamos vendo, hoje, lamentavelmente, é que, na calada da noite - aquilo que eles sempre criticaram na Assembléia, de, no recesso, mandar projeto -, agora mandam um pacotaço. O pacotaço, justamente num País que não agüenta mais, que não suporta mais tanto imposto. E quem paga? Não venham com essa história de que vão taxar a bebida, pois o povo anda tão sofrido que tem que beber. E vão dizer que vão taxar a bebida, porque a bebida é só do pobre! Não é verdade! Que a gasolina é só do pobre. Não é verdade!

Então, quero dizer que com muita tristeza eu vejo o discurso, há um ano atrás, extraordinário, fantástico, a favor do povo, do funcionalismo, a favor do 190, que eles diziam que teriam que ser dados, mas, hoje, não deram um centavo.

Isso é do jogo democrático, eu não defendo a renúncia do Governador Olívio Dutra. Ele tem que cumprir o seu mandato, e nós temos que derrotá-lo na urna. Eu vejo isso com tristeza, Ver. Cláudio Sebenelo, porque, hoje, o Partido dos Trabalhadores, o Partido da luta popular, do discurso progressista é um Partido fiscalista, é um grande aliado do FMI. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, registro, com pesar, a morte do escritor e bibliófilo Pedro Leite Villas-Bôas, que faleceu na madrugada de sábado para domingo. Provavelmente, a sua última alegria foi a presença de V. Exa. na casa de idosos, onde ele estava morando nesses últimos tempos, local onde lhe outorgamos o Prêmio Érico Veríssimo.

Pedro Villas-Bôas é autor do Dicionário Bibliográfico do Rio Grande do Sul, uma contribuição fantástica à literatura do Rio Grande do Sul. Ele já vinha doente há bastante tempo, V. Exa. pôde constatar. Ontem, foi cremado em São Leopoldo, a pedido dele. Em boa hora, nós tomamos a posição, que eu havia pedido, de que não havia mais condições de fazer a Sessão aqui, de que deveríamos fazer a visita lá para entregar o Prêmio, isso foi importante para ele. Muito obrigado.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, ratifico a proposta do Ver. Antonio Hohlfeldt, porque convivi durante longo tempo com o Sr. Pedro Villas-Bôas, na Caldas Júnior, ele era um excelente profissional e amigo pessoal. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Neste momento, sinto-me bastante comovido, porque o Ver. Antonio Hohlfeldt solicitou-me que eu fosse a sua casa para entregar o Prêmio. Era uma casa humilde, de velhinhos recolhidos, no Bairro Cidade Baixa. Eu o fiz com muita satisfação, e entregamos o Prêmio Érico Veríssimo. Para os seus familiares e amigos foi, certamente, a última alegria da sua vida. Nós nos sentimos imensamente felizes em poder fazer uma pessoa ter alguns momentos de felicidade, mesmo poucos dias antes da sua morte, este momento é de sensibilidade.

Em nome da Mesa, associamo-nos aos votos de pesar aos amigos, conhecidos, leitores e aos familiares do Sr. Pedro Leite Villas-Bôas.

O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra, no período de Comunicações.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O meu Partido Popular Socialista do Rio Grande do Sul encerrou, ontem, nesta Câmara, o seu Congresso Extraordinário Estadual. (Lê.)

“O processo congressual do PPS teve a participação de mais de três mil filiados em todo Estado, que elegeram duzentos e noventa delegados, que compareceram a esta Casa.

O crescimento do Partido no Rio Grande do Sul se evidencia, quando se constata que os municípios, onde existem diretórios organizados, representam mais de 60% do eleitorado gaúcho. Face ao cumprimento das normas estatutárias o Diretório Regional deixa de ser uma Comissão organizadora provisória e passa a se constituir num Diretório Estadual. Tive a honra de ser reeleito para a Presidência Regional do PPS, juntamente com outros companheiros, cuja nominata será dada oportunamente.

No plano político, o Congresso manifestou a inconformidade com o maniqueísmo, que caracteriza a relação situação/oposição. Reafirmou-se o acerto da carta aberta ao Governador Olívio Dutra, na qual o PPS declarava sua independência em relação ao Governo Estadual, face à falta de diálogo com amplos setores da sociedade, à ausência de um projeto consistente de desenvolvimento, e sugeriu medidas ousadas para romper o gargalo financeiro, que inviabiliza a execução de políticas públicas de qualidade, nas áreas da educação, saúde e segurança.

No debate da questão eleitoral municipal foi aprovada uma resolução: o PPS recebe de braços e corações abertos milhares de novos militantes em todo País. Em nossas fileiras os direitos dos seus membros não se medem por antigüidade, ou por eventuais cargos de direção. Todos são iguais em direitos e deveres.

Foi lançado um aviso: o PPS não está a venda. Acautelem-se os que pretendem vender a sigla, e acautelem-se mais ainda os que pretendem comprá-la, porque vão pagar um preço e não vão levar o produto. Esse é um aviso que se lança a todo interior do Estado, pois já houve tentativas nessa direção.

O PPS pretende ocupar um espaço político na sociedade brasileira., o espaço que lhe cabe. Conclama os militantes e filiados a se lançarem, aos milhares, nas eleições municipais de 2000, buscando eleger centenas de Prefeitos e de Vereadores.

Confirmando sua vocação, no pleito do próximo ano, o Partido tem como meta celebrar as mais amplas alianças políticas possíveis, preferencialmente dentro do campo que classificamos como de centro-esquerda, com autonomia para os municípios, respeitada as realidades locais, de escolherem seus parceiros eleitorais. Mesmo com um rebatimento maior nas capitais e nas grandes cidades, onde os aspectos ideológicos são mais exacerbados, as eleições municipais não condicionam diretamente a sucessão presidencial de 2002. Entretanto, há que se ter a consciência de que a luta contra o neoliberalismo e os equívocos da política do atual governo passam pelas eleições de 2000. Elas, entre outros aspectos, são estratégicas para fortalecer o Partido como agente de ação política em todo o Brasil.

O PPS-RS ratifica o documento do recente encontro nacional do Partido intitulado ‘Manifesto pela democracia, pelo diálogo e pela esperança’ e renova o apelo a todas as forças de oposição democrática a celebrarem o Diálogo Nacional, movimento capaz de formular um projeto de centro-esquerda para o País e escolher, por intermédio de prévias em 2001, um nome para liderá-lo. O PPS apresenta, como alternativa a este processo, o nome do companheiro Ciro Gomes: ele se constitui, ao mesmo tempo, a continuidade do avanço democrático conquistado nos últimos 15 anos pela sociedade e a ruptura com as políticas públicas equivocadas do atual governo, que aprofundam a crise ao não recorrer às possibilidades disponíveis nos cenários nacionais e mundial visando à retomada do desenvolvimento.”

Em síntese, o Partido Popular Socialista, Diretório do Rio Grande do Sul, expede à sociedade uma mensagem de otimismo e de confiança, apesar de todos os reveses por que estamos passando. Nós acreditamos na recuperação deste País, para isso estamos dispostos a contribuir com a nossa força. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE A Vera. Maristela Maffei está com a palavra, no período de Comunicações.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, em primeiro lugar gostaria de me dirigir às lideranças comunitárias organizadas da nossa Cidade, em especial aos conselheiros do Orçamento Participativo. Neste ano aconteceu em São Paulo a 2ª Sessão do Tribunal Internacional contra o Trabalho Infantil. O primeiro evento realizou-se no México em 96, com a participação de representantes da Alemanha, Inglaterra, França, Estados Unidos, Portugal, Grécia, Índia, Canadá, México e Espanha.

Nós tivemos, na semana passada - e por isso eu fiz questão de refazer o histórico -, a declaração do Presidente dos Estados Unidos de que ele estava profundamente angustiado com a situação das crianças do nosso País em relação ao trabalho infantil, principalmente na área calçadista. Fiquei impressionada com a declaração do Presidente norte-americano, porque, na verdade, os Estados Unidos, que são a nave-mãe que praticamente governa o universo, têm ratificado quase todas as suas convenções no mundo do trabalho, porém é um dos países que menos cumpre a legislação. Pelo contrário, é o que mais ajuda a desregulamentar o pouco que nós temos no nosso País. Por exemplo, no Tribunal Internacional que aconteceu em São Paulo, foram condenados pelo júri as multinacionais, os governos que organizam a desregulamentação necessária do trabalho infantil, o Fundo Monetário Internacional, o Banco Mundial, a União Européia, o Tratado de Livre Comércio que estipula expressamente a necessidade de organização e regulamentação do trabalho infantil, a Organização Mundial do Comércio e a Organização das Nações Unidas.

Não quero dizer com isso que eu estou defendendo o nosso País, que é um dos que mais fere a Constituição em relação ao trabalho e é um dos mais deploráveis, é um dos que mais abre os canais, para que nossos filhos, crianças e adolescentes, não tenham uma infância e muito menos estejam sentados nos bancos escolares como deveriam estar.

Hoje, há uma manchete no jornal dizendo que, em Pelotas, uma pesquisa feita pela Universidade Federal de Pelotas revelou que 10% das crianças e jovens da periferia do Município, com idade entre 6 e 17 anos, trabalham para aumentar a renda familiar. Quando os pais deveriam estar ganhando um salário digno e justo, para que os filhos pudessem estar freqüentando uma escola e, no futuro, terem a oportunidade de trabalhar, nós temos que ter esses jovens trabalhando para complementar a renda familiar.

É muito difícil imaginar um futuro de um País que tenha essa base, que não valoriza e nem mesmo proporciona às crianças e adolescentes um futuro com dignidade. Nós não podemos pensar num País para o futuro, nós temos que pensar no hoje.

Nós ouvimos, aqui, cada discurso que eu fico impressionada: pessoas que defendem o Governo Federal, e têm tudo a ver com o FMI e a globalização, vêm, aqui, e fazem um discurso como se não tivessem nada a ver com isso.

Então, senhoras e senhores, eu fico estarrecida, quando, historicamente, vemos esses partidos profundamente abraçados com o FMI, com a política da globalização, e vêm falar do PT, que esteve sempre à frente da luta dos trabalhadores e trabalhadoras deste País, junto com as comunidades organizadas. Isso é uma falácia.

(Aparte anti-regimental.)

Como assim só asfalto? É claro que há asfalto como nunca foi visto neste Município. Mas nós temos, aqui, o princípio da cidadania, o que não é quesito para essas pessoas que vêm, aqui, falar e que tiveram a responsabilidade de tornar este País num caos. Então gente, somente a prática da vida é que mostra, e é por isso que nós estamos na terceira gestão e estamos indo para a quarta, com certeza.

As mesmas pessoas que definem a questão de não querer a democracia no nosso Município também são responsáveis pela exploração do trabalho infantil e de tantas outras coisas que acontecem em nosso País.

Portanto, gente, ideologicamente, que cada um assuma o seu lado, mas que assuma de verdade, não fazendo demagogia como se não tivesse nenhuma responsabilidade. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum está com a palavra no período de Comunicações.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu gostaria até de levantar uma dúvida sobre uma matéria que eu li no jornal do dia de hoje, ou seja, de que o Executivo já têm os dezessete votos para aprovar o IPTU nesta Casa. Eu acho que não tem, mas vamos ver isso no decorrer do dia de hoje.

Sr. Presidente, o que me traz a esta tribuna é uma matéria estampada nos principais jornais do nosso Estado.

Quero, de antemão, em nome da Federação Rio-Grandense de Entidades de Deficientes Físicos, da qual eu tenho a honra de ser o Presidente, já reeleito para o segundo mandato, dizer que estamos de parabéns com essa matéria que está sendo estampada nos jornais de hoje, sobre uma campanha promovida pelo Ministério Público do Trabalho e com o total apoio da Êxitus Publicidade.

Nós temos aqui uma cidadã cega. Temos dois cidadãos amputados, portadores de deficiência física.

A chamada é a seguinte:

“Pessoa portadora de deficiência. Contrate pelo que ela tem: curso de digitação, curso de informática, 2º grau completo, experiência de seis anos como telefonista.”

Mais adiante:

“Um cidadão amputado de um braço: 2º grau completo, curso técnico em tornearia mecânica, curso para soldador, um ano de experiência em oficina de tornearia mecânica, dois anos de experiência em oficina de pintura automotiva, um ano de experiência como vendedor de loja, autopeças, seis meses de experiência em retificadora, grande poder de concentração, ótima convivência interpessoal, confiante, decidido, organizado, competente, dinâmico, eficiente, ágil, participativo, pontual e muito responsável.” Segue, adiante: “...cidadão sem uma perna, com 2º grau completo, conhecimentos de informática, dois anos de experiência...”

Eu quero parabenizar o Ministério Público por essa iniciativa, em apoio à Êxitus Publicidade, pela belíssima campanha que está desenvolvendo aqui em nossa Capital, em nosso Estado do Rio Grande do Sul.

O que nos deixa empolgados com essa matéria que estamos divulgando é que, Sr. Presidente, existe uma Ordem de Serviço do INSS, de 1991, cujos efeitos, infelizmente, não estamos sentindo na prática. O que diz essa norma? Que empresas que têm nos seus quadros funcionais de cem a duzentos empregados terão que ter, no mínimo, 2% de pessoas portadoras de deficiência; de duzentos e um a quinhentos empregados, 3%; de quinhentos e um a mil empregados, 4%, e, acima de mil empregados, as empresas deverão ter 5% de profissionais portadores de deficiência habilitados para o trabalho. É isto que nós queremos frisar: que eles estejam habilitados para exercer a função nessas empresas. É isso, Sr. Presidente, que essa notícia nos deixa empolgados, porque o Ministério Público, segundo informação que chegou ao nosso gabinete, já está investigando mais de duzentas empresas só no Município de Porto Alegre, para que essa norma da Previdência e do INSS seja definitivamente colocada em prática, no nosso Município, no nosso Estado, no nosso País.

Meus parabéns ao Procurador do Trabalho, Paulo Juarez Vieira, que envia, ao nosso gabinete, correspondência dizendo que o Ministério Público está fazendo com que essa norma da Previdência seja definitivamente aplicada no nosso Município.

Nós temos, Sr. Presidente, aqui, em Porto Alegre, o SINE, temos um Setor de Atendimento Especial, o SAE, que trata, basicamente, de encaminhar, de catalogar pessoas portadoras de deficiências, - cegos, surdos, deficientes mentais - para que possam ser encaminhados, devidamente habilitados, ao trabalho em nossas empresas em Porto Alegre. Temos, também, um posto do SINE, que fica Av. Bento Gonçalves, Centro de Reabilitação Profissional do INSS, que cadastra e encaminha pessoas portadoras de deficiência, habilitadas para exercerem funções nas empresas privadas de Porto Alegre, do Estado do Rio Grande do Sul. Porque, no serviço público, temos a lei que garante um percentual de vagas em todos os concursos públicos, destinadas às pessoas portadoras de deficiência.

Por isso, Sr. Presidente, faço esse registro na tarde de hoje, parabenizando o Ministério Público do Trabalho, através da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região, com o apoio da Êxitus Publicidade, que está dando esta possibilidade de nos manifestarmos e, em nome das pessoas portadoras de deficiência, deixar, aqui, os nossos parabéns, o nosso entusiasmo para que esta campanha tenha efeito, na prática. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário ad hoc, que apregoe os requerimentos e demais matérias.

O SR. SECRETÁRIO: PLL nº 020/99, Emenda nº 11 ao Substitutivo nº 1 (Lê.) Emenda de Líder, do Ver. Guilherme Barbosa e deste Vereador (Ver. Juarez Pinheiro).

Requerimento, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que solicita a retirada de tramitação do PLL nº 166/99, Processo nº 3007/99.

Apregoamos o Requerimento, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que solicita a retirada de tramitação da Emenda nº 01 ao PLL nº 20/99, Processo nº 903/99.

O SR. PRESIDENTE: Deferidos.

O Ver. Renato Guimarães está com a palavra em Comunicações.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de registrar que, não me admira mais ouvir, nas Sessões desta Casa, os defensores da política que afunda o País no caos, que transforma o País numa economia que concentra cada vez mais renda, que concentra as riquezas e a terra; não me admira ver os defensores desse projeto para a Nação subirem à tribuna e fazer um discurso totalmente desconectado. Quem ouve esses oradores, pode até imaginar que eles são oposição a esse projeto que afunda a Nação. Não é essa a verdade! Pode até ser que o momento eleitoral possa fazer com que o PTB suba à tribuna e assuma um discurso de oposição ao Governo Fernando Henrique, mas o PTB foi o principal Partido da base do Governo, que ajudou a aprovar tudo o que o Governo Fernando Henrique quis no Congresso Nacional. Teve Ministérios, Secretarias e foi sustentação do Governo para aprovar tudo. Teve todas as ferramentas necessárias. do Governo Fernando Henrique, que hoje estão gerando toda esta miséria, todo este caos. É importante se fazer esse registro!

O PMDB, Ver. Sebastião Melo, faço a mesma leitura, com toda a certeza, além de participar do Governo, foi o Partido de principal sustentação, dentro do Congresso Nacional, para a aprovação de tudo o que nós, partidos democráticos populares, denunciávamos, que seria, com toda a certeza, a abertura, o processo de destruição da soberania deste País. O seu Partido, o PMDB; o PTB e outros partidos, nesta Casa, que assumem um discurso de oposição a Fernando Henrique, construíram o buraco em que o País está hoje. Portanto, cuidado com o contraditório nesta tribuna.

Gostaria de aproveitar a oportunidade para fazer o registro de dois momentos na política de defesa da criança e do adolescente, aqui, no Município de Porto Alegre, pois acho que é importante que os Vereadores estejam acompanhando o assunto. Um, é o debate que se faz com relação ao atendimento na área de adolescentes, na Cidade de Porto Alegre, feito pela FEBEM. A FEBEM, hoje, está fazendo uma discussão sobre a reestruturação de todo o seu atendimento, está passando por um processo que, no mínimo, está atrasado em dez anos! Nós temos, há dez anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente e os governantes anteriores não se animaram a fazer alguma coisa para estruturar uma entidade que faça a defesa da criança e do adolescente. Mantiveram uma FEBEM que, na realidade, era fruto do antigo Código de Menores, mas estamos construindo um processo para uma nova entidade que garanta cidadania e direitos humanos.

Neste final de semana, exatamente no sábado, foi feita uma caminhada, no bairro Menino Deus, com companheiros que estão defendendo a proposta de reestruturação do sistema de atendimento ao adolescente, na Cidade de Porto Alegre. É bom fazermos esse registro e que os Vereadores possam se incluir nesse processo porque, de fato, a reestruturação dessa entidade que atende às crianças e os adolescentes, parte de nós, das nossas comunidades integradas a isso.

O outro registro é de que o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, também lançou um processo na sexta-feira passada, nesta Cidade, que discute a questão da prostituição infantil e o trabalho infantil. A Vera. Maristela Maffei trouxe este tema à tribuna e eu faço este registro, da importância disso, de enfrentarmos o debate sobre a prostituição infantil e o trabalho infantil.

E o Conselho Municipal abriu um processo, com um conjunto de entidades, Conselho Tutelar, Delegacias especializadas, para tirar ações concretas para combatermos o trabalho infantil e a prostituição na Cidade de Porto Alegre.

Penso que cabe a nós, como responsabilidade, não como apoio, estarmos juntos na construção dessas propostas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Saraí Soares está com a palavra em Comunicações e cede o seu tempo à Vera. Lenora Ulrich.

A SRA. LENORA ULRICH: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, e demais presentes, em primeiro lugar, agradeço a Vereadora pela cedência do tempo, mas a minha inscrição se pautava em cima de uma discussão que é bastante séria, e que, no momento, penso que é a que mais se impõe a nós, como responsabilidade, em relação ao Município de Porto Alegre, que é a discussão do IPTU, Projeto que hoje está na Casa.

Antes de entrar no tema, propriamente dito, por mim escolhido, e que, por dever de responsabilidade, não poderia deixar de fazer algumas considerações mais gerais. Quando nós vemos aqui tanto o companheiro Renato Guimarães como a companheira Maristela Maffei falando sobre a questão da seriedade e da coerência, lembro que chegamos ao fim do ano de 1999 com uma bela apresentação, por parte do Governo do Estado, da sua prestação de contas, com toda a transparência. A primeira prestação pública de contas do Estado, acontecendo inclusive com a participação da população.

Quando chegamos também ao nosso feito, Porto Alegre na Praça, no Largo Glênio Peres, apresentando tudo aquilo que vem-se realizando nos últimos tempos. É importante lembrar que, em função dessa coerência, estamos apresentando o resultado de todas essas administrações. Tivemos a coragem de rearranjar as contas públicas, tivemos a coragem de dizer “não” ao perdão fiscal, que grassava solto. Quando recebemos tanto o Município quanto o Estado do Rio Grande do Sul, tínhamos o perdão fiscal de grandes devedores, mas modificamos essa prática de tal forma que podemos saltar, em dez anos, à frente da Administração Popular, de 1% de verba que sobrava - relativizem -, já chegamos a 23% e hoje estamos em 20% de todos os recursos arrecadados no Município, que são reinvestidos, além, evidentemente, dos recursos de custeio, que são os que pagam a administração pública, os funcionários, que prestam os seus serviços. Então, de 1% para 20% em dez anos de investimentos, porque tivemos a coragem não de fazer a sanha fiscalista, como algumas pessoas que participam de outras instâncias de poder e que já atuaram e atuam dessa maneira, hoje, vêm imputar a nós. Cobramos os impostos justos, inclusive de uma forma escalonada, de uma forma em que as alíquotas provam a progressividade, e fazemos com esse recurso chegue de volta à população. Recursos esses que também são fiscalizados pela própria população, não só através do Orçamento Participativo, que é uma instância mais geral, mas também pela presença de comissões de obras, que atuam diretamente nas obras do Município. Desconhecemos, e pedimos inclusive elementos para que possamos agir como Vereadores atentos do Partido dos Trabalhadores, os dados colocados pelo Ver. Luiz Braz, de que existem negócios entre empresas construtoras e o Município. O Município segue rigidamente a Lei de Licitações, o que muitas vezes, é verdade, nos entrava, nos atrasa em certos momentos, quando gostaríamos de dar mais celeridade a determinadas obras e não podemos, porque temos que seguir a lei que é bastante complexa e rígida.

Seguimos com toda a transparência e assim podemos prestar contas com toda a clareza, não precisa nenhum empreiteiro de obras conhecer o Secretária do Município nem levar bombom para a secretária do Secretário da Fazenda, como em outras épocas, como aconteceu no Estado. Graças a Deus temos a honra e a seriedade de dizer que o recurso é distribuído de forma como o julgamento do Orçamento Participativo distribui e assim podermos prestar contas com toda a dignidade e fazer em público a nossa prestação de contas, sem qualquer necessidade de termos negócios com quem quer que seja.

Fico surpresa também com as manifestações do nobre Vereador do PMDB que coloca as dificuldades da política habitacional, quando nós sabemos que foi o PMDB que extinguiu a COHAB no governo anterior, no Governo Britto. Quando nós comparamos que o Município de Porto Alegre, através do DEMHAB, construiu nos anos de 1998 e 1999 mais do que toda a política habitacional para o Estado do Rio Grande do Sul nos quatro anos do Governo Britto, meu Deus! Vamos ser coerentes, vamos ter seriedade, façamos as críticas pertinentes, porque ninguém é perfeito, e podemos corrigir sempre o rumo do nosso trabalho, principalmente quando se trata da população, mas vamos ser sérios nas críticas, não vamos lançar palavras ao vento, porque elas também se dissolvem, e assim não podemos avançar com o nosso trabalho em respeito à população. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com apartes)

1ª SESSÃO

PROC. 3806/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 050/99, que organiza o Sistema de Transporte Seletivo de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 3857/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 217/99, de autoria do Ver. Décio Schauren, que denomina Rua Pitangueira um logradouro público localizado no Bairro Belém Velho. Urgência.

PROC. 3901/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 222/99, de autoria do Ver. Sônia Santos, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Dr. Sérgio de Paula Ramos.

2ª SESSÃO

PROC. 3709/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 205/99, de autoria do Ver. Antônio Losada, que denomina Rua Joinville um logradouro irregular localizado no Bairro Mário Quintana.

PROC. 3710/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 206/99, de autoria do Ver. Antônio Losada, que denomina Rua Itapuã um logradouro irregular localizado no Bairro Mário Quintana.

PROC. 3711/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 207/99, de autoria do Ver. Antônio Losada, que denomina Rua Itapema um logradouro irregular localizado no Bairro Mário Quintana.

PROC. 3789/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 211/99, de autoria do Ver. Antônio Losada, que denomina Rua Jardim Camaquã um logradouro irregular localizado no Bairro Camaquã.

PROC. 3790/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 212/99, de autoria do Ver. Antônio Losada, que denomina Rua Jardim das Hortênsias um logradouro irregular localizado no Bairro Camaquã.

PROC. 3809/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 051/99, que dispõe sobre o exercício de cargos ou empregos sujeitos à fiscalização profissional e dá outras providências.

PROC. 3810/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 052/99, que altera a especificação da classe de cargos de Técnico em Comunicação Social, constante do Anexo I, letra “b”, da Lei nº 6309, de 28 de dezembro de 1988.

PROC. 3811/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 053/99, que cria e extingue Cargos de Provimento Efetivo no Departamento Municipal de Limpeza Urbana e dá outras providências.

PROC. 3817/99 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 007/99, que modifica o artigo 33 da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, alterando a redação do artigo, para caracterização de economia predial. Com Mensagem Retificativa. Urgência.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, descobri que cupim dá em gente. Este País está um caos com esse projeto neoliberal, desemprego, miséria, uma fábrica de exclusão social, os municípios cada vez mais sendo cassados nos seus direitos elementares, recursos que não são mais repassados para os municípios, e tem Vereador que participa desse projeto, o seu partido apóia esse projeto em nível nacional, e vem aqui dizer que não é nada com ele e ainda critica a situação em Porto Alegre. Isso que se chama “cara-de-pau”. Por isso eu acho que cupim dá em gente. É um perigo.

Discuto o PLE nº 050/99 que o Executivo mandou para esta Casa e que cria as condições para aumentar a frota de táxis-lotações em Porto Alegre. Esse Projeto é da maior importância para a periferia da Cidade. Na Zona Norte, o transporte praticamente inexiste em alguns bairros, por exemplo, no Bairro Rubem Berta e na Restinga, onde a população é mal-servida pelo transporte de táxi-lotação. E nos bairros mais distantes, há muito anos, desde que o táxi-lotação surgiu, na década de 1970, praticamente, não aumentou a frota. Nas Zona Norte, nós levantamos duas reivindicações, na primeira quinzena da década de 1980: a primeira era no sentido de haver linhas de ônibus direto pela freeway; a segunda, reivindicava o táxi-lotação. Com relação ao ônibus direto pela freeway, diziam os prefeitos, na época, que era impossível, que era proibido, etc. Pois bem, no início do Governo Tarso Genro, foi inaugurada a primeira linha de ônibus direto pela freeway, os chamados diretões e, depois, o sistema foi generalizado em toda a Zona Norte. Essa é uma das grandes conquistas daquela região, e que nós queremos manter, mesmo com a reformulação do transporte na Zona Norte e com o Plano Gestão que está sendo enviado para esta Casa. O sistema do diretão possibilita que nós, mesmo morando a 22km do Centro da Cidade, em 20 ou 25 minutos, possamos estar no Centro de Porto Alegre.

Mas o táxi-lotação continua sendo a reivindicação que esbarra na Lei que criou o táxi-lotação e que não é ampliada, desde a origem, praticamente, dessa Lei. O Projeto que vem para esta Casa cria condições para que se amplie a frota de táxi-lotação e se acabe, de uma vez por todas, com uma lenda que se espalhou, porque, toda vez que íamos reivindicar o táxi-lotação ou a ampliação das linhas, os técnicos da SMT diziam que o táxi-lotação concorria com o ônibus, o que não é verdade, porque o usuário do ônibus comum, eventualmente, toma um táxi. Na verdade, o táxi-lotação concorre, sim, mas com o automóvel particular e, na medida em que quisermos utilizá-lo em Porto Alegre - e esse é objetivo do Projeto -, também há questão do transporte seletivo, que é a solução moderna para desestimular o uso intensivo do carro particular, congestionando ainda mais o Centro das nossas cidades. É preciso estabelecer e qualificar o transporte coletivo de massa para que as pessoas que têm carro particular prefiram não usar o seu carro, optando pelo transporte mais qualificado de massa, que é o seletivo. No meu entendimento, o táxi-lotação se insere muito mais nesse tipo de transporte. Portanto, não concorre com o ônibus, mas sim com o carro particular, o que é uma enorme vantagem para todos nesta Cidade, para aqueles que utilizam o carro, que vão poder se deslocar mais rapidamente, não usando o seu carro e evitando acidentes e congestionamentos e para a comunidade, de uma maneira geral, porque vamos ter as ruas mais desimpedidas, com menos engarrafamento, e assim por diante.

Portanto, esse Projeto que está chegando à Casa, que cria essas condições de ampliarmos a frota de táxi-lotação, tem que ser estudado com todo o carinho por todos os Vereadores desta Casa para que possamos rapidamente votá-lo, porque a periferia da Cidade necessita da ampliação do táxi-lotação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para um Requerimento.

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Quero protestar de forma respeitosa. O debate político duro me agrada. Aliás, sempre fomos isso. Aliás, muitos desses que estão aí hoje cantando de galo, na hora da ditadura, éramos nós que estávamos na luta democrática. O Vereador foi desrespeitoso ao afrontar-me da maneira como fez ali.

Solicito que V. Exa. retire dos Anais a maneira desrespeitosa com que o Vereador se dirigiu a minha pessoa.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Sebastião Melo, na verdade, o orador é livre para fazer sua intervenção. Apesar da relação que temos de amizade, separada da relação política, entendo que a crítica feita ficou dentro de um patamar que pode ser entendido como limite de crítica política. V. Exa. fez o Requerimento. O orador a quem V. Exa. se referiu encontra-se no Plenário, se desejar retirar, que o faça, mas eu não tenho poder para determinar a retirada daqueles termos.

O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu estou preocupado, ainda, com a fúria legiferante desta Casa. Hoje, penúltimo dia de Sessão da Sessão Legislativa de 1999, há doze Projetos de Lei na Pauta e cinqüenta e quatro na Ordem do Dia. E, entre os Projetos de Lei na Pauta, há uma gracinha de Projeto de S. Exa. o Sr. Prefeito Municipal. Eu não sei o que pensam naquela Prefeitura. Eu já pertenci a todos os quadros da Prefeitura e sei como funcionam.

Agora, no dia 13, entra na Pauta um projeto de relevância: “Organiza o sistema de transporte seletivo de Porto Alegre e dá outras providência.” O transporte seletivo será os de lotações e de ônibus, que transportarão passageiros sentados, apenas. Os lotações cobrando a tarifa das linhas de serviço seletivo por lotação, 180% da tarifa de serviço de transporte coletivo. E a tarifa do transporte seletivo direto será o dobro da tarifa do serviço de transporte coletivo. E diz S. Exa., o Prefeito, que pode estabelecer novas linhas, criar novas vagas. Basta que se leia o Decreto, que cita os serviços de lotações em Porto Alegre e se saberá, desde logo, que eram permitidos 740 lotações. E nós temos 403 lotações. Portanto, ainda há lugar para 337. Se ele quer resolver o problema, ele pode, não precisa vir com pressa, atropelar a Casa do Povo de Porto Alegre. E é um atropelamento estranho, eles só não esquecem de tomar o dinheiro. Quando for para tomar o dinheiro, aí, eles estão preparadíssimos.

Vejam V. Exas., Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que pretende o Prefeito no artigo 8º do seu Projeto de Lei: (Lê.) “Cabe à empresa pública de transporte e circulação a organização, o controle e a fiscalização da operação das linhas de serviço. de transporte seletivo, arrecadando mensalmente o equivalente a 3% do total da Receita como taxa de gerenciamento dos serviços”. Este é um Projeto de Lei do Prefeito que, de repente, pode embrulhar os Vereadores, porque no outro Projeto de Lei está exigindo 2,5% da Receita Bruta para o ISSQN. Isto é bitributação, o fato gerador é o mesmo, Receita Bruta: de um, ele toma 2,5%; de outro, arranca 3%. Nós, com a pressa que o Prefeito nos coloca, talvez nos embrulhássemos e deixássemos passar. Isto é bitributação. O fato gerador é a Receita Bruta da empresa: 2,5% de um lado e 3% de outro. Por que não colocou 5% de uma vez só e ficou com o dinheiro todo? Como se esses 3% e os outros 2,5% não influenciassem em tarifas. Então, é muito difícil acompanhar a fúria legiferante. Agora, o Prefeito, na última hora, manda projeto para camelôs, projeto para cobrar taxa de limpeza urbana. Ele quer cobrar de tudo, de toda a sorte e maneira, quer arrancar o dinheiro do porto-alegrense, e o Vereador que durma com um barulho desses. Quem tem responsabilidade vai pensar, não duas vezes, dez vezes antes de atender aos anseios do Prefeito, que quer tomar mais dinheiro da população de qualquer maneira. Está tão preocupado em tomar o dinheiro da população que esquece esse simples conceito de bitributação, com uma Procuradoria de quarenta Procuradores. Depois, falam das Administrações anteriores. Só me resta dizer: saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é importante esclarecer que a Pauta e, principalmente, este Projeto do Executivo são fruto do questionamento, da construção, das relações entre entidades, movimentos. Por exemplo: o Projeto que organiza o sistema de transportes seletivo em Porto Alegre vinha sendo fruto de debates do Conselho Municipal dos Transportes, vinha sendo pauta de conversas inúmeras com as entidades do setor. É interessante que se coloque aqui que não contamos só com a nossa vontade, contamos com a necessidade de construção coletiva no Município. Até pode causar estranheza a alguns partidos, que o tempo e a construção desse nosso Executivo, do Executivo do Partido dos Trabalhadores, da Administração Popular, seja esse. Essa é a nossa metodologia, e que faz, muitas vezes, com que um projeto demore seis, oito, dez meses para ficar pronto, e integre esta Casa. É importante colocarmos isso, do contrário, diríamos que um Projeto dessa importância, como o de sistema de transporte seletivo, está sendo entregue agora, no mês de dezembro, à Casa, mas vinha ocorrendo na Cidade todo um processo de debate em relação a esse Projeto.

Também registro que está em Pauta o Projeto que cria o serviço de inspeção municipal, que regulamenta a inspeção e fiscalização de produtos de origem animal no Município de Porto Alegre. Registro a importância do serviço que está sendo criado, porque os pequenos produtores de produtos de origem animal, em Porto Alegre, sofrem muito, porque a estrutura à qual eles buscavam esses serviços foi sucatada. Então, o Município assume o controle de um sistema que vai ajudar, em muito, os pequenos produtores de Porto Alegre.

Portanto, cabe a nós, Vereadores desta Casa, nos aprofundarmos no estudo dessa matéria.

O Sr. Antônio Losada: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Renato Guimarães, a política de transporte neste País foi, no passado, extremamente destrutiva. Destruíram a viação férrea, os nossos portos, o transporte coletivo, inclusive nas capitais. Então, há um esforço muito grande no sentido de recuperar essa política de transporte de cargas e transporte coletivo. O esforço da administração nacional da visão nova de transporte coletivo neste País é muito grande, no sentido de recuperar tudo aquilo que foi destruído. A sua intervenção é muito importante nesse sentido.

O SR. RENATO GUIMARÃES: O destaque que eu trouxe à tribuna é de que os dois Projetos, o Projeto, sobre o qual o Ver. José Valdir já havia falado, que trata do sistema de transporte seletivo, e o Projeto da inspeção de produto de origem animal, na realidade, possuem uma metodologia de construção com a sociedade. Alguns desses sistemas já haviam sido trazidos ao debate no início do ano nesta Casa, mas esse processo fez com que os projetos estejam entrando na Casa agora, no final de ano. Cabe a nós a responsabilidade de priorizá-los em relação a dezenas de Projetos que estão aí. Por exemplo, os que dão nomes a ruas são importantes, porque é muito importante dar nome às nossas ruas; os Projetos que concedem título de Cidadão, não entro no mérito da importância ou não de conceder títulos de cidadão, porque a Casa tem esse papel. Essas duas iniciativas tratam da intervenção direta na Cidade de Porto Alegre, portanto interferem na vida do cidadão, pois vêm qualificar o sistema de transporte da Cidade, criando um sistema que trate do seletivo; a outra iniciativa trata da questão do serviço de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. Cabe a nós uma grande responsabilidade de estudarmos, de debatermos e aprovarmos estes Projetos, porque estaremos dando uma resposta positiva à Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós temos vários Projetos em Pauta, alguns deles são extremamente importantes, nós temos muitos e muitos Projetos para votar. Acredito que devemos procurar ao máximo, dentro das nossas possibilidades, compreender efetivamente o significado dos Projetos, a repercussão que terão para a vida das pessoas, o que ele trará de mudanças para a vida da Cidade. É nossa obrigação votarmos o Projeto, mas, evidentemente, é nossa obrigação discutir e compreender o que eles significam.

Eu fiquei extremamente surpresa ao estudar o Projeto do Executivo, que organiza o sistema de transporte seletivo de Porto Alegre. Ele hoje entra em 1ª Sessão, é a primeira vez que discutimos este Projeto na Discussão Preliminar de Pauta, e nós estamos no penúltimo dia das Sessões Ordinárias desta Casa. É um Projeto. complexo, que trabalha com preços, modifica linhas, uma série de modificações no sistema de transporte seletivo, implanta coisas novas na Cidade, mexe com a vida de centenas de pessoas, e não podemos negar a nossa responsabilidade, porque temos que entender muito bem o que isso significa.

O que mais me espanta é em relação ao Projeto, da minha autoria, votado na Sessão anterior, que determinava a venda antecipada de vales para os usuários do sistema de lotação. Pasmem, senhoras e senhores: o Projeto é sobre a definição sobre, se em Porto Alegre, nós poderíamos comprar antecipadamente os vales para usarmos no sistema de lotação de Porto Alegre. Esse Projeto entrou em abril e durou o ano inteiro. Tive que brigar nas Comissões Técnicas e, depois, esperei meses para que o Projeto entrasse em Pauta para ser votado. E é uma coisa extremamente simples, favorece a vida do consumidor, poderá beneficiar o usuário do sistema de transporte por lotação, que são mais ou menos sessenta mil pessoas. Demorou quase um ano para que pudéssemos negociar com a bancada governista a votação deste Projeto!

Hoje, na penúltima Sessão deste Legislativo, recebemos um Projeto do Executivo, tratando sobre toda organização do sistema de transporte seletivo de Porto Alegre, e dá outras providências. Imaginem a complexidade deste Projeto, além de outros do Executivo que estão em Pauta. Temos que ter o cuidado de saber o que estamos votando e não sermos premidos por este rolo compressor, que todos os finais de ano, o Executivo, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, tenta fazer com esta Casa. Mais uma vez é a tentativa de desrespeito com o Parlamento desta Cidade. Lembro-me muito de que, quando os Vereadores, no ano passado, vinham aqui, antes das eleições, e criticavam o Governo passado que enviava à Sessões Extraordinárias, na Assembléia Legislativa, projetos importantes, apesar deste ano estar acontecendo a mesma coisa, com bem maiores gravidades, porque os projetos do pacote desse final de ano são projetos extremamente antipopulares - o pacote enviado pelo Governador Olívio Dutra ao Parlamento gaúcho. Então, vamos discutir com calma, para que não tenhamos duas medidas para medir a mesma coisa; é preciso ter o discurso da oposição, o discurso da situação com coerência.

Por último, Sr. Presidente, eu não posso deixar de falar, aqui, da absoluta grosseria feita pelo Ver. José Valdir, pelo fato do Ver. Sebastião Melo tecer crítica política, que desagradou ao Vereador. Eu queria dizer que o nosso debate, da nossa Bancada, é um debate político. Nós exigimos o mesmo comportamento com relação a nós, porque esse é o comportamento que nós temos. Agora, se nós fôssemos entrar nesse nível, eu queria perguntar, Sras. e Srs. Vereadores, se será que se assemelha mais a uma cara de madeira, que pode ser comida por cupim, não é afirmar que a FEBEM está bem? Mas não queremos entrar nesse nível do debate.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu fui premiado para ser o Relator-Geral de uma matéria que está em regime de urgência, dessas tantas que o Executivo mandou na última hora, que altera dispositivo da Lei nº 3187, do comércio ambulante. Eu tenho dúvidas quanto ao artigo 7º que cria o parágrafo 6º e fala do anexo 1º. Não tem Anexo nenhum no Processo e, mais ainda, o artigo 13º diz que: “Ficam mantidas as licenças reservadas pela Lei nº 4.255, regulamentada pelo Decreto nº 5.903, alterada pela Lei, nº 5.935, as quais não se aplicam as disposições dos parágrafos 3º, 4º e 5º desta Lei.” Esses parágrafos não existem. Então, para que eu possa cumprir os desígnios, eu gostaria que a Liderança petista tomasse o Processo e o saneasse.

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Antônio Dib, não seria inicialmente tarefa da liderança, a meu juízo. Solicito, tecnicamente, à Diretoria Legislativa que verifique a ausência da tabela, que V. Exa. refere. Posteriormente tomarei as providências que sejam adequadas.

A Vera. Lenora Ulrich está com a palavra para discutir.

A SRA. LENORA ULRICH: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu me inscrevi para falar sobre um Projeto do Executivo que eu reputo como da maior importância para o setor hoteleiro de Porto Alegre.

Eu queria comentar especificamente o Projeto de Lei Complementar que modifica o artigo 33 da Lei Complementar nº 170. E explico por que coloco esse Processo como de grande importância. Existe hoje uma classificação do setor hoteleiro em que apenas uma economia é computada para efeito da cobrança das tarifas de água. Em outros setores da economia, como apartamentos de unidades autônomas, o critério para o cálculo da água é feito a partir da existência dessas várias unidades. Ora, no ramo hoteleiro, como ele é classificado como uma única atividade e consome muita água, acaba sendo classificado de uma forma bastante lesiva a esse setor. Não é porque sejamos especialmente amigos tanto no Executivo como do setor hoteleiro. Acontece que o setor hoteleiro é fundamental para o processo de desenvolvimento do sistema econômico da área do turismo no Município. Acontece também que o setor hoteleiro é capaz de gerar para cada leito 40 empregos indiretos. Ou seja, é uma atividade fundamental para a economia. Nós sabemos de todo o esforço do Município com todos esses processos.

Sr. Presidente, há muita conversa no Plenário. Gostaria que Vossa Excelência interferisse.

O SR. PRESIDENTE: Vou suspender o tempo de V. Exa. Solicitamos aos Srs. Vereadores, que não se encontram no momento atentos ao debate, que diminuam o volume das conversas, eis que a oradora requer um mínimo de silêncio para que possa fazer a sua intervenção.

A SRA. LENORA ULRICH: Obrigada. É que realmente me parece que a geração de emprego, no setor hoteleiro, é um assunto bastante relevante, assim como a estimulação da indústria do turismo.

Eu falava que no Município estamos desenvolvendo, em parceria com este Legislativo, que já aprovou várias leis, na Administração Popular, todo um esforço no sentido da revalorização do Centro, da geração de pólos de consumo, de lazer e de turismo. Esse tipo de iniciativa que faz justiça à cobrança das tarifas de água é bastante relevante, porque é um fator bastante oneroso, no sentido da possibilidade de mais estabelecimentos hoteleiros se sentirem atraídos.

Nesse sentido, então, Sr. Presidente, encerro a minha fala pedindo aos Srs. Vereadores que fiquem bastante atentos a este nosso Projeto da criação de mais empregos, através da justiça que se fará ao setor hoteleiro, na classificação das tarifas de água. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrado o período de Pauta.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu requeiro - para ganharmos um pouco de tempo -, que se verifique se a Diretoria vai redistribuir o Projeto do IPTU com as respectivas Emendas, e que nós pudéssemos organizar isso para evitar que em última hora surja essa questão. Por isso já levanto a questão com antecedência.

O SR. PRESIDENTE: Eu vou verificar com a Diretoria e já respondo à Questão de Ordem de V. Exa. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, muitas vezes as imagens utilizadas, aqui, em discursos, podem não ser as mais apropriadas, mas outras vezes elas servem e servem para situações diferentes.

O Ver. Sebastião Melo reclamou da imagem do cupim, utilizada pelo Ver. José Valdir. Mas eu vou-me permitir, Ver. Sebastião Melo, usar a mesma imagem, agora, para dizer que o cupim também atacou a Bancada do PT e o governo petista.

Lembro que aqui, alguns dias atrás, se homenageava um cidadão, que há cerca de duas décadas teve a coragem, então ainda na sua juventude, de subir numa árvore para defendê-la das obras, que o então Prefeito Telmo Thompson Flores fazia para alargamento da Avenida, junto a Universidade Federal. Este jovem defendeu a árvore e aquele Prefeito, por incrível que pareça, teve a sensibilidade de deixar o seu gabinete, ir lá pedir para que os técnicos revisassem a situação e a árvore lá está e a obra também lá está. As duas coisas foram possíveis.

O PT pouco tempo atrás homenageava esse cidadão, hoje passados vinte anos. Mas esse mesmo PT é absolutamente insensível, é absolutamente incapaz de tentar dar uma solução na construção da III Perimetral, em relação a Capela Martin Luther King. Acho que a maioria dos Srs. Vereadores recebeu esse e-mail enviado por um arquiteto que está há mais de ano numa luta quase que sozinho ao lado da comunidade da Martin Luther King, na tentativa de defender aquele prédio da Igreja. E aí sim, Ver. José Valdir, V. Exa. tem razão, o cupim bate sim, só que não bate só numa pessoa isolada, bate num partido inteiro, bate numa administração inteira, bate naquelas pessoas que de um lado homenageiam, mas do outro lado são, absolutamente, insensíveis e desrespeitosas.

Não dá para desviar um metro a III Perimetral, Ver. José Valdir. E aí a proposta encontrada é das coisas mais ridículas que eu já vi na minha vida: derruba-se a igreja e depois se constrói um monumento em memória da Igreja. Fantástico, aliás, talvez tenha lógica, matou-se o Cristo e depois se instituiu a cruz, como monumento de marcação de sua memória, talvez seja essa a lógica da Administração Municipal, primeiro se assassina o prédio, se demole, se faz tábua rasa de tudo, depois se constrói um pequeno monumento onde se lerá: aqui jaz a Igreja Martin Luther King. E ali jaz, certamente, a decepção de uma comunidade dessa Cidade que acreditou no discurso democrático do Partido dos Trabalhadores e da Administração que homenageia quem salvou uma árvore, mas que é incapaz de conseguir salvar uma Igreja, que tem uma história, certamente, culturalmente, simbolicamente muito mais rica., muito mais importante do que uma árvore, e que poderia, evidentemente, outras tantas serem plantadas ou aquela ser transplantada como já se fez com outras, mas com a Igreja é quase impossível de fazê-lo.

Tem razão, Ver. José Valdir, o cupim ataca, e, às vezes, ataca com uma força fantástica. Aliás, o cupim é um inseto muito interessante, enfrentamos, às vezes, nesta Casa, inseticida nos fins de semana, pena que não ajudou a matar o cupim da sua Bancada.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria deixar, aqui, uma vez mais o meu registro de protesto contra essa absoluta insensibilidade que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, o Prefeito Raul Pont e aqueles que respondem pela obra da III Perimetral têm demonstrado em relação à Igreja da D. Pedro II. Desculpem, eu não consigo imaginar que nós tenhamos que derrubar a Igreja, porque não dá para fazer um pequeno desvio da Avenida ou fazer um pequeno estreitamento da Avenida.

Eu me lembro que, quando o Ver. João Dib, Prefeito, buscou o alargamento da Av. D. Pedro II, nós discutíamos muito o estreitamento de calçadas. Ora, ainda que se estreite mais a calçada, tem muita calçada naquela avenida. Eu continuo achando que daria para salvar a Igreja, a não ser, como eu digo, que não se queira esperar pelo cupim e prefira-se derrubar logo a Igreja em vez de deixar, quem sabe, que o bichinho fizesse o trabalho que lhe compete.

A imagem foi boa, Ver. José Valdir, eu gostei dela e tratei de ampliá-la até a uma homenagem a V. Exa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Apregoamos o PLL nº 223/99 de autoria da Vera. Clênia Maranhão que concede o Título Honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Des.ª Maria Berenice Dias.

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Cidade de Porto Alegre está com os olhos voltados para a decisão que esta Casa irá tomar, no dia de hoje, em relação ao reajuste do Imposto Predial, Territorial e Urbano. Naturalmente, esse assunto, por ser a Capital do Estado, ele se projeta para as demais comunas, para os demais municípios do interior do Estado. É óbvio, que cada um dos 33 Vereadores têm um peso e uma responsabilidade extremamente grande na votação deste Projeto, em que se faz necessário um número de 17 votos para aprovar, na tarde de hoje, qualquer matéria que envolva Projetos de natureza tributária.

Eu gostaria de ressaltar que a visão que eu tenho sustentado no curso desses anos, aqui nesta Casa e tenho tido desde o ano de 89, nessa luta que não é só minha, derrotas e vitórias. Mas, inegavelmente, nos últimos sete anos, esta Casa representou um freio às pretensões de aumento do IPTU na Cidade de Porto Alegre, acima da inflação.

Recordo-me, que no ano de 89, quando o então Prefeito, hoje Governador, Olívio Dutra apresentou um Decreto aumentando em 100% a planta de valores acima da inflação. Ele o fez sem lei, portanto, de forma ilegal. A inflação, naquele ano, à época do Governo Sarney foi de 1. 750%, em média os aumentos da planta de valores foram de 3.500%. Passaram-se 10 anos e essa planta de valores vem à reavaliação cinco anos depois da implantação do Plano Real. Num ano em que o IGPM vai representar, por si só, um aumento de 20% do IPTU. Vale dizer que esse, inegavelmente, hoje, se constitui num aumento real e explico por quê. Ele se constitui num aumento real na medida em que nenhuma categoria profissional, nenhum trabalhador, nenhum pequeno e médio empresário, ninguém teve aumentos nesse ano, no patamar de 20%. Quem teve aumento foi no patamar de 2%, 3% e 4%. O Governo Federal apregoou uma inflação de 8% e é um contra-senso nós assistirmos os indexadores diversos e um estabelecendo 20%. Mas é a realidade. Agora, não contente com isso, mais 3% de aumento real. Além disso, um aumento médio previsto na planta de valores de 25% a 30% acima da inflação e acoplado, ainda, o IGPM e mais 25% a 30% de aumento na planta de valores. Nós não podemos conviver com isso! Se impõe uma reforma tributária nesta Cidade, sim, mas com o tempo necessário, inclusive a unificação de alíquotas. Mas têm cidades que não farão neste ano a unificação de alíquotas, deixarão para o ano que vem. E, essa matéria, é uma matéria que só pode ser resolvida, em caso de juízo, de caso a caso. Nós não precisamos examinar de afogadilho essa questão, porque os números não estão suficientemente claros. Nós temos a consciência de que o IPTU representa 12% a 13% da arrecadação e não pode comprometer a receita. Concordo com isso, agora, pior é comprometer os contribuintes da Cidade de Porto Alegre, os 25% de inquilinos que pagam religiosamente e, mensalmente, o seu IPTU. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Apregoamos a Subemenda nº 06, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, à Mensagem Retificativa aposta ao PLCE nº 003/99.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero dizer, como eu disse ao fazer o meu protesto ao nobre Edil desta Casa, Ver. José Valdir, que a elegância não faz mal a ninguém. Eu acho que a dureza, no bom debate, político me agrada e eu sou desta luta, mas não vamos confundir popularidade com “baixaria”, vamos na boa luta política.

Eu quero deixar claro, registrado aqui nesta tribuna, que aqueles que me conhecem, ao longo da caminhada da militância emedebista-de-guerra e de peemedebista, o nosso Partido tem uma divisão pública em relação a essa matéria.

Aqui no Rio Grande, para aqueles que não sabem, fui um dos poucos que foi a Brasília votar como delegado para que o meu Partido tivesse candidato a Presidente da República. Portanto, tenho respeito pelo Governo Federal, mas tenho profundas críticas em relação a esse Governo, com o qual não me alinho, bem como parcela significativa do meu Partido não se alinha com ele. Quero deixar isso registrado de forma muito clara.

Então, querem fazer uma pecha a este Vereador? Não, eu penso que o País vive um momento muito difícil, uma política equivocada, de desemprego, aliás, como está aqui no Estado. Não há muita diferença do Governo Federal, os dois estão no mesmo caminho da política “fiscalista” que não dá emprego, não trata da saúde. Não há muita diferença.

Mas eu quero retomar aqui o nosso debate municipal, pois eu pedi um aparte ao nobre Ver. Renato Guimarães e não me foi concedido, pedi à Vereadora e também não foi concedido, para dizer o seguinte: esse negócio do desemprego aqui em Porto Alegre e, evidentemente, a Bancada do grande PT, a bancada governista poderá responder: quantos empregos deu, ao longo desta década, especialmente lá no Parque da Restinga., aquele Parque tão alardeado na campanha de 1988, pelo Prefeito Olívio Dutra, hoje Governador. Eu gostaria que a Bancada que gosta tanto de tratar de emprego dissesse ao povo de Porto Alegre quantos empregos, especialmente na Restinga, fez ao longo de dez anos.

Da mesma forma a Perimetral, anunciada, Ver. João Dib, lá no anos de 1988, passados dez anos, vai para cá, vai para lá, o BIRD não libera, mas agora vem o ano 2000, o PT tem que ter um cartão postal e vai fazer a Perimetral nos lugares mais fáceis, porque a grande obra não vai ser feita no ano 2000. Essa é a maneira de ser da Frente Popular, que vende uma cidade virtual no programa Cidade Viva e a cidade real eles não querem discutir, porque a cidade real é aquela que se vê nas vilas, que não têm esgoto, não têm saneamento; a cidade real é a das pessoas morrendo nas filas dos postos de saúde; a cidade real é a cidade onde as crianças da Ilha do Pavão têm de tomar água do Guaíba porque cortam o Programa do Leite. Esta é a cidade real que nós vivemos, das áreas ribeirinhas do nosso Guaíba, a cidade das pessoas com problemas de saúde; a cidade real é aquela do transporte coletivo caro, da aliança clara do Partido Governista com os grandes sistemas de transporte coletivo, que dá à tarifa aumento acima da inflação. Essa é a cidade real que nós queremos discutir e que nós queremos passar a limpo, de forma democrática, no voto.

Em algumas posições nós nos alinhamos com o Governo Federal, sem dúvida alguma. Aliás, eu estou assinando, juntamente com vários companheiros aqui do Rio Grande, o pedido de convocação extraordinária do Congresso, para que se possa discutir a questão da relação do Governo Federal com os estados. O meu PMDB é o PMDB do Simon, é o PMDB da luta popular, é o PMDB das diretas, é o PMDB que lutou para haver democracia neste País e que luta pela justiça social.

Nós queremos, usando este espaço de Liderança, dizer que nós, Ver. Dib, evidentemente, não vimos aqui para fazer a crítica fácil. Aliás, eu considero isso uma irresponsabilidade. Quando nós fazemos uma crítica, nós temos de apontar caminhos. Agora, o que eu não posso admitir é que alguém que tinha um discurso, ali atrás, a favor do povão, a favor do desenvolvimento, a favor do funcionário público, negue esse discurso hoje, quando tem o governo na mão, quando tem os instrumentos na mão. O Partido dos Trabalhadores sempre disse: “Nós não vamos aumentar a carga tributária e vamos dar aumento ao funcionalismo.” Pois faça isso agora; tem o governo na mão! E mais, Vereador: V. Exa. vem dizer aqui que o Estatuto da Criança e do Adolescente, em dez anos, não foi cumprido. Pois V. Exas. são governo há dez anos neste Município, não se adequou o Estatuto da Criança e do Adolescente, sempre jogaram o problema para a FEBEM. Pois agora V. Exas. têm a FEBEM, têm o Município: cumpra-se o Estatuto e resgatem-se as políticas sociais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Giovani Gregol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há alguns Vereadores que têm face de madeira ou cara-de-pau, como diz-se popularmente, outros têm cupim na face ou passam “Jimo-cupim”, que é o famigerado pó-da-china, um veneno, um biocida extremamente tóxico, que mata tudo que é vivo e, se não cuidar, ele mata até o próprio dono da cara-de-pau, que procura preservar a cara do ataque dos cupins com “Jimo” ou outro conservante de madeira. Talvez seja o caso, já que estamos falando tanto em Biologia, vamos falar em inseticida também.

Quero falar, em primeiro lugar, sobre o relato que foi feito aqui, a respeito de Carlos Dyrrel. Aquele caso tornou-se mundialmente famoso, por causa daquela árvore Typuana-tipa, em frente à Faculdade de Direito, cujo relato não corresponde à história. Eu sou testemunha daquela história; eu estava lá, e o ex-Prefeito, nomeado, aliás, não-eleito, Telmo Thompson Flores, não foi sensível àquela reivindicação. O Prefeito-Intendente Telmo Thompson Flores foi tão “sensível” àquela manifestação popular, àquela manifestação ecológica, tanto que mandou a tropa de choque da Brigada Militar bater em todo mundo, agredir violentamente todos os que estavam naquela verdadeira manifestação pública espontânea, em que se tornou aquele ato, em plena ditadura. Eu o conheço! Chama-se Carlos Dyrrel; é Engenheiro Agrônomo, formado na Universidade Federal do Rio Grande do Sul; reside há muitos anos em Montes Claros, em cuja residência estive há alguns anos. Ele foi homenageado por esta Casa e pela Faculdade de Direito. Essa foi a “sensibilidade” daquele ex-Prefeito. Depois de todo mundo levar “paulada”, todos foram levados algemados nos camburões para prestar depoimento no DOPS, porque poderiam. ser perigosos, subversivos e comunistas, Ver. José Valdir. Foram todos prestar depoimento no DOPS, depois de apanhar muito e alguns apanharam no DOPS também. Alguns ficaram mais de 24 horas lá. Essa foi a compreensão ecológica e democrática do Thompson Flores, em relação àquele ato. E ninguém me conte essa história, porque eu estava lá e apanhei também. E o Gert Schinke, não lembro, mas provavelmente também estava lá, aliás, foi um ato da saudosa e conhecida AGAPAN - Associação Gaúcha de Proteção a Ambientes Naturais, em cuja reunião anterior se decidiu por essa atitude. E só não derrubaram as árvores restantes, porque o clamor popular impediu, a repercussão na imprensa nacional e internacional e o clamor popular - Ver. Lauro Hagemann acena com a cabeça, porque lembra bem - é que impediu a tecnoburocracia passasse o trator, como chegou a passar, em algumas das árvores, antes que o Carlos Dyrrel subisse na primeira. Não foi só ele que subiu, outros subiram também. Eu lembro aqui do Adamastor, Diretor da Faculdade de Engenharia que subiu na árvore, alguns funcionários públicos da Universidade Federal, outros ecologistas, e assim por diante.

Essa é a verdadeira versão dos fatos de quem esteve lá.

Quanto à igreja, o problema é de patrimônio histórico, não há dúvida de que a administração reconhece o valor arquitetônico histórico que tem aquilo. E não há nada decido, Vereador. Sobre isso, também a sua versão não corresponde aos fatos. Não há nada decidido, nem pela destruição, nem pela manutenção da igreja. Estamos em processo de discussão e negociação com a comunidade. Há várias propostas. Pessoalmente considero que a proposta meio-termo, mais conciliadora, ideal seria manter ali, mas isso é praticamente inviável. O ideal seria, ou melhor, o mais viável e abaixo custo, Ver. Décio Schauren, seria desmontar aquilo e remontar, e tecnicamente possível, remontar aquele mesmo prédio nas proximidades.

Não é colocar uma cruz em homenagem à demolição, mas remontar o prédio, o que seria, em relação ao custo total da III Perimetral algo em torno de 300 milhões de dólares, quando totalmente pronto, uma ínfima parcela do custo total da obra.

Então não é verdade, nesse dois casos, as versões que foram colocadas. Quanto a emprego, vejam bem: aí é um caso realmente de cara-de-pau. O Ver. Sebastião Melo, do PMDB, vem aqui e diz que ele é de um PMDB. Aliás, o PMDB é uma instituição sociológica interessante, para cada filiado tem um partido, cada um diz uma coisa. Agora, o PMDB não é de todos, é dele, de cada um, é do indivíduo, conforme suas idéias. Uma coisa é inegável, Srs. Vereadores, estes dois partidos, PMDB e PTB, foram, são e continuarão sendo partidos fundamentais na sustentação desse governo neoliberal, que entregou o nosso País, provocando a maior onda de desemprego e matando o nosso povo de fome. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Saudamos o Procurador-Geral do Município Dr. Rogério Favreto, presente neste momento no Plenário.

O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quando a Bancada do Partido dos Trabalhadores quiser falar da pessoa do ex-Prefeito Telmo Thompson Flores, deve fazê-lo genuflexa, isto é, deve fazê-lo de joelhos, para honrar alguém que, na forma constitucional, foi indicado para Prefeito desta Cidade e obteve os cinqüenta e cinco votos da Assembléia Legislativa. Portanto, não é como pretende o nobre Ver. Gregol, um prefeito nomeado. Claro que um professor de História tem que estabelecer as diferenças entre o prefeito nomeado e o prefeito indicado. Mas isso não importa, ele não estava de joelhos, ele não podia nem falar no Prefeito Telmo Thompson Flores. Agora, o que dizer do ambientalista que me antecedeu nesta tribuna e que defendeu a árvore, e até apanhou lá, mas está ali, inteirinho e bonito! Não sei que diabo que ele apanhou lá, mas está bem, graças a Deus e eu gosto muito dele. Mas não vi essa voz ambientalista falar naquele terreno da Vasco da Gama esquina Thomas Flores, que o Prefeito, para vendê-lo, cortou vinte e duas árvores. Não vi o Vereador ambientalista que estava lá e que apanhou quando quase derrubaram a árvore que o Prefeito Telmo Thompson Flores manteve no local, desviando o viaduto Imperatriz Dona Leopoldina. Não vi o nobre Vereador vir a esta tribuna ou a qualquer outra tribuna reclamar contra as figueiras que foram derrubadas nesta Cidade pelo Prefeito num decreto absurdo, sem justificativa. Um decreto regulamenta um alei, então ele não precisa de maiores considerações. Agora, quando ele não está regulamentando nada, ao contrário, está sobrepondo a lei, está contrariando a lei, o mínimo que se esperava de um Prefeito, e os seus ambientalistas deveriam fazer isso, é que ele justificasse as razões de derrubar árvores imunes ao corte. O Vereador diz que não pode ser, mas eu estou lá esperando a resposta do Prefeito aos pedidos de informações, por que derrubou as figueiras?

Ver. Antonio Hohlfeldt o Prefeito derruba figueiras, derruba árvores para vender terrenos para fazer especulação imobiliária, por certo, terrenos que ficariam melhor com as 22 árvores que foram cortadas e embelezavam a Av. Vasco da Gama, e, de repente, ele quer destruir a capela. Para ele, a engenharia é muito restrita, não tem outra solução, derruba a capela Martin Luther King, para ele é muito mais fácil e ele vai contrariar mais gente, isso é uma coisa que agrada. Quantas e quantas árvores, nesta Cidade, foram derrubadas sem que um ambientalista viesse aqui reclamar de uma só delas, e a primeira árvore que foi proibido o corte foi, exatamente a figueira, que é a árvore símbolo, agora, do Rio Grande do Sul. Além da Lei Municipal tem a Lei Estadual. O Prefeito corta figueiras e o Ver. Giovani Gregol, que não foi nomeado, foi votado; que não foi indicado, foi votado, não vem aqui defender as figueiras, que são o símbolo do Rio Grande, mas vem falar mal de uma pessoa que fez esta Cidade crescer, sim.

Não fossem as obras de Telmo Thompson Flores, eu queria ver esse magnífico Orçamento Participativo fazer alguma coisa; eu queria ver alguém fazer esta Cidade se movimentar, se o Pref. Telmo Thompsom Flores não tivesse executado o complexo da Conceição, não mais do que isso, eu nem vou falar nas outras obras, eu queria ver, eu gostaria de ver se não tivesse antecessores dessas famosas três Administrações, que pensam que começaram a Cidade, se não tivessem sido realizadas as obras que realizamos no passado; eu queria saber como é que esta Cidade se movimentaria, mas eles só sabem falar mal dos outros. Nunca se olham no espelho, nunca olham a incompetência, nunca olham a incoerência que são tomados permanentemente, são aqueles que juram que não vão aumentar impostos e estão aí, no Estado, aumentando impostos da gasolina, do combustível, aumentando o custo de vida para todos. Aumentam impostos e tomam o dinheiro dos municipários com toda a tranqüilidade. Vão fazer o mesmo, no Estado, por certo. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Giovani Gregol, com o qual já tive a honra de compartilhar de projetos, veio hoje a esta tribuna; mas, hoje, o Ver. Giovani Gregol, não estava com toda aquela inspiração que, normalmente, tem.

Quando V. Exa. atacou o PTB, esqueceu de fazer uma auto-análise para poder falar sobre o que o seu Partido faz, hoje, aqui, em termos de Porto Alegre e de Rio Grande do Sul. Nós temos que falar, Ver. Giovani Gregol, e sei que se V. Exa. for se pronunciar a esse respeito, irá confirmar o que vou dizer nesta tribuna, ou seja, que o seu Partido é o grande responsável pelo desemprego que temos, hoje, aqui, em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul. Vou dar um exemplo de como V. Exa. ajuda o Presidente Fernando Henrique Cardoso a causar desemprego: o caso do Pólo Industrial da Restinga. Quero que V. Exa. vá passear lá na Restinga e passe pelo Pólo Industrial, e tenho certeza de que não vai sentir orgulho de seu Partido, no momento em que olhar aquelas parcas e pobres empresas que estão ali assentadas, naquilo que deveria ser o Pólo Industrial da Restinga. Hoje, poderíamos ter uma Restinga muito forte, de acordo com aquele discurso que o seu Partido fez há 11 anos, mas que não soube honrar até este instante.

Ou então, Ver. Giovani Gregol, eu gostaria que V. Exa. explicasse as ações do seu Partido para expulsar a Ford do nosso Estado e outras dezessete empresas que foram embora. Se V. Exa. estivesse aqui para fazer uma crítica a todas essas ações nefastas do seu Partido a nossa sociedade, eu sei que V. Exa. seria muito mais contundente do que eu! Porque V. Exa. é bastante cáustico, quando faz análises das causas do desemprego em nossa Cidade e também no Rio Grande do Sul. Mas, V. Exa. preferiu culpar os partidos que não têm, hoje, como realizar uma política de criar empregos aqui nesta região. O PTB não administra esta Cidade, ainda. Vai administrar! O PTB não administra, ainda, o Rio Grande do Sul. Vai administrar! V. Exa. não pode, em momento nenhum, criticar o PTB por isso que está acontecendo. Creio que V. Exa. tem que bater no peito e dizer: “minha culpa, minha culpa, minha máxima culpa!” Porque, afinal de contas, é o Partido de V. Exa. que está causando esse desgosto todo em nosso território: o desemprego, a infelicidade e a política habitacional.

Eu quero que V. Exa. vá ali pertinho do Pólo Industrial da Restinga. Há umas privadinhas que eles fizeram e dizem que são casas que eles entregam à sociedade, mas é uma privadinha tão pequena, que o cidadão tem dificuldade de sentar para fazer suas necessidades. E eles entregam aquilo como se fosse uma casa! É a política habitacional do PT, aqui na nossa Cidade! E ainda vêm as lideranças petistas fazer críticas aos outros partidos! Deveriam fazer uma auto-análise.

Mais do que isso, ontem, aqui na Câmara Municipal, tivemos a primeira prova de que as lideranças comunitárias deste Município não agüentam mais aquilo que está acontecendo na política do Município comandada pelo PT. Ontem, a UAMPA mudou de mãos. A UAMPA, ontem, teve, aqui, uma eleição livre. A UAMPA teve uma eleição, onde as lideranças comunitárias de Porto Alegre puderam dizer, alto e em bom tom, que não querem mais o PT, que são contrárias ao PT! Eu quero cumprimentar essas grandes lideranças comunitárias e dizer para todas elas que o Partido Trabalhista Brasileiro vai apoiá-las em tudo aquilo que necessitarem para que possamos modificar esta Cidade, para que possamos modificar o Rio Grande do Sul e voltarmos a falar verdades, aqui, neste território, e pararmos de mentir para a grande massa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, gostaria que V. Exa. comparecesse à Mesa Diretora, por gentileza.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, as minhas primeiras palavras são para me associar ao Ver. Luiz Braz, no que diz respeito aos cumprimentos a UAMPA, pela eleição livre, democrática, transparente, que esta Casa sediou, no dia de ontem, cujos resultados são de todos conhecidos e que nós acreditamos no movimento comunitário não tutelado, independente, capaz de contribuir com a Cidade de Porto Alegre como, ao longo do tempo, vem contribuindo. Desde o momento em que a UAMPA não existia, era FRACAB, realizava o seu trabalho aqui na Cidade e o fazia cobrando com veemência, com firmeza, das autoridades constituídas, à época, e o Prefeito João Dib sabe, quando Prefeito de Porto Alegre, que a FRACAB era vigilante na cobrança, atuava de forma independente e tinha respostas do Poder Público adequadas à justeza das suas reivindicações. Quero cumprimentar a Entidade, como um todo, a todos aqueles que participaram do processo, legitimando de forma integral o processo democrático, que aqui se desenvolveu, e dizendo que a Câmara Municipal de Porto Alegre precisa estar atenta a esse novo momento da UAMPA, que marca de forma muito positiva esta reviravolta no movimento comunitário de Porto Alegre, que quer reafirmar a sua independência, a sua autonomia e a sua capacidade de reivindicação. não tutelada, não subordinada a outro interesse, que não o próprio interesse da comunidade.

Então, nesse sentido eu sou solidário à manifestação do Ver. Luiz Braz que está em reunião com a Mesa Diretora, uma reunião bastante intensa que, certamente, estão tratando de grandes assuntos de interesses da Casa, quando não da Cidade. Esta Cidade que está a nos cobrar, Ver. Pedro Américo Leal, posições muito firmes, nesta hora. Nós estamos vivendo momentos importantes para a Cidade, esta Casa, eu já tive oportunidade de falar anteriormente, não fugirá das suas responsabilidades, não irá ensejar que se surja alegações infundadas a respeito da quebra da governabilidade do Município.

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Ver. Reginaldo Pujol, desculpe-nos. V. Exa. está em Comunicação de Líder e para que possa ter tranqüilidade, na verdade, fui eu que chamei o Ver. Luiz Braz à Mesa e peço desculpas se causei algum prejuízo. Eu vou suspender o tempo de V. Exa. e conceder mais três minutos para que sua intervenção possa ser concluída, com qualidade, como sempre o faz as suas intervenções.

O SR. REGINALDO PUJOL: Obrigado, a V. Exa. peço sua tolerância e compreensão, que acompanhados da minha compreensão de que ele efetivamente deveria estar tratando de assuntos muito importantes para essa Casa, e eu não queria de forma nenhuma impedi-los.

Então, eu dizia, Ver. Pedro Américo, V. Exa. queria que lhe concedesse um aparte que, certamente, seria enriquecedor, mas é impossível assim o fazê-lo, face o Regimento que impede que nas circunstâncias de estarmos falando em Liderança possa conceder um aparte a V. Exa.

Eu dizia que a Casa, que as suas Lideranças, de forma muito expressa já demonstraram claramente a intenção de modo algum, ensejar o menor risco que seja na quebra da governabilidade da Cidade. Mas da mesma forma, nós que temos tido essa lisura de assim o proceder, até enfrentando críticas, incompreensão, intolerâncias em determinadas áreas da opinião pública, precisamos dizer, com essa mesma tranqüilidade, que não podemos aceitar pratos feitos, que nós precisamos, efetivamente, assegurar a governabilidade, de tal sorte que um combalido contribuinte da Cidade seja o mínimo onerado possível.

Então, assegurar a governabilidade não implica estarmos dispostos a acobertar qualquer situação que envolva, e me socorre o Ver. Pedro Américo Leal dizendo, e eu quero proclamar desse microfone, que a Casa tem que trabalhar em favor da alíquota do bom senso. Se for preciso não votar este Projeto no dia de hoje, se tivermos de votá-lo na quarta-feira, se tivermos de votá-lo em uma Sessão Extraordinária, se tivermos de votá-lo em qualquer momento, assim será feito, mas temos de trabalhar fortemente para que atinjamos esse duplo objetivo, isto é, que asseguremos a governabilidade e busquemos o bom senso, limitando, ao máximo possível, qualquer implicação que diga respeito a pesar mais ainda no bolso do contribuinte, que já sobejamente marcado e atingido por uma pressão tributária que se manifesta em todos os níveis. Estamos discutindo, aqui, com a maior cautela e responsabilidade, este assunto e já se fala, em nível estadual, de aumento de alíquota no ICMS, aumento esse muito expressivo, muito forte, que, certamente, iria colocar o contribuinte do Estado em uma situação de extrema penúria, de extrema dificuldade, maior do que aquela que ele já vive nos dias atuais. A colocação é muito simples, até mesmo em uma homenagem ao Movimento Comunitário, que ontem deu esse brado de independência: se for preciso mais cautela, se for preciso mais debate, se for preciso mais discussão, mais conversação, está aberta a possibilidade, mas vamos atingir esse objetivo, que foi bem delineado pelo Ver. Pedro Américo Leal, vamos buscar o consenso na equação desta decisão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Ver. Elói Guimarães, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, solicitamos sua presença junto a mesa dos trabalhos.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Presidente, peço perdão a V. Exa. se, eventualmente, houve alguma consulta prévia às Lideranças e eu não fui consultado. Quero fazer um apelo a V. Exa. para que não fizéssemos a reunião conjunta de comissões agora, neste momento; que concentrássemos a atenção no IPTU e que deixássemos para depois os demais projetos. Senão, creio que vai acabar dando uma barafunda nas discussões e vai acabar complicando as tentativas de consenso. Peço perdão, mais uma vez, se houve algum acerto anterior, mas, de minha parte, creio que seria negativo para o encaminhamento dos trabalhos fazermos a reunião agora, até porque, de público, reitero a minha disponibilidade para fazer Sessão Extraordinária, pelo menos até o Natal, sem nenhum problema. Penso que deveríamos tentar organizar um pouco para facilitar as votações.

O SR. PRESIDENTE: Informo a V. Exa. que não houve consenso das Lideranças. Agora, se quiserem que ainda haja, tudo bem.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Questão de Ordem): Em nome da Bancada do PMDB quero-me somar à proposta do Ver. Antonio Hohlfeldt, porque acabei de receber, neste minuto, um Parecer - vejam o tamanho desse documento -, junto com o Processo, e é impossível alguém me afirmar que, neste minuto, teremos condições de analisar um parecer sobre uma questão tão importante como o gerenciamento de resíduos sólidos no Município de Porto Alegre, fazer a reunião conjunta das Comissões e votar. Seria um contra-senso.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Ver. Antonio Hohlfeldt, gostaria da sua atenção, no sentido de que, se não apreciarmos, hoje, estes pareceres conjuntos, os projetos ficam inviabilizados de serem apreciados em Sessão Ordinária. Como são projetos de relevância, porque requerem questões de anterioridade tributária, poderíamos correr o risco de desfalcar o Município de instrumentos jurídicos da maior importância. Porque a última Sessão Ordinária que temos é na quarta-feira. Assim sendo, teríamos que apreciar o parecer na quarta-feira, e não teríamos quarenta e oito horas para a votação dessas proposições.

Então penso que, com bom senso, poderíamos, de uma forma razoável, acordar sobre a apreciação desses pareceres. Inclusive, Sr. Presidente, havíamos solicitado que esses fossem apreciados na Sessão anterior e houve um acordo, firmado por algumas Lideranças, de que faríamos isso hoje. Estamos preocupados porque a questão da convocação extraordinária é um assunto a ser resolvido. Se tomarmos essa iniciativa de não apreciarmos hoje, os Pareceres, poderemos estar prejudicando definitivamente a apreciação desses dois Projetos. E um deles é a questão do redutor referente ao IPTU.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Juarez Pinheiro, agora, sou obrigado a lembrar que V. Exa. - já que V. Exa. disse, nas entrelinhas, que correríamos o risco de prejudicar a anualidade para que isso entre, no ano que vem, na matéria tributária - lavrou brilhante Parecer na Comissão de Justiça, dizendo que até 31 de dezembro a matéria poderia ser votada.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Refiro-me aos resíduos sólidos.

O SR. PRESIDENTE: Asseguro a V. Exa. que desse mal não padeceremos, porque a Câmara se autoconvocará, ser for necessário, até 31 de dezembro para não prejudicar o Município. Isso não quer dizer que a matéria será aprovada.

Só quero dizer que temos até o dia 31 para votarmos tudo isso, não nos fixemos no fato de que a matéria não poderá ser postergada após 4ª feira, não nos precipitemos. Aceito as ponderações de V. Exa.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Aceito as ponderações de V. Exa, mas quando me referi à anterioridade tributária não era na questão do limitador, até porque este não requer anterioridade tributária, pois, como diminui a tributação, pode ser votado sem anterioridade tributária. Eu me referia à questão dos resíduos sólidos.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Quero manifestar a posição da Bancada do PDT, firmando a posição de centrarmos na questão do IPTU, e acho que isso deve ser fruto de entendimento. Nós, do PDT, vamos pedir vistas de todos os pareceres e teremos as 24 horas, o que levará à quarta-feira. Nós não queríamos pedir vistas, mas simplesmente gostaríamos de resolver isso de forma consensual com todas as bancadas, para não ter que invocar o pedido de vistas, o que levaria a questão à 4ª feira. Praticamente já foi acordada a convocação da Sessão Extraordinária e, se não o foi, o Prefeito pode requerer a convocação, se isso for do interesse do Município, assim como 1/3 dos Vereadores pode e também V. Exa. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Eu já anunciei que, pela minha vontade, nos dias 20 e 21, segunda e terça-feira, nós nos reuniremos extraordinariamente, se os colegas concordarem. Eu só estou anunciando a nossa visão, é claro que ouvirei, com muito prazer, os nobres colegas.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, eu concordo que seja adiada a votação do Parecer, até por que emendas ainda vão ser apresentadas, e nós teremos oportunidade de fazer a sua apresentação com mais tranqüilidade. Eu sei que vão ser apresentadas, no mínimo, duas emendas importantes. Muito obrigado.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, gostaria de tecer um comentário em relação ao problema em si das reuniões conjunta das Comissões. Há duas matérias que seriam possíveis de ser votadas no dia de hoje na reunião conjunta das Comissões. Uma trata do limitador, já referido anteriormente, que tem um Substitutivo do Ver. Isaac Ainhorn sobre a matéria. O relatório nos foi distribuído há mais dias, esse não é o caso do Projeto que trata dos resíduos sólidos, que nós conhecemos agora, neste exato momento. O Ver. Antonio Hohlfeldt tem toda a razão, esta matéria seria amplamente discutida no dia de hoje, assim eu ganharia tempo até para poder ler o que recebi nesta hora. Espero que a reunião conjunta das Comissões se resumisse tão-somente a matéria que - parece que há concordância sobre isso - possa ser votada no dia de hoje, que é o Projeto que trata do limitador, já referido anteriormente, com o Substitutivo do Ver. Isaac Ainhorn, e o Projeto referente aos resíduos sólidos. Eu concordo plenamente com V. Exa. que estas três matérias polêmicas, nós devíamos, desde já, acertar que poderíamos votá-las numa convocação extraordinária, dias 20 e 21, e deixaríamos a Casa andar nesses dias, sem necessidade de estarmos em Plenário, pelo tempo. Acho que essa seria uma solução que, desde já, resolveria todo o problema. Fixa-se que essas três matérias importantes serão votadas nos dias 20 e 21 e ponto final.

O SR. PRESIDENTE: Correto, Vereador.

O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, entendemos também que ficaria mais lógico que nós, na Sessão de hoje, tratássemos do Parecer que se relaciona com o debate do Projeto do IPTU, deixássemos o Parecer relacionado ao Projeto da Coleta Especial para a Sessão seguinte e gostaríamos de agregar ao nosso Requerimento mais dois elementos: que após a discussão - nós temos um entendimento de nem discutir o Parecer porque ele já foi amplamente distribuído -, passássemos ao Requerimento da Vera. Sônia, que é de solicitação de uma homenagem, e, após, nós entrássemos nos Projetos, aí nós adiantaríamos o PR nº 048/99. Este Projeto teve iniciada a sua votação na Sessão passada. Esqueci o da página 14, o Projeto de base do IPTU.

O SR. PRESIDENTE: Certo. De qualquer modo, informo ao Plenário que nós não concluímos, na Sessão anterior, a votação do PR nº 048/99, nós teremos que concluí-la.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Nós incluímos, primeiro o Parecer, em segundo o Requerimento. O Parecer é relacionado ao limitador, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, após o da Vera. Sônia e, depois, os Projetos: PR nº 048/99 e PLCE nº 003/99, folhas nº 05 e 14, respectivamente.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO.

Srs. Vereadores, na Sessão Ordinária de 10.12.99 foi votado e aprovado o PR nº 048/99, com ressalva do Parágrafo 2º proposto ao art. 220 pelo art. 1º do Projeto. Restam ser votados o Parágrafo 2º, destacado, e a Emenda nº 01.

VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2676/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 048/99, de autoria da Verª Maristela Maffei, que modifica o art. 220 da Resolução nº 1178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre). (convocação de suplentes) Com Emenda nº 01.

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, II, da LOM;

- apreciação nos termos do Art. 126 do Regimento da CMPA;

- na Sessão Ordinária de 10/12/99, foi votado e aprovado o Projeto, com ressalva do § 2º proposto ao art. 220 pelo art. 1º do Projeto. Restam ser votados o § 2º, destacado, e a Emenda nº 01.

O SR. PRESIDENTE: (Lê o destaque.) Está em votação o destaque ao § 2º do art. 220, proposto pelo art. 1º do PR nº 048/99. (Pausa.) O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar o destaque.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Vera. Maristela Maffei fez um apelo a todos os Vereadores desta Casa para que nós aprovássemos a modificação em relação ao Regimento da Câmara, quanto à possibilidade de que os Suplentes tivessem o direito ao tratamento de saúde, numa substituição temporária. Acho que não houve uma única liderança, aqui, que não tenha dado o aval a Vereadora, porque, inclusive, não estava reivindicando só para ela, estava reivindicando uma situação geral, e acho que é uma situação que se criou, dentro de um momento específico, e que nós temos que ter o máximo de respeito possível com as pessoas. Agora, quero chamar a atenção, muito especialmente, dos companheiros Vereadores do PT; eu entendo que, junto, veio um contrabando que não dá para se aceitar e faço um apelo aos companheiros do PT, “... no parágrafo 2º fica vedada a substituição de Vereador Titular, por suplente, após ter sido indicada a Ordem do Dia.”, isso é um verdadeiro golpe contra as pequenas bancadas desta Casa. É profundamente antidemocrático isso, motivo pelo qual eu fiz o destaque. Queria lembrar aos companheiros do PT que, muitas vezes, em diferentes situações, nós precisamos, sim, fazer as substituições. Acho que isso é prejudicial a todo o mundo, agora, é muito, especialmente, prejudicial às bancadas que se constituem de 1, 2, ou 3, onde, eventualmente, surge uma situação, de fato, em que precisa haver a modificação. Então eu fiz o destaque e, com a mesma tranqüilidade e a mesma disponibilidade com que acatamos a proposta da Vera. Maristela Maffei, eu faço um apelo aos companheiros que também concordem com o destaque feito, ou seja, que nós mantenhamos fora do Projeto este § 2º, que, me parece, seria, verdadeiramente, acabar com toda uma tradição desta Casa de respeito, que não tem nenhum prejuízo ao erário público, vamos deixar gizado, porque todos nós sabemos que o cálculo de uma licença é, rigorosamente, feito até sob a projeção de horas de trabalho.

Então, faço este apelo aos companheiros, fiz o destaque! O Ver. Guilherme Barbosa me faz o sinal, aqui, aceitando a proposta e eu, Ver. Presidente, até para encurtar o tempo - não tem por que tomar mais tempo -, concluo me dando por satisfeito dentro dessa posição. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria que V. Exa. me informasse em que momento entrou o destaque.

O SR. PRESIDENTE: No dia 15 de outubro de 99, Vereador.

Em votação o destaque ao § 2º do art. 220, proposto pelo art. 1º do PR nº 048/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.

Em votação a Emenda nº 1 ao PR nº 048/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento da Vera. Sônia Santos que requer urgência ao PLL nº 222/99 e que seja submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos ao PLCE nº 003/99, Proc. nº 3131/99...

O SR. RENATO GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quando apresentamos o Requerimento, tínhamos uma ordem de trabalho, e, nessa ordem, estava o Parecer do Redutor, de nº 020/99, do Ver. Hélio Corbellini, antes do Projeto. Houve um acordo sobre isso.

O SR. PRESIDENTE: Redutor dos resíduos sólidos?

O SR. RENATO GUIMARÃES: Não, do outro Projeto. O Parecer do Ver. Hélio Corbellini ao teto do IPTU.

O SR. PRESIDENTE: Houve acordo das Lideranças sobre isso?

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sim, nós discutimos com o Ver. Reginaldo Pujol, com o Ver. Antonio Hohlfeldt, porque foi o Ver. Antonio Hohlfeldt quem discordou que nós tratássemos do Parecer dos Resíduos Sólidos, aí nós fizemos uma alteração no nosso Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: É o Parecer nº 020/99, do Ver. Hélio Corbellini?

O SR. RENATO GUIMARÃES: Isso, correto.

O SR. PRESIDENTE: Nos termos do Requerimento então, já anteriormente aprovado, realmente nós temos que votar. Esse é um parecer conjunto.

Com satisfação convido o nobre Ver. Elói Guimarães, Presidente da Comissão de Justiça, para que venha presidir a discussão das Comissões Conjuntas, Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, do MERCOSUL, Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação, Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos.

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente gostaria de requerer a V. Exa., tendo em vista a necessidade de conversações no âmbito da oposição, neste momento, que, antes, de ser iniciada a discussão do parecer conjunto, que V. Exa. suspendesse a Sessão por cinco minutos. É um apelo, inclusive eu expresso, também, o sentimento do Ver. Luiz Braz, a concordância do Ver. João Dib, da Vera. Clênia Maranhão, do Ver. Reginaldo Pujol, e de outros Vereadores Líderes de Bancadas.

O SR. PRESIDENTE: Correto, Vereador. Estão suspensos os trabalhos por cinco minutos.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h18min.)

O SR. PRESIDENTE (às 17h42min): Vamos apreciar o relatório do Ver. Hélio Corbellini, pelas reunião das Comissões Conjuntas a respeito dos limites para o lançamento dos valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbanas - IPTU do ano 2000 e seguintes - PLCE nº 003/99, de autoria do Executivo Municipal, Substitutivo nº 01, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, da Emenda nº 01 ao Projeto, de autoria do Ver. João Dib, e as Emendas nº 02 ao Projeto e a de nº 01 ao Substitutivo nº 01, ambas de autoria do Ver. Nereu D’Ávila.

Em votação o Parecer.

Ver. Luiz Braz, com a palavra.

O SR. LUIZ BRAZ: Solicito vistas ao Parecer Conjunto nº 020/99.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é o Parecer do Ver. Hélio Corbellini que está em votação? Creio que houve um equívoco nesse assunto, porque temos que suspender a Sessão, novamente, para entregarmos ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, para instalar as Comissões Conjuntas.

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Mas, antes disso, o Ver. Luiz Braz não pode pedir vistas?

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Não, só poderá pedir vistas no âmbito da Comissão.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu quero endossar a questão do Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Então, nós vamos suspender a Sessão e convidar o Ver. Elói Guimarães para assumir a presidência dos trabalhos das Comissões Conjuntas, como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h45min.)

O SR. PRESIDENTE (às 18h02min): Estão reabertos os trabalhos.

O SR. SECRETÁRIO: Apregoamos a Emenda nº 10 ao PLCE nº 003/99. (Lê.) Apregoamos a Emenda nº 11 ao PLCE nº 003/99. (Lê.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3131/99 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 003/99, que altera artigos da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, Lei Complementar nº 396, de 27 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Com Mensagem Retificativa, acompanhada das Subemendas nºs 01 a 05, e Emendas nºs 01 a 09.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM;

- discutiram a matéria os Vereadores I.Ainhorn, P.Brum e R.Pujol;

- adiada a discussão por duas Sessões.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCE nº 003/99. O Ver. João Dib está com a palavra para discutir.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, raras vezes eu fiquei tão atrapalhado para discutir e votar um Projeto de Lei como está acontecendo com este. Nada disso precisaria acontecer, se a Câmara respeitasse a posição do Executivo, que, na sua Lei de Diretrizes Orçamentárias, propôs, o que foi aprovado por unanimidade, até o dia 30 de setembro, entrarem o Orçamento e as Alterações Tributárias. Não foi o que aconteceu. A Câmara aceitou, no dia 11 de novembro o Projeto de Alteração Tributária, do Prefeito. Esta Casa aceitou uma violência contra o povo de Porto Alegre.

Esse Projeto do Executivo não tem seriedade, por uma razão muito simples: condena-se a progressividade, porque, em 1996, a Prefeitura - ela sabia disso -, deveria ter mandado o Projeto pelo menos no dia 30 de setembro e não fez nada. A Prefeitura nos está pressionando, está-nos obrigando a nos violentar para buscar uma solução.

O Ver. Garcia apresenta uma Emenda substituindo o índice de 0,95 por 0,85. Ele apenas me dá razão naquilo que eu já disse desta tribuna: que os cálculos que lhe deram para provar que 0,85 seria razoável informam que o lançamento de IPTU, em janeiro, foi de 115 milhões, e, no Orçamento, só aparecem 70. Estão faltando 45 milhões de reais. Podem explicar o que quiserem, estão faltando 45 milhões de reais. Não há por que preocupar a Administração Prefeitoral com o IPTU, poderia ser alíquota de 0,100 ou 0,8. Quero saber quem calculou para dizer ao Ver. Carlos Alberto Garcia que poderia ser 0,85? Gostaria de ver este cálculo. Mas tudo em cima dos 115 milhões de reais, que me são sonegados. E mais 12 milhões de alterações que o Prefeito assinou e foram lançadas. E dizem que os 115 milhões de reais muita gente paga com desconto de 10 ou 20%. Vou admitir que todos paguem com 20% de desconto, vão sobrar 93 milhões de reais. Então, só ficam faltando 23 milhões. Faz uma Proposta Orçamentária para o próximo ano, partindo de 69 milhões, 950 mil reais para 73 milhões mais ou menos, não é nem os 20% que deveriam colocar os 69, dariam 84. Tudo para fazer matemática, química contábil, Ver. Cláudio Sebenelo.

Então, fica muito difícil entender a Administração Prefeitoral. Continuaram não me explicando. E que não se diga que eu não falei no primeiro dia que este horror entrou nesta Casa. Quero saber onde estão os 115 milhões de reais, ninguém me explicou. Prometeram dar por escrito, até, não me deram, mas deram para o Ver. Carlos Alberto Garcia 114 milhões, 499 mil reais. Ficam faltando 45 milhões de reais de explicação que não me foram dadas. Portanto, não deram à Cidade a explicação, onde está o dinheiro do IPTU que tantas vezes perguntei?

No ano passado fiz uma pergunta que dizem que doeu nos ouvidos da Administração Prefeitoral, porque sou educado, sou sensível não repito a pergunta. Mas pergunto onde estão os outros 45 milhões de reais. Por acaso esquecem que no início deste ano perguntava por 40 milhões de reais? Porque o Secretário informava que arrecadou 52 milhões, e apareceram no balancete 11,5 milhões, e no mês seguinte mais 23,5, dá 35 milhões, faltaram 17 milhões. Sem contar a arrecadação do mês de fevereiro.

A Administração da Prefeitura tem muito a explicar, mas só sabe que quer tomar mais, mais e mais. Vamos aguardar o debate, pode ser que surja algum esclarecimento. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já tivemos a oportunidade de dizer que são históricas as discussões que tratam de matéria tributária. Especificamente sobre o IPTU, nós continuamos, eu, pessoalmente, continuo carregando uma grande dúvida com relação ao percentual proposto pelo Executivo para recompor a progressividade que detém na Lei atual.

Sabemos todos que o Executivo detém, pela Lei vigente, a progressividade. Aí fica a grande interrogação: afinal, 0,95% é a expressão capaz de corrigir a progressividade, ou seja, a progressão que se dá na malha progressiva? Num primeiro momento, e ausentes alguns dados mais concretos, eu passo a dizer que não. Não me foi provado que 0,95% sintetiza a escala da progressividade para fins de arrecadar o tributo. Parece-me, num primeiro momento, que uma alíquota menor, não tão menor, expressaria essa arrecadação. Seria esponja suficiente a fazer o papel do que faz a progressividade.

Dirão que há um limitador. É verdade! Existe um limitador, mas esse limitador é um plus; é um ganho real. E a população tem que saber, porque o debate pode conduzir algumas informações equivocadas. Haverão de pensar: a Câmara não está permitindo que a Prefeitura arrecade o IPTU. Não é isso. Esse não é o objeto da discussão. A questão central da discussão é exatamente: qual a alíquota que expressa, que mantém a arrecadação que o Município faria, se não provocasse alteração? Alteração, que é bom que se diga, vem em decorrência de decisão do Supremo Tribunal Federal, que derrubou a progressividade. Agora, é bom que se diga que a decisão do Supremo, atende àqueles que buscaram no Tribunal, na Justiça a derrubada da progressividade. Não tem o Supremo Tribunal Federal o poder de chegar para Porto Alegre e dizer: olha, vocês não podem adotar a progressividade. Evidentemente, que contribuintes poderão ir ao Supremo e ganharão, até porque já há uma decisão, Ver. Cláudio Sebenelo, do Supremo, uma decisão definitiva. Agora, quem retira da ordem jurídica a lei não é o Supremo, e sim o Senado Federal. Este tem a capacidade político-jurídica para tirar do seio da vida jurídica uma lei, disposição expressa da Constituição.

Então, o que teremos? O que tínhamos com a aplicação da progressividade? A população teria...

O SR. PRESIDENTE Ver. Elói Guimarães o seu tempo está esgotado, o Ver. Antonio Hohlfeldt se inscreve e cede o tempo a V. Exa.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato ao Ver. Antonio Hohlfeldt.

É uma matéria que devemos discutir, colocar as nossas posições para que ela se torne apropriada para a população, tanto quanto possível. Vejam, o que aconteceria se o Prefeito Municipal não mandasse à Câmara Municipal este Projeto que estamos discutindo? O IPTU seria pago, vejam bem, de acordo com o IGPM, seria isso. Mas o Sr. Prefeito Municipal acrescenta na sua proposta de alíquota única “até 3%”, cuja expressão eu carrego a dúvida de recompor a mais do que se arrecadaria com a progressividade. Significa dizer que até 3%, incorporado o IGPM, que é o indexador mais alto, é o indexador que o Município trabalha para reajustar a bimestralidade dos seus funcionário, é o instrumento que ele trabalha. Na medida em que ele acrescenta até 3%, ele joga com um ganho real, e aí fica a indagação à Cidade, mas os funcionários do Município, além da correção inflacionária, com base no IGPM... funcionários federais nem se fala, estes estão sem aumento há muito tempo, trabalhadores, etc., e tal, tiveram ganhos reais para fazer face ao IPTU? Pelos dados de que dispomos, não. Então, haveria um ganho de até 3% do ponto de vista real, porque a recomposição do IPTU, com base na inflação é feita, há uma recomposição na perda do poder aquisitivo da moeda, porque o IGPM o que faz? Ele resgata a perda da moeda que tivemos.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Elói Guimarães, o Executivo chora todos os dias por ter usado o IGPM, porque antes usava o DIEESE e como era maior do que o IGPM, ele tomou o dinheiro dos municipários no dia 23 de maio de 1995, retroagindo uma liminar e chora até hoje o equívoco que cometeu. Hoje o DIEESE é um índice menor do que o IGPM, mas quem entrou na Justiça tomando o dinheiro dos municipários e precisa pagar, agora, porque perdeu na Justiça, pelo menos o SINDICÂMARA já ganhou, eles choram todos os dias.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato, Vereador. Mas, então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, esta me parece a questão básica: afinal 0,95 é a expressão que compõe a progressividade, ou seja, ela reúne de 02 a 1,20 e se expressa nesse número de 0,95. Essa é uma indagação que nós não dispomos da resposta! Eu não sei se alguém tem esse dado demonstrável: olha de 0,2 a 0,4, nós temos x imóveis, que arrecadam y ; de 0,4 a 0,6, 2x e por aí se vai, que divididos dariam, 0,95. A meu juízo, até prova em contrário, 0,95 extrapola, até 3%, que vige só no ano 2000, ele não continua, ele será incorporado, até, mas não continua como limitador, integra-se, no futuro, à inflação. Então fica aqui essas duas questões: um ganho real que nas circunstâncias atuais dispensaria o Município e não estaria, vamos dizer assim, tão carente desse ganho real. É assim que eu vejo a matéria, Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLCE nº 003/99.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, unanimemente, os tributaristas dizem que é inconstitucional um projeto que separa imóveis residenciais de imóveis comerciais. Esse é um erro crasso do Projeto que, açodadamente, vem a esta Casa. Nós, no final do ano legislativo, temos de votar um Projeto sedizente progressivo, anteriormente, e só agora com uma alíquota. Mas como ele é proporcional, ele é também progressivo, e a progressão dá-se pela avaliação do imóvel e pela proporcionalidade, então os imóveis de menor custo pagarão menos impostos, e os de maior custo pagarão maior imposto. Há uma progressividade. Ela pode não ser tão intensa, como a multiplicidade de alíquotas de 0,2 a 1,4.

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. dedicou-se ao estudo da matéria, e comunico a V. Exa. que há uma decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 2292337, tendo como Relator o Sr. Ilmar Galvão, relativamente ao Município de São Paulo, e que decide pela possibilidade de alíquotas diferentes em imóveis edificados e não edificados. Eu posso passar esse material a V. Exa.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Obrigado pelo aparte, Ver. Juarez Pinheiro. É um absurdo votarmos o IPTU dessa forma. É a planta do valor venal dos imóveis. Não existe isso, então vamos dar um cheque em branco para a Prefeitura. A comparação que se faz com outras cidades não é válida, porque a proporcionalidade do IPTU, nos orçamentos, são absolutamente variáveis. Ah, mas o Rio de Janeiro paga muito mais IPTU, é porque tem uma proporcionalidade muito maior do que Porto Alegre, onde varia de 12 a 13% a importância do IPTU no Orçamento geral. Por que o IGPM de 20%, quando temos uma inflação de cerca de 10%? Mais o redutor, vezes o valor alterado venal do imóvel, vamos ter com o redutor, as casas das pessoas mais ricas, com diminuição, e vamos aumentar o valor das pessoas menos aquinhoadas, com casas de menor valor. Na verdade, a Prefeitura funciona como um Robin Hood às avessas. E nessa fórmula da alíquota, vezes o valor venal do imóvel, vezes o IGPM ou a inflação, conforme Emenda do Ver. Isaac Ainhorn, na verdade, temos inúmeras variáveis, e a complexidade é muito maior do que nós estarmos decidindo agora 0,95 ou 0,85, sabendo que 0,95 é uma fórmula em que a Prefeitura atira, e, se der certo e pegar, tudo bem. Mas se ficar com 0,8, 0,7 ou 0,6 também serve, porque o prejuízo será mínimo ou não haverá prejuízo. É extremamente importante que a população de Porto alegre saiba primeiro da imensa complexidade do assunto; segundo, que nós estamos votando esse assunto sob pressão. E, muitas vezes, sob pressão, um plenário, um parlamento erra, porque é sob pressão que nós aprovamos o financiamento dos imóveis do Jardim Leopoldina II. Acreditamos que sempre que votarmos sob pressão e com extrema rapidez, cometeremos erros dessa ordem, e dizer que a coisa é muito simples, que fica só no 0,95 e no 1,18. Não. É muito mais complexo o assunto. É muito mais sutil, e quando chegar o IPTU com os valores alterados o ano que vem, certamente esta Casa não terá complexo de culpa por ter votado, porque esse Projeto nós somos contra ele, porque ele faz justiça às avessas, ele é um Robin Hood invertido, ele é um mau projeto. Um projeto produzido apenas pela fúria fiscal, apenas por uma fabricação extremamente rápida, sem debate, o PT gosta imensamente da palavra reflexão. Temos que fazer um debate com grande reflexão, pois é isso aí, faltou. Como falta nesse debate.

Estamos hoje aqui, pressionados, votando uma matéria que realmente para nós é extremamente difícil, porque os Vereadores não querem que a Prefeitura Municipal, fature menos daquilo que faturou o ano passado, mas não quer também que esse episódio, muito parecido com outro episódio do pacotaço, do Partido dos Trabalhadores, que chega hoje, na Assembléia Legislativa, essa política fiscal da Prefeitura, para nós é indiscutivelmente um dos marcos negativos sabendo-se que é impossível, inclusive, viver, e ter um orçamento razoável até sem aumentar o IPTU, que não o seja através dos níveis inflacionários. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Nereu D’Ávila, Presidente da Casa, Srs. e Sras. Vereadoras. Ver. Carlos Alberto Garcia, vou-me referir a V. Exa., então, por isso que estava tentado vislumbrar. V. Exa. no Plenário. O Ver. Carlos Alberto Garcia me mostrou, e não é segredo para ninguém, um Pedido de Informações que ele fez. O Vereador é muito atilado e, no seu Pedido de Informações, ele fazia os seus cálculos e percebeu que, se aquelas informações enviadas pelo Executivo forem informações corretas, não será necessária uma alíquota de 0,95% para que tenhamos, aqui, a mesma arrecadação, hoje, no Município, para fazer uma alíquota única, comparada com esta progressividade que nós temos hoje.

Eu estou revelando, aqui, Ver. Carlos Alberto Garcia, e peço desculpas a V. Exa., por ter-lhe chamado a atenção, porque não é meu costume, mas foi um Pedido de Informações de V. Exa., não é segredo para ninguém. E o Ver. Carlos Alberto Garcia trabalha até na possibilidade de uma Emenda.

Vereador, se esses dados forem corretos, se V. Exa. estiver com a razão, e não é V. Exa. que produziu esses dados, V. Exa. apenas pediu informações e recolheu esses dados, esta Cidade estaria ou está para ser golpeada pela Administração, chamada popular, de uma forma, que me desculpem, não-honesta, porque todas as informações que eu havia obtido até então confirmavam. E eu não vi, inclusive, entrevistas do próprio Prefeito Municipal desta Cidade, de que era necessária a alíquota de 0,95% para não haver perda na arrecadação. Só que os dados que V. Exa. tem, Ver. Carlos Alberto Garcia, comprovam, e foi V. Exa., inclusive, que me chamou a atenção, não foi este Vereador que descobriu, que não é necessário o 0,95% para empatar a arrecadação. Então, nós estamos tratando com pessoas nas quais não podemos confiar. São inconfiáveis, porque disseram, a todo momento, na televisão, no rádio, no jornal que era necessário, que era preciso aprovar uma alíquota de 0,95% para poder empatar a arrecadação. Golpear a Cidade dessa forma, sonegar informações!

Quero cumprimentá-lo, Ver. Carlos Garcia, porque este Vereador não consegue essas informações, porque dificilmente os Vereadores de oposição, nesta Casa, têm direito a receber informações do Executivo, constantemente, essas informações são sonegadas. Por isso, peço desculpas a V. Exa., Ver. Carlos Garcia, porque me vali das informações que V. Exa. obteve, e tem todos os méritos em poder consegui-las, e peço desculpas por estar-me valendo das suas informações para me pronunciar desta tribuna.

Os Vereadores deste Plenário devem ficar atentos com relação a todos os dados que foram colocados neste Projeto tributário, porque se esse dado era falso, se essa afirmação de 0,95% era necessária para poder empatar a arrecadação, se isso que afirmavam a todo o instante é uma afirmação falsa, imaginem V. Exas. os outros dados que temos no Processo. Todos serão mentirosos? Será que todas as afirmações que foram feitas são afirmações mentirosas? Será que esse Partido que está no poder não pára mais de contar mentiras para esta população? Será que nem mesmo na hora que tratamos uma matéria tão séria, como é uma matéria tributária, não podemos ter os dados corretos para podermos trabalhar em cima desses dados?

Quero dizer que nem mesmo apóio a proposta que o Ver. Carlos Garcia pretende fazer, ele sabe disso. Se antes do imposto progressivo, tínhamos 3,18% na arrecadação geral do Município, não é justo que, simplesmente, se passe para 14% com imposto progressivo e não se discuta com a população se esse aumento é justo ou não. Acredito que 14% de IPTU é extremamente elevado. Por isso, tenho um emenda que propõe uma alíquota menor. Estamos propondo, ao invés de uma alíquota de 0,8%, que é uma proposta de autoria do Ver. Nereu D’Ávila e do Ver. Isaac Ainhorn; estou propondo 0,6%, porque ali está, na verdade, a maioria dos imóveis que temos em Porto Alegre, e 0,7% para os não-residenciais. É uma proposta séria, objetiva, para que possamos ter uma arrecadação do IPTU. E para complementar aquilo que vai faltar, que não vai ser arrecadado, sugiro que se abra mão dos treze milhões que são gastos com propaganda para aplicar em obras, nós já estaríamos tendo algum ganho.

Apenas quero dizer que a Bancada do PTB vai ser contrária aos 0,95% e a esse Projeto que não oferece dados confiáveis para nós, Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLCE nº 003/99.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, primeiramente, quero dizer que sou neófito nesta Casa, mas nas vezes em que passo por aqui sempre há matérias polêmicas e creio que essa é uma matéria altamente relevante. É evidente que não tive o tempo que gostaria para estudar, mas, através da nossa assessoria e da boa colaboração dos colegas Vereadores, pude depreender algumas questões dessa matéria que hoje vai ser discutida e votada.

A primeira questão é que parece que os governistas estão fazendo lá na Assembléia Legislativa aquilo que vêm fazendo aqui; uma matéria de tão alta relevância que a Lei Orgânica do Município estabelecia um prazo para que ela viesse para a Casa, eles desconheceram a Lei Orgânica e remetem de afogadilho agora, na reta final, para que nós, sem nenhuma discussão, entremos nessa canoa. Eu vejo assim: “Orçamento Participativo - eu quero é mais”, mas eu quero mais é transparência nesta Casa, Ver. João Dib. Eu sou transitório por aqui, mas há Vereadores com muitos anos, com muita experiência, e considero um absurdo não ter nesta Casa um acompanhamento da execução orçamentária. Agora vejo que no IPTU é a mesma cantilena. Em 1989 havia uma alíquota de 0,85, os governistas fizeram por decreto - não foi por lei, mas por decreto - a progressividade, dizendo que eles estão fazendo justiça, que esse era um bom caminho, de 0,2 a 1,2. Essa era a justiça fiscal para o Município de Porto Alegre.

Pois bem, agora o Supremo foi lá e disse que não dá para ser progressivo, tem que ter alíquota única. Pois então, a 0,85, que eles achavam injusta, votaram e reduziram, agora, não, eles vêm e dizem que é 0,95. Onde está a coerência, Ver. Bosco?

Aliás, eu sempre sonhava - eu, da velha luta popular, progressista - e achava que quando a Frente Popular assumisse o Governo de Porto Alegre não ia taxar o imóvel por zona, ia taxar por número de propriedade, pois, assim ia ser socialista e fazer justiça. O que tem dez, paga mais; o que tem cinco, paga um pouco menos; o que tem dois, paga um pouquinho menos e o que tem um, paga menor. É o Partido que defende o Socialismo e que defende a transparência? Não, é o Partido que defende o interesse dos burgueses. Na verdade, tem um discurso para a vila popular, mas está sempre aliançado com a burguesia. Se fosse socialista, tinha que taxar o IPTU pelo número de imóveis e não pela zona.

Por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu até votaria se tivessem mostrado o porquê de 0,95. Mas é como o acompanhamento da execução orçamentária: não pode mostrar, é uma caixa-preta! É 0,95, porque é 0,95. Mas nós não vamos comprar gato por lebre. Nós não vamos votar esta matéria desse jeito. O povo de Porto Alegre, o senhor, cidadão ou cidadã aí da vila, do bairro; o senhor, inquilino - quase 30% do cidadão de Porto Alegre são inquilinos que pagam o IPTU, não dá mais para agüentar a fúria fiscal. Os senhores da Restinga, que não tiveram emprego do Prefeito Olívio Dutra, que prometeu dez mil e que fez duzentos e oitenta, durante dez anos e que está devendo nove mil, setecentos e vinte, até este momento, vinte e oito empregos por ano, o senhor não pode mais pagar IPTU. Não dá mais. É uma fúria fiscal: quer aumentar o imposto da gasolina, o imposto de produtos, o que evidentemente atinge o povo pobre.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. diz que é um Vereador transitório, mas é um Vereador competente, devo dizer a V. Exa. Se o seu Projeto que está na Ordem do Dia tivesse sido votado hoje, nós saberíamos, com muita clareza, o acompanhamento da execução orçamentária do Município de Porto Alegre. Lamentavelmente, não conseguimos votar ainda, espero que seja votado e aí nós teremos melhores condições de analisar a receita e a despesa da Prefeitura. Muito obrigado.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Oportuno, V. Exa., sempre com sabedoria.

Nós queremos fazer um apelo à bancada governista que adora transparência, que adora prestação de contas, que quer o Orçamento Participativo, que nós respeitamos, que nós achamos bom e sério, apelamos para que aprove este Projeto da execução orçamentária, para que os Vereadores possam acompanhar o Orçamento do Município, que tem sido uma caixa-preta nesses últimos anos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, considerando a presença de centenas de cidadãos hoje nesta Casa e a forma como são transmitidas as nossas Sessões, acredito que preciso ter um pouco de cautela ao fazer a minha intervenção, para não cair na esparrela de responder a alguns discursos absolutamente equivocados, que têm o objetivo de fazer uma tautologia absolutamente inadmissível pela importância deste Projeto de Lei. Algumas coisas que foram ditas aqui beiram à verdadeira aberração, não é o caso do Ver. João Dib, que procura tergiversar e não dizer a verdade. O Ver. João Dib foi Prefeito e sabe que a arrecadação de IPTU não entra apenas por uma dotação, sabe que existem exercícios anteriores e de que há dívida ativa. O Ver. Sebastião Melo veio dizer aqui que a progressividade foi dada mediante decreto. V. Exa., apesar de ser um Vereador suplente, não poderia nunca ter dito isso, trata-se de um equívoco inadmissível. É preciso contextualizar essa discussão, porque nós estamos fazendo uma discussão absolutamente rebaixada, precisamos contextualizá-la. O Ver. Cláudio Sebenelo, com tranqüilidade, abordou uma questão jurídica e não fez isso. Corrigi as informações que V. Exa. trazia porque era uma informação defasada. O que temos que ter claro é que nós, há dez anos, defendemos a progressividade, no sentido de se fazer justiça social, no sentido de que entendemos que quem ganha mais deve pagar mais, e quem ganha menos deve pagar menos. Mas, infelizmente, o Poder Judiciário do País, através do seu órgão máximo, não entendeu assim, e agora, Ver. Pedro Américo Leal, precisamos ter clareza de que, como Vereadores da Cidade, independente a qual partido pertençamos, que o partido do Ver. Sebastião Melo, que o partido do Ver. João Dib - do qual V. Exa., Ver. Pedro Américo Leal, constantemente aqui tem posição diferenciada, embora a ele pertença - esses partidos defendem um modelo tributário há muitos anos, há centenas de anos, se formos ver a coloração ideológica neste País, absolutamente injusto, porque não taxa as grandes fortunas, porque defende a centralização tributária na União, e hoje sabemos o que é centralização tributária, que é para pagar os mega-investidores que vêm aqui fazer investimentos meramente especulativos.

O que estamos fazendo, Srs. e Sras. Vereadores? Infelizmente estamos abrindo mão de uma bandeira que temos, que é a progressividade, porque o Poder Judiciário do País, também de forma infeliz, teve uma interpretação absolutamente absurda, uma interpretação que vem contra a maioria do povo brasileiro. O Ver. João Dib sabe muito bem que não queremos aumentar a arrecadação, mas sabe também que os ricos estão-se beneficiando, porque estão entrando com medidas judiciais, alegando inconstitucionalidade do dispositivo deste instituto, e não estão pagando IPTU.

É responsabilidade de todos nós, trinta e três Vereadores - no momento em que os municípios cada vez mais têm menos recursos - deixar que o Município de Porto Alegre, que vem cumprindo com suas obrigações com a área social, que faz investimentos para as populações mais pobres, e não para as populações que têm mais poder aquisitivo, continue a prestar esses serviços. Se não votarmos este Projeto vamos fazer o quê? Vamos fazer - como já temos – que existam advogados que se especializam em medidas judiciais contra a progressividade, fazendo com que diminua a arrecadação que, conjugada com a Reforma Tributária, vem por cima de nós, defendida pelo partido do Ver. João Dib, defendida pelo partido do Ver. Sebastião Melo, faça com que o Município diminua a sua arrecadação. É importante, então, dizermos à população sobre o sentido desta lei. Não gostaríamos de tê-la apresentado, nós apresentamos por uma cogência de ordem jurídica.

Nós queremos dizer que se não fizermos alteração, quem se beneficiará serão os mais ricos. E essa conversa que não há limitador para 2001, sabemos todos nós que não é verdadeira, está absolutamente capitulado no artigo 1º, que o reajuste fica limitado a 3% para o ano 2000 e que, para os demais anos, o reajuste só pode atingir o valor da inflação.

Ver. Sebastião Melo, me diga se o seu Partido não está defendendo a Reforma Tributária, hoje proposta no Congresso Nacional?

O Sr. Sebastião Melo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para retificar, quando estava na tribuna, eu quis dizer que a planta foi por decreto e não a lei de progressividade. V. Exa. corrigiu que a planta, sim, subiu 100%, fruto do Decreto.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, o Ver. João Luiz Braz, hoje, teve oito minutos no seu tempo. Quero finalizar dizendo que é obrigação, que é cogência desta Casa apreciação, hoje, com isenção dessa matéria, nós não podemos, aqui, por uma disputa política, por uma disputa ideológica, por querer vencer a outra parte, fazer com que a população mais pobre desta Cidade venha ser prejudicada.

Tenho a convicção, a tranqüilidade de dizer que esta Câmara saberá honrar os seus compromissos e fará com que o Município de Porto Alegre, principalmente, a população mais pobre não seja prejudicada e que venhamos tomar aqui a decisão mais justa, que é aprovar este Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não sei se o Ver. Juarez Pinheiro quis criticar a Mesa, se referindo a 8 minutos, ou quis apenas dizer que o relógio estragou e que este Vereador perdeu o controle, porque senão seria uma injustiça com este Vereador, que eu tenha concedido 8 minutos ao Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, quando o Ver. Juarez Pinheiro disse que o Ver. João Luiz Braz estava se posicionando de uma determinada forma, acho que ele colocava em mim a representação dos vários Joãos que estão sendo prejudicados aqui por essa população e que nós estamos tentando defender. Eu aceito que ele me chame de João, porque eu represento os diversos Joãos que estão sendo prejudicados.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, se eu chamei o Ver. Luiz Braz de João, eu peço desculpas, ele tem sido o meu João no futebol, mas aqui eu respeito e o nome dele é Luiz Braz.

Quero dizer a V. Exa. que a minha crítica foi relativamente ao tempo, devido ao problema no relógio.

O SR. PRESIDENTE: Tinha certeza que V. Exa. se referia ao relógio.

O Ver. Giovani Gregol está com a palavra para discutir. Desiste. O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para discutir o PLCE nº 003/99.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu até nem pretendia vir à tribuna; escutei explicações e estudos de todos os meus colegas e me decidi há cinco minutos.

O que é que nós estamos buscando nestas tardes de Plenário? Estamos buscando um senso comum para tornar o "governo governável", através de uma arrecadação que não se torne pequena e que ela possa fazer toda a administração viável do Município. Também estamos aqui para zelar pelo povo. E como é difícil zelar pelo povo! Nós temos que decidir de supetão. E me perdoem os Srs. Vereadores, mas há 23 anos eu assisto isso. São 16 anos de Assembléia, sete anos de Vereança; 23 anos de vida legislativa - V. Exa. me deu a honra de me acompanhar - e sempre se torna repetitiva essa fase final do ano legislativo. É angustiante. Mas nós temos de decidir. Nós temos que dar para o Governo a possibilidade de governar, e temos de zelar pelo povo, para que ele não seja levado a uma alíquota seja de 0,80%, 0,90%, 0,95% ou o índice que for. Estamos aqui para isso, para chegar a uma conclusão de viabilidade. Somos o equilíbrio, o fiel da balança. É difícil.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Pedro Américo Leal, V. Exa. coloca muito bem: nós queremos dar governabilidade. Mas não podemos retirar do pobre contribuinte aquilo que já não tem.

O Executivo não explicou o porquê do 0,95%, e também não explicou onde estão os 115 milhões de reais. Ele informa para mim e para o Ver. Carlos Alberto Garcia que tem 70 milhões de reais, faltam 45 milhões de reais. Isso precisava ser explicado!

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Ver. João Dib, preste atenção, eu sempre ouço V. Exa. falar nesses 45 milhões de reais que não tem explicação. Eu acho que a Bancada do PT deveria ter isso como ponto de honra e responder a V. Exa. O Ver. Juarez Pinheiro parece que vai tentar responder isso.

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pedro Américo Leal, o Ver. João Dib já passou pelo Paço Municipal e sabe que a arrecadação do IPTU não é colocado numa única dotação. O valor que ele encontrou significa aqueles munícipes que pagaram em dia e aqueles que pagam de forma atrasada, por culpa de uma situação que o País, hoje, passa, e que V. Exa. tem, aqui, reiterado. Existe a conta de exercícios anteriores e existe a conta de dívida ativa.

O Ver. João Dib, de forma inteligente, pega, apenas, uma conta e a conta tem três casas.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: A explicação lhe satisfez?

O Sr. João Dib: Nobre Ver. Pedro Américo Leal, o Ver. Juarez Pinheiro faz um esforço extraordinário, ele gosta de tautologia, deve ser isso. Na verdade, o Prefeito nos informou, para mim e para o Ver. Carlos Alberto Garcia, está, aqui, assinado por ele: 114 milhões, 532 mil, 601 reais; não tem nada de exercício anterior. No ano passado, também os agentes fiscais me informaram, num livro, e disse que o Prefeito e os Vereadores deveriam ler - eu li -, tinha a mesma importância: deduz 20% disso, ainda dá 92 milhões de reais. Faltam, então, só 22 milhões de reais, não é 45 milhões de reais. Mas eu quero os 22 milhões de reais, isso eles não me explicaram. Faz meses que eu pergunto e ninguém me explicou, mesmo admitindo que todos os porto-alegrenses pagassem com 20% de desconto, que não é verdade, porque eu acompanho o balancete mensal e entra 3,5 milhões de reais, 4 milhões de reais, mensalmente, e vai entrar mais do que 70 milhões de reais. Mas os 70 milhões de reais que deveriam ser levados para o ano 2000, levaram para 72 milhões de reais. Estão escondendo dinheiro.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Para encerrar, esses 45 milhões de reais que V. Exa. sempre conversa comigo, somos colegas de Bancada, na verdade, ele se torna uma interrogação. Eu penso que V. Exa. tenha isso até como uma “rabugentisse”. Quer saber dos 45 milhões de reais e o PT tem que explicar.

Agora, o que vim fazer na tribuna é dizer aos meus colegas que temos que decidir de uma vez. Nós temos que chegar a conclusão de alíquotas que não sejam lesivas à população, e que também torne governável o Município. Não estamos aqui para agradar ninguém e nem para fazer "pirraça" com o Governo, nem para agradar o povo. Estamos aqui para decidir, e como é difícil decidir. Por isso somos Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos examinando uma lei importante para a nossa Cidade. Mas, ainda, pouca gente falou do que realmente ela contém. Por exemplo, temos aspectos que não são bons para a Cidade, para a sua população, para os contribuintes.

O primeiro aspecto é a correção, a reavaliação da Planta de Valores de Porto Alegre. Aqueles que recorreram à Justiça, buscando justamente a justiça tributária foram atendidos. A Prefeitura não pode cobrar imposto progressivo. Então, justamente, esses que terão o seu imposto reduzidos pela Justiça, o Executivo está encaminhando um reajuste do valor venal dos seus imóveis, ou seja, a Prefeitura quer fazer uma conta de chegar, ou seja, está impedindo a justiça tributária àqueles que buscaram nos tribunais. Isto a Câmara não pode permitir.

O segundo aspecto é o estabelecimento de uma alíquota única de 0,95% para os imóveis residenciais. Quando a média inicia em 0,2 indo a 1,2%, a Prefeitura estabeleceu 0,95%. E fez muito bem o Ver. Luiz Braz em colocar a média real de 0,60% em sua Emenda. Nós achamos 0,95% exagerado.

Também, há um aumento do ISSQN sobre os bancos, de 5 para 5,5%. Cria também uma tributação sobre os táxis-lotação, ou seja, a sociedade irá pagar isso em tarifas bancárias, juros bancários e na passagem do lotação.

Outro aspecto, não positivo, foi a elevação exagerada do ISSQN para os profissionais liberais, corretores, sociedades civis, que pagam por profissional, sobre o táxi e sobre o transporte escolar, aumentos de 103%, 111%, 117% e 81%, respectivamente. Exagero, senhoras e senhores, é o que consta aqui. Bem fez o Ver. Reginaldo Pujol em reduzir esses detalhes.

Evidentemente, há aspectos positivos nessa lei, que é o fato de considerar como predial, durante o prazo de dois anos, os terrenos em que estão sendo construídos, que têm projetos aprovados em construção ou não. Desde que tenham projetos aprovados, então, retira o imposto territorial e o torna predial.

A redução da base tributária para empresas de prestação de serviços de higiene, limpeza e vigilância é um outro aspecto considerado positivo.

Também positiva é a Emenda do Ver. João Bosco Vaz, reduzindo o ISSQN para 3% sobre as comissões de corretagem, sobre os seguros. Evidentemente, essa Emenda tem o meu apoio.

Também de positivo temos as Emendas dos Vereadores Nereu D’Ávila e Isaac Ainhorn, reduzindo a alíquota de 0,95% para 0,8% e também de 1,18% na alíquota do imóvel comercial, para 1%.

Uma Emenda do Ver. João Dib reduz as multas pelo atraso de pagamento de impostos de 15% para 2%.

Também temos as Emendas do Ver. Hohlfeldt reduzindo a alíquota de ISSQN para os cinemas para 3%, a minha, que inclui a mão-de-obra temporária na questão da redução da base tributária.

Há também uma Emenda do Ver. João Dib que reduz, criteriosamente, o Imposto Territorial para a média de cobrança.

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Carlos Nedel, o tempo de V. Exa. se esgotou, mas o Ver. Eliseu Sabino se inscreve e cede o seu tempo a V. Exa.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos Nedel, V. Exa., com propriedade, ataca a questão da redução do ISSQN para as atividades dos seguros de 5% para 3% e ataca também a questão das casas de espetáculos teatrais e cinemas de 5% para 3%. Nós entendemos que há uma Emenda mais adequada, porque pensamos que Porto Alegre poderia arrecadar mais ISSQN e acabaria com a evasão fiscal se atendesse a Emenda do Ver. Luiz Braz, que nivela tudo em 3%, porque não é justo estabelecer, para duas categorias - é quase um privilégio - 3%, e as demais continuarem sendo oneradas com 5%, pois são atividades muito semelhantes, atividades de administração de imóveis, de corretagem, atividades de informática. Não é correto se estabelecerem os 3% apenas para esses três segmentos. O Ver. Luiz Braz tem uma Emenda nesse sentido. Isto deveria passar por uma ampla discussão: a alta alíquota de 5% do ISSQN na Cidade de Porto Alegre.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Perfeitamente, Vereador, somos daqueles que defendem que a elevada alíquota é um convite à evasão, saída, fuga de empresas da nossa Capital, deixando o desemprego, aqui, e também é um convite à sonegação fiscal. Sem dúvida, a alíquota elevada compensa o risco da sonegação.

Então, Ver. Isaac Ainhorn, refiro-me à Emenda do Ver. Luiz Braz que reduz a alíquota do ISSQN para 3% em todas as atividades não-especificadas na tabela tributária. É muito importante a Emenda do Ver. Luiz Braz que dispõe que, efetivamente, naquelas atividades não-especificadas na tabela, a alíquota, seja de agora em diante, 3%.

Também quero-me referir às Emendas do Ver. Carlos Alberto Garcia e Ver. Luiz Braz, que isentam as instituições filantrópicas da taxa da coleta de lixo, as entidades filantrópicas que atendem menores carentes, pessoas portadoras de deficiência física ou idosos, cuja totalidade das receitas apuradas destinam-se ao atendimento gratuito de suas finalidade.

É importante que a população tenha o todo que está sendo votado, pois há aspectos bons e aspectos que são perniciosos à sociedade. Por isso a Câmara Municipal deve estar muito atenta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a prorrogação da Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam a prorrogação permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, há cerca de 15 dias eu fiz um Requerimento no sentido de ter a cópia da Planta de Valores de 1998. Recebi no meu gabinete a cópia de um ofício, dirigido a V. Exa., que tem o seguinte teor: “Atendendo a sua solicitação, baseado no Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, envio-lhe cópia do Decreto nº 12.115, que estabeleceu os valores do metro quadrado para terrenos, no exercício de 1999”. Esse foi o Decreto do ano passado. Infelizmente, o Sr. Prefeito juntou apenas a parte do Decreto que corresponde aos preços do metro quadrado das construções, e não encaminhou o dos terrenos. Lamento que a matéria já esteja em votação e nós não tenhamos tido acesso à Planta de Valores de 1998, que o Prefeito não encaminhou para cá, embora houvesse o Requerimento de V. Exa. para que pudéssemos fazer o cotejo entre a Planta de 1998, encaminhada com o Orçamento do ano passado, e essa Planta que reajusta. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir o PLCE nº 003/99.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não gostaríamos de votar este Projeto, porque o PSB entende que a progressividade é mais justa. Entendemos, sempre, que aqueles que ganham mais devam pagar mais, mas esse não é o pensamento do Supremo. Por isso é que este Projeto de alíquota única está sendo discutido. Durante inúmeros dias tivemos o cuidado de analisar. o porquê de 0,95% e o porquê de 1, 18%.

Aqui nesta Casa temos a responsabilidade de procurar fazer justiça social, até porque esse tributo, todo sabemos, é um tributo direto. É um tributo que é aplicado na Cidade.

Após inúmeros dias, obtivemos alguns dados e fizemos alguns contrapontos. Depois de inúmeros cálculos, vislumbramos a possibilidade de propor uma redução de alíquota de 0, 95% para 0,85%. Assim o fizemos. Esperamos que os demais Vereadores, de posse desses dados, sejam favoráveis, porque o que queremos fazer é justiça social.

Já falamos que defendemos a progressividade, mas, no momento, isso não é possível. Esperamos que, daqui há alguns anos, e que seja o quanto antes, novas cabeças pensem diferente, para que essa justiça social possa ser aplicada.

Várias propostas estão sendo colocadas, agora, temos a responsabilidade também de não colocarmos o Governo numa situação que não possa arrecadar. Eu digo: esse tributo é um tributo justo, é aplicado exclusivamente para melhorias da Cidade. Sabemos disso. Portanto, dentro desse princípio de progressividade que defendemos, mas hoje temos de votar uma alíquota única, estamos propondo para os locais residenciais uma alíquota de 0,85%.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Carlos Alberto Garcia, eu acompanhei atentamente o pronunciamento de V. Exa. V. Exa diz que têm dados, têm elementos nas mãos. Esses elementos são confiáveis, Vereador? V. Exa. é o primeiro Vereador na Casa que chega à tribuna e diz: eu tenho dados aqui, eu disponho de dados. V. Exa. dispõe desses dados devidamente dimensionados para 0,85?

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Em cima dos cálculos que eu recebi é que estou trabalhando.

O Sr. Elói Guimarães: Então eu concluo que o Chefe do Executivo mandou o 0,95% para cá como boi de piranha. Se V. Exa. me diz que tem dados, ninguém duvida de V. Exa. O único Vereador, neste debate, que foi para a tribuna e disse que tem dados foi V. Exa. Inclusive V. Exa. integra o PSB e há um Parecer do Ver. Hélio Corbellini que trabalha em cima do 0,95. As suas informações colocam um conflito à vista.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Talvez V. Exa. queira criar um conflito que não existe.

O Sr. Elói Guimarães: Absolutamente. V. Exa. disse que tem dados e eu não tenho por que duvidar de V. Exa.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Esses dados estão a sua disposição, Vereador, faço questão de mostrá-los. Muito Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Sônia Santos inscreve-se e cede o seu tempo ao Ver. Luiz Braz.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, saúdo a presença do Dep. Eliseu Santos, que é candidato do nosso Partido à Prefeitura de Porto Alegre. Eu tenho a certeza absoluta de que ele usará uma política tributária bem diferente desta que está sendo proposta e votada nesta tarde aqui, na Câmara de Vereadores. O PTB na Prefeitura Municipal não negará as informações solicitadas pelo Legislativo Municipal, porque quem não teme deixa tudo às claras, deve abrir as informações para que todos as tenham.

Ver. Nereu D Ávila, vou ousar reclamar do meu Presidente, vou ousar. O Regimento da Casa diz que os pedidos de informações, quando respondidos, tem de ser distribuídos por todas as bancadas, por todas as lideranças. As informações do Ver. Carlos Garcia, eu as vi porque eu acabei sentando juntamente com o Ver. Carlos Garcia., e vi que ele as manuseava, mas essas informações deveriam estar à disposição de todas as lideranças e de todas as bancadas desta Casa. Nada contra o Ver. Carlos Alberto Garcia, porque tenho um bom relacionamento com ele, mas não pode haver nenhum Vereador privilegiado neste Plenário. Hoje, a situação chegou a tal ponto, Ver. Isaac Ainhorn, que receber informação do Executivo é um privilégio para os Vereadores, porque o normal é os Vereadores desta Casa pedir informações ao Executivo, e este não dá-las.

Então, chego a crer que o Executivo está escondendo as verdadeiras informações que não pode dar, porque senão, eu acredito que estaria complicado com o Tribunal de Contas, com a Justiça, etc.

O que aconteceu hoje, quando, através das informações do Ver. Carlos Alberto Garcia, nós chegamos a conclusão de que 0,95% era uma piada, e que iria extorquir ainda mais o nosso munícipe, eu cheguei a conclusão, Ver. Elói Guimarães, de que o Executivo Municipal não tem nenhum pejo em desrespeitar esta Casa, em desrespeitar todos os Vereadores que pertencem a esta Casa, em desrespeitar este Poder, porque nega informações, mandando para cá alíquotas que estão bem acima das necessidades do Executivo, afirmando, através da imprensa e dos meios de comunicação, que 0,95% tem de ser cobrado, porque senão, o Município perde a arrecadação. O Ver. Carlos Alberto Garcia, através de seus dados, mostra-nos e comprova que não precisa de 0,95%. Então, Ver. Pedro Américo Leal, V. Exa. que ouço e respeito muito, até por todo o seu passado, como é que V. Exa. diz aqui que temos de votar nas alíquotas propostas pelo Governo, porque temos de dar governabilidade para eles? Talvez eu tenha ouvido mal o que V. Exa. disse.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu apenas alertei meus colegas sobre o momento em que vivemos, em que precisamos decidir entre a governabilidade deste Município e uma alíquota de bom senso. Qual é o bom senso? Não sei.

O SR. LUIZ BRAZ: Não sabe. Ver. Pedro Américo Leal, eu pergunto se é bom senso esta Casa permitir que o Município de Porto Alegre gaste 13 milhões de reais com propaganda, que é mais do que 10% do valor aplicado em obras, e agora queira justificar aqui uma alíquota de 0,95 ou 0,85, como propõe o Ver. Carlos Alberto Garcia, para poder dizer que não podemos deixar o Município perder a arrecadação? Ora, eu vejo que os Srs. Vereadores têm uma preocupação, e é uma preocupação que esta oposição tem e que o PT, quando está na oposição, não tem, porque, quando o PT está na oposição, quer tornar os governos ingovernáveis.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, o seu tempo está encerrado.

O SR. LUIZ BRAZ: Eu quero dizer que as oposições desta Casa dão prova de honestidade e de decência. Pensam em uma alíquota capaz de não permitir que este Governo perca a arrecadação. É diferente do PT, quando está na oposição. O PT, quando está na oposição, pensa em uma maneira de liquidar aquele que está no Governo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerradas as discussões. Em votação o PLCE nº 003/99. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quem conhece números, não precisa se exaltar, não precisa ficar bravo, não precisa se sentir desconsiderado nunca, porque os números, eles não mentem. Então, fui obrigado, agora, e vou fazer o que não queria, eu já disse que o Projeto de Lei do Executivo não é sério. Tanto não sério, que mantém a progressividade no territorial, se a alíquota progressiva é inconstitucional, no territorial também é, mas não é esse o meu assunto. É que eu fui posto em dúvida no que eu afirmo aqui, aliás, eu nunca afirmo nada que eu não tenha como documentar, até porque sou um homem experiente, eu já fui Prefeito.

Então, vamos começar do ano passado. Eu vim a essa tribuna, depois de ter lido o documento da Associação dos Agentes Fiscais da Prefeitura, que iniciava dizendo que, aquele documento era para ser lido pelo Prefeito e Vereadores. E eu o li. Quando li, eu fiz uma pergunta, se a Prefeitura tinha caixa dois, perguntei se a Prefeitura tinha caixa dois. Disseram-me que, um homem da responsabilidade do Ver. João Dib, não deveria ter feito essa pergunta. Mas é claro que eu não fiz aleatoriamente uma pergunta dessas, que é de muita responsabilidade. E hoje eu tenho convicção de que perguntei bem, e o fiz porque os agentes fiscais informaram do lançamento de 155 milhões de IPTU e taxa de lixo, e eu somava e encontrava 80 milhões, 155 milhões de UFIRs, eu encontrava 80 milhões de reais, talvez os 155 milhões de UFIRs fossem 145 milhões de reais, ficava faltando muito dinheiro.

Este ano, no início, o Sr. Secretário da Fazenda informou que havia arrecadado 5% mais do que o ano anterior, eu tenho memória, eu sou cuidadoso. No ano anterior, o Dr. Arno Augustin que na televisão disse que a minha pergunta fora desmentida pelos agentes fiscais, eu respondi para ele que pergunta se responde, não se desmente pergunta. Nunca foi respondida a minha pergunta. O Sr. Arno Augustin declarava que havia arrecadado 49 milhões, 5% em cima de 49 milhões dá 52, do balancete apareceu, no mês de janeiro, 11 milhões e meio, e aí eles querem dizer que eu brinco com os números, que eu não sei, porque é ano anterior, exercícios vencidos, mas o que é isso? Eu fui Prefeito, eu fui Secretário do Governo, eu dirigi a Prefeitura, eu estava lá, em todos os setores da Prefeitura, sem ter sido Secretário da Fazenda. Mas apareceu no balancete 11 milhões e meio. No mês seguinte, veio mais 23 milhões e meio. Vinte e três e meio com 11 milhões e meio dá 35. Para 52 fica me faltando 17. Mas eu tenho que considerar que, no mês de fevereiro, entrou dinheiro, porque muita gente pagou com 10% de desconto. Não apareceu esse dinheiro.

O Ver. Pedro Américo Leal colocou muito bem, é uma questão de honra. Se eu fosse Secretário, se eu fosse Prefeito, se me fizessem esta pergunta, se a Prefeitura tem caixa 2, se eu insistisse que faltam quarenta e cinco milhões de reais, eu já teria respondido, com dados, com números e teria até tentado processar o Ver. João Dib. Eu não sou uma criança, eu não sou infantil, eu sou responsável. Só não me responderam. Eu perguntei aqui, perguntei no rádio, perguntei na televisão e ninguém me respondeu. E o Prefeito é quem me informa, que os lançamentos deste ano, 127 milhões, é mais do que os 115 que o Ver. Carlos Alberto Garcia tem. E eu não estou incluindo nos 127 milhões o que foi lançado na semana passada. Informa, aqui, o Prefeito que os valores acima, lançados, não estão levando em conta a possibilidade de desconto de 20 ou 10% na carga geral. A carga geral são os 115 milhões, 114 milhões e os quebrados, que V. Exa. tem aí, Ver. Carlos Alberto Garcia. E de 20% nas cargas extras. Mas eu já dei 20% em tudo. E os 127 milhões se reduziriam a 102 milhões.

Então, a Prefeitura não precisa cobrar mais IPTU do que já está cobrando. E não é séria a Prefeitura, quando apresenta um orçamento do ano de 99 de 69 milhões, 950 mil reais. E, para o ano que vem, todos os Vereadores receberam, o Prefeito assinou, 72 milhões e uns pedaços. Dá um acréscimo de 4%. Mas só o IGPM é 20, os 69 milhões, 950 mil deveriam ser formados, no mínimo, em 84.

E o que eu estou dizendo, aqui, vale, também, para a taxa do lixo. Nós fomos informados, no Orçamento de 99, de que a arrecadação do Departamento de Limpeza Urbana seria de 28 milhões de reais. Eu já tenho, aqui, 39 milhões e meio. Onde está o dinheiro?

Por favor, me respondam, não me deixem mais intranqüilo do que já estou e não coloquem dúvidas sem as respostas necessárias. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para encaminhar o PLCE nº 003/99.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho sido questionado por amigos, eleitores e segmentos da população que, tradicionalmente, represento nesta Casa, sobre a minha posição a respeito da revisão do IPTU, porque já declarei, há tempos, que vou acompanhar a vontade do Executivo de revisar o IPTU, por uma questão singela: o Supremo Tribunal Federal acabou com a progressividade e a Prefeitura tem necessidade de alterar as alíquotas por causa dessa decisão. A Justiça deste País, através do Supremo, tem produzido um resultado nefasto para uma distribuição correta da renda, porque a progressividade tributária, em qualquer manual de finança pública, é um princípio elementar, e a Justiça acabou com isso.

Agora, nas propostas de reforma tributária, a progressividade está sendo reposta. Por uma decisão da Justiça, que não se sabe por que razão, isso agora parou. O interessante é que as camadas que, justamente, reclamam dos investimentos públicos, aumento dos investimentos públicos, agora se negam a pagar e a admitir a revisão do IPTU. Esta nossa sociedade é incrível. Lamentavelmente, esses setores encontram entre alguns políticos instrumentos da divulgação, e divulgação com estardalhaço, das suas reivindicações. Foi feita uma verdadeira guerrilha a respeito do aumento do IPTU.

A minha assessoria andou estudando o caso e nos preocupamos, inicialmente, com uma questão que a Vera. Sônia Santos tem batido muito: a transformação da área rural em área urbana. Como é que ficaria essa gente com relação ao IPTU? Mas chegamos à conclusão de que por permanecer, as divisões fiscais ficaram inalteradas - primeira, segunda e terceira. Essa zona é da terceira divisão fiscal. O aumento será ínfimo, quando houver, até por aquele processo do Ver. Airto Ferronato que estabeleceu o sistema de IPTU regressivo, de acordo com a produtividade. Quem está reclamando desse aumento são as camadas médias da população, que, tradicionalmente, não estão de acordo com pagar imposto, imposto de qualquer natureza, não é só o IPTU. A camada mais humilde da população não está preocupada com isso, porque eles vão ser infimamente aumentados nos seus impostos, não é por aí. A informação do limitador de 3% tem de ser esclarecida e corrigida, há certos setores da imprensa que estão adicionando os 3% ao valor do imposto. Não! É um limitador, os 3% não são incluídos no cálculo.

Então, Srs. Vereadores, um outro detalhe interessante: a minha assessoria havia proposto a redução dos 0,95 até para 0,85, e agora foi aceito até pela Secretaria da Fazenda do Município. Isso nos revela uma questão delicada, parece a história do bode colocado na sala, mas aceitamos e convalescemos essa redução para 0,85 porque é pertinente, não se alterando as outras alíquotas. Tenho a tranqüilidade de me dirigir àquele segmento da população que tradicionalmente defendo aqui nesta Casa, que são os mais humildes, mas tenho a compreensão também de que há uma camada média da população que precisa ser respeitada, atingida. E não há, no nosso entendimento, prejuízo para ninguém. E, por outro lado, a Prefeitura precisa manter um nível de recolhimento de impostos capaz de suportar as necessidades reais que ela tem, de investir na Cidade e de manter os serviços essenciais. Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, o Vereador que me antecedeu na tribuna, meu querido amigo, Ver. Lauro Hagemann, uma pessoa que eu admiro muito, até pelo seu poder de comunicação, com toda a responsabilidade que um comunicador tem, veio a esta tribuna e disse o seguinte: que os pobres vão ter um aumento ínfimo, que quem vai, realmente, reclamar muito são os da classe média porque vão receber um aumento maior. Aos da classe rica, o Ver. Lauro não se referiu, mas se pagam 1,2 e vão pagar, 0,95, então vão pagar menos, Ver. Lauro Hagemann. Mas eu perguntaria a V. Exa. se 23% de aumento para os pobres ou para os médios é um aumento grande ou um aumento pequeno. Eu pergunto, qual a categoria profissional que conseguiu 23% de aumento em seus salários durante o ano de 1999 que estamos vivendo? Olha, eu acredito que V. Exa., que já foi sindicalista, mas que ainda continua na política sindical, tenho certeza de que V. Exa. não conseguiria me citar categorias que tivessem tido aumento superior ou próximo de 23%.

Como é, Ver. Lauro Hagemann, que nós, comunicadores e que V. Exa., que tem todo esse passado na comunicação, pode aprovar um aumento de 23% para as camadas pobres e dizer que esse é um aumento ínfimo? Não pode, Vereador! Desculpe-me, eu tenho um respeito muito grande por V. Exa., mas V. Exa. não pode dizer que 23% de aumento é um aumento ínfimo. Eu nem estou falando na Planta de Valores, pois com as alterações da Planta de Valores, Ver. Elói Guimarães, Presidente da Comissão de Justiça, os aumentos lá da Planta de Valores, alguns setores da nossa sociedade vão ter aumento muito maior do que esse. É claro que esses aumentos não vão se refletir muito no ano 2000, porque esse 0,95 não vai influir praticamente em nada no ano 2000, a não ser para aqueles que são ricos e que o PT quis poupar um pouco, oferecendo o índice de 0,95. Sabe quando o índice de 0,95 vai começar a influir? No ano 2001, quando cair o limitador, aí eu quero ver essa política do Robin Hood que o PT está administrando muito bem: toma dos pobres para favorecer os ricos. Aliás, eles têm um discurso muito bonito, um marketing que é maravilhoso, só para enganar as pessoas, porque a prática está demonstrada na Cidade. É muito dinheiro arrecadado, mas, de obras, vemos apenas pintura de cordão de calçada ou muito asfalto, onde, muitas vezes, nem é necessário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra para encaminhar.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, diz-se que há presidentes e há estadistas; diz-se que há parlamentares e há políticos. Eu ouvi com atenção a intervenção do Coronel Pedro Américo Leal. Acho que foi uma intervenção de um parlamentar. Coronel, por que será que há quatro anos ou mais, desde a promulgação da Constituição de 1988, a sociedade brasileira discute a Reforma Tributária? Por que será que há tanto tempo nós não conseguimos ter índices confiáveis para o ordenamento da nossa economia.? Vossa Excelência disse - e concordamos - que parlamentar tem que decidir, mas não decidir entre o bem e o mal, em algumas posições absolutamente maniqueístas, de que os que estão comigo estão com Deus e os que estão contra mim estão com o Diabo. É lógico que ninguém quer e ninguém gosta, e temos que combater, quando há algum governo - e no caso brasileiro com freqüência acontece - que pretende estabelecer índices de impostos elevados. Temos que exigir, em primeiro lugar, uma grande reforma fiscal e tributária decentes.

Há uma coisa interessante: por que será que todos os Secretários de Fazenda, sejam de municípios ou de estados, em regra geral, uma vez por ano, se reúnem em alguma Capital e tiram uma diretriz única para seus impostos? E não interessa se é do PT, PSB, PDT, PPB. Em regra geral é a mesma linha.

Após 1988, as Capitais que fizeram suas reformulações nas Plantas de Valores, as Capitais que reajustaram seus IPTUs, hoje, conseguem ter uma governabilidade, hoje conseguem fazer investimentos que tanto aqueles povos daquelas Capitais exigem. E nós, que temos que agir com bom senso; e nós, que temos que sofrer desgastes e aumentar estas taxas eventualmente - porque este é o nosso cargo, a nossa responsabilidade - temos também a obrigação de dizer algumas outras coisas, como: quem é que paga mais? É o que paga o imposto direto, do IPTU, ou é aquele cidadão que não paga IPTU, aquele realmente pobre, que diariamente está pagando impostos e taxas em cima do arroz, do feijão, do transporte, da cerveja, do cigarro? Este imposto indireto, que ninguém sente, tira muito mais desses cidadãos do que daquele que bota a mão no bolso e pega, porque ele está tirando, ele está vendo, ele está pagando. Mas em contrapartida de que ele está tirando e pagando - e dói, porque ele tira de seu bolso, está tirando do seu salário, ele não está olhando aquilo que ele está pagando, aquilo que ele está consumindo - em contrapartida é um dos únicos impostos - e não interessa para nós, é uma posição do PSB, como já disse o nosso Líder - são os únicos impostos que podem objetivamente serem investidos nas obras, serem medidos e serem fiscalizados por nós. Podemos nos agradar ou não dos números e das informações, mas, na verdade, todos nós sabemos que é isto. É por isso que todos os Prefeitos dizem, não interessa de que partido, que este é o imposto mais justo.

Concluindo, Sr. Presidente, a Bancada do PSB vai, em nome de garantir a governabilidade, sim, e de garantir a melhor eqüidade, apoiar e votar com o Projeto de Lei do Executivo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar o PLCE nº 003/99.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este encaminhamento, em nome do PSDB, é, sobretudo, para fazer um registro de um comportamento, bastante diferente daquele que, normalmente, a Bancada do PT, se na oposição, faz nessas situações.

Chamo a atenção de que, ao longo de anos, na Assembléia Legislativa ou nesta Casa, normalmente a Bancada do PT, enquanto oposição, vota contra, sistematicamente. E não tem nenhum movimento de negociação em nada. Nós, ao contrário, temos pautado o nosso trabalho sempre pela disponibilidade da negociação, de pensar exatamente com equilíbrio - e isso dizia há pouco aqui o Ver. Pedro Américo Leal -, no sentido de não inviabilizar não uma Administração, mas de não inviabilizar a Cidade de Porto Alegre.

Em anos anteriores, quando a Administração Municipal se manteve absolutamente distante de toda e qualquer negociação, foi aqui derrotada fragorosamente, inclusive por tradicionais aliados. Lembro aqui a Bancada do PSB, e não vou nem citar a Bancada do PSDB, que se mostrou disponível para discutir o Projeto, mas que não teve nenhuma resposta na época.

Desta vez, ao contrário. Talvez a presença do Secretário Odir, na Fazenda Municipal, mudou um pouco a perspectiva. Nós, há vários meses, passamos a receber sinais de que havia disponibilidade para que se sugerissem modificações. Então, é bom se registrar que mais do que aumento de IPTU, nova Planta de Valores, o contorno alternativo em relação a uma decisão do Tribunal, na verdade houve uma disponibilidade do Município de negociar outras questões que estão direta ou indiretamente vinculadas à questão de IPTU, ISSQN e até mesmo de taxa de lixo.

Quero fazer esse registro, porque acho que ele é obrigatório. Nesse sentido, quero deixar também registrado que o Ver. Cláudio Sebenelo e eu teremos, às vezes, posições diferentes nas diferentes votações, porque eu trouxe algumas reivindicações ao Município e algumas delas entendo que foram atendidas. Quero destacar muito especialmente uma. Há muitos anos atrás, o Ver. Isaac Ainhorn conseguiu, através de uma Emenda aprovada por nós, que se desse isenção para aqueles aposentados e pensionistas que recebem até três salários mínimos. Na verdade, a Prefeitura fazia o cálculo pelo bruto. E com isso não tem um cálculo final de quantas pessoas, mas certamente alguns milhares de aposentados acabavam pagando IPTU sem que de fato recebessem o valor de pensão ou aposentadoria efetiva de mais de três salários mínimos. Uma das Emendas que apresentei teve o aval do Município e exatamente é para fazer justiça com os aposentados e pensionistas. O que agora se modifica é que se passa fazer o cálculo pelo líquido, ou seja, o valor real que o aposentado recebe é o que vai constar para o cálculo final.

Uma outra Emenda de nossa autoria foi uma longa negociação, da qual participou o Ver. João Motta, vários Vereadores desta Casa, de situação e de oposição, pelas diferentes Bancadas, em relação ao cinemas de Porto Alegre. Mas podemos dizer: cinema vale a pena? Vale, porque nós temos que defender as empresas cinematográficas que têm sede no Município de Porto Alegre. Como não podemos discriminá-las em relação às outras, ainda que favoravelmente, tivemos que dar um contorno na situação para garantir que as empresas, que mantêm casas de exibição de filmes em Porto Alegre, tivessem uma redução no seu imposto, no ISSQN, e é o que está sendo, também, previsto numa Emenda. Assim encontramos várias outras Emendas de diferentes Vereadores, Emendas que buscam, exatamente, senão impedir o aumento, mas, ao menos, buscar algum equilíbrio. Como é o caso de hospitais, da hotelaria, de um conjunto de atividades que não estão isolados no panorama da Cidade.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu que quero fazer esse registro para dizer que há muitas das Emendas das quais nós discordamos e há muitas das Emendas com as quais nós concordamos. Nós vamos buscar, aqui, ter a votação mais equilibrada possível. Nós temos certeza que a alíquota 0,95% poderia ser negociada, como, de fato, foi. Nós temos certeza que não vamos criar impossibilidades ao buscar rebaixar um ou outro daqueles incisos que estão colocados aí. Mas, em nenhum momento, nós vamos inviabilizar a possibilidade de que, realmente, o Município continue tocando a Administração para frente, porque é isso que envolve a todos nós.

Então, esse registro, Sr. Presidente, eu faço para dizer: em primeiro lugar, mudou o comportamento da Prefeitura, isso é bom; o nosso continua igual, ele está sempre disponível para buscar o melhor para a Cidade. Quem sabe um dia a Bancada do PT vai ter a disponibilidade de, quando na oposição, também negociar, porque isso, certamente, vai ser bom ou para o Estado, ou para o Município.

Então, o nosso registro e a expectativa que a decisão desta Casa, como disse o Ver. Hélio Corbellini, seja a melhor para a Cidade e para o Município como um todo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Reitero, aqui, a posição contrária ao presente Projeto de Lei que, de afogadilho, altera as alíquotas, aumenta a Planta de Valores em níveis consideravelmente superiores à inflação, além do reajuste do IGPM.

Não é o Ver. Lauro Hagemann que diz, mas é o Prefeito Raul Pont, em sua Exposição de Motivos ao Projeto de Lei Complementar, que estabelece os limites para o lançamento dos valores do IPTU para o ano 2000, que diz: “que, em síntese cria um mecanismo limitador de aumento real de 3%, visando vedar a majoração e percentual maior, conquanto a adequação dos imóveis. Nesse percentual, resguardo o interesse público, estabelecendo um índice mínimo de variação que para os contribuintes não terá maior repercussão financeira.”

Ora, como é que não vai se dar maior repercussão financeira? Acredito até que o Sr. Prefeito Municipal tenha assinado a Exposição de Motivos, dentro de um ato meramente burocrático, porque não seria capaz de dizer, acredito, que 20% do IGPM, mais o aumento real de 3%, é facilmente assimilável pela população. Porque nós sabemos que o índice dos segmentos - como aqui disse o Ver. Luiz Braz - que foram mais bem aquinhoados em termos de reajuste, eles colocaram nos patamares, os reajustes, aqueles que tiveram de 3% a 4% de IGPM. O IGPM já é aumento real, efetivo. A Prefeitura deveria adequar as alíquotas se contentando apenas, Ver. Antônio Losada, com a inflação. O indexador de Porto Alegre é o IGPM que, por decreto, eles poderiam fazer em termos de 20%, o que já é abusivo. Por isto, razão assiste à Emenda do Ver. Nereu D’Ávila que estabelece um outro indexador que representa a metade do IGMP, que é o do DIEESE. Essa é que é a realidade.

E mais, digo aqui ao Ver. Lauro Hagemann que diz que não vai ter repercussão futura em relação àqueles que pagavam 0,2%, que terá sim. No momento que alterarmos para alíquota única, como quer a Administração Municipal, de 0,95%, no ano de 2000, não vai ter problema, tem um limitador, um freio. Mas aos outros anos não tem mais freio e, portanto, eles vão suportar uma diferença do aumento de alíquota de 0,2, 0,4, 0,6 e 0,8% para 0,95%. E mais, eu trabalhei com as duas, Ver. Lauro Hagemann, Plantas de Valores a que eu tive acesso, do metro quadrado. A Planta que veio com a Mensagem Retificativa que aumenta acima da inflação e a que veio com o Orçamento que indexava no IGPM, que dá 19,35% até novembro. E, lógico, quando vem setembro, era menos.

Eu queria trabalhar em cotejo com a Planta de Valores do ano passado para fazer um paralelo efetivo de aumento. Infelizmente, eu não tive acesso a essa Planta, porque o Prefeito mandou à Casa um ofício que dizia: “Atendendo ao Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, envio-lhe cópia do Decreto 12115 que estabeleceu os valores do metros quadrados para terrenos no exercício de 1988”.

Infelizmente, mandou apenas o metro quadrado dos materiais de construção. Aquela Planta de Valores que se constitui de um documento volumoso, que eu pedi no ano passado, não tive acesso para aprofundar os estudos, Ver. Carlos Garcia.

Portanto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, seria prejudicial qualquer aumento acima da inflação.

Por isso, vamos votar contra o Projeto. No momento seguinte, se, porventura, o Projeto conquistar os dezessete votos, nós vamos votar pelos destaques formulados por mim e por outros Vereadores para reduzir o impacto deste Projeto sobre a população de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não tive a oportunidade de discutir esta matéria no dia de hoje pela razão direta de que, no dia em que ela deveria ter sido votada, eu me antecipei, participei da discussão e, posteriormente, entendeu-se que não era aquele o momento apropriado para se votar a matéria. Eu fiquei impossibilitado de participar da discussão na medida em que já havia utilizado o meu espaço. Agora, neste instante, claramente está exposto, na orientação de votação que a Mesa, por meio da Diretoria Legislativa, que nós estamos votando o Projeto com a ressalva dos artigos 1º, 3º e 4º, destacados, da Mensagem Retificativa e das Emendas e Subemendas.

A matéria que nós vamos votar neste instante envolve oito subitens posteriores, que terão de ser, destaque a destaque, emenda a emenda, objeto da nossa apreciação aqui na Casa, até porque as emendas, na sua quase totalidade, são emendas de liderança, que não tiveram, por isso, apreciação das comissões; terão de ser discutidas aqui no Plenário.

O que nós vamos votar é o início do processo. Eu ainda não vou poder festejar um fato, Ver. Isaac Ainhorn, que não é destacado. Na verdade, o que ocorre é que a Casa está terminando com um absurdo jurídico que existia na Legislação de Porto Alegre. Era inconstitucional o famoso imposto progressivo, que não era progressivo, que era cumulativo. Por duas formas ensejava a progressividade. porque ensejava através do valor venal um imposto diferenciado - é correto que exista esse imposto diferenciado, quem tem um imóvel de maior valor tem que pagar um imposto maior do que quem tem um imóvel de menor valor -, mas não contentes com isso se colocavam alíquotas progressivas que ensejavam, ao final, uma enorme distorção com a penalização de várias pessoas que compõem o universo de contribuintes da Cidade.

Então, hoje, ao se terminar com o falso imposto progressivo, com o imposto cumulativo, a Câmara Municipal está prestando um enorme serviço à população de Porto Alegre. Pouco importa se chegou-se a este ponto, se o Executivo veio com a proposta, tangido por uma determinação judicial que o forçou a tomar esta posição. Para mim, que sempre tive convicção nesse sentido, estou alcançando uma vitória. Estamos conseguindo dar um passo a mais, e o Ver. Hélio Corbellini fazia esta pergunta: por que a Reforma Tributária demora tanto no Brasil? Porque buscar a justiça tributária é uma dificuldade imensa, porque são muitos os interesses e conflitos nesta hora.

O Ver. Pedro Américo Leal, anteriormente, dizia com muita propriedade: é preciso que se conquiste passo a passo, as situações, levando sempre em conta o bom senso e sabendo que temos uma responsabilidade nesta Casa, e que não podemos ser acusados, futuramente, de termos contribuído para dar dificuldades que levem o Governo a alegar ingovernabilidade, por culpa dos Vereadores que não são da sua base política e que têm coragem de vir, aqui, se posicionar de forma independente.

Então, agora, sem nenhum arrufo, sem nenhuma intransigência, negociando nos limites das possibilidade, vamos começar a votar, agora, um Projeto que no meu entendimento, nas minhas convicções liberais, é um avanço da sociedade de Porto Alegre.

Por isso, estou saudando esta conquista da sociedade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Juarez Pinheiro para encaminhar o PLCE nº 003/99.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, nós queremos saudar a maioria dos parlamentares dessa Casa, que desde o início tiveram a compreensão da importância da matéria, que o Poder Executivo encaminhava a esta Casa. Apesar de ter uma posição absolutamente clara no seu programa, nós da Bancada do Partido dos Trabalhadores tivemos que nos curvar a uma decisão do Poder Judiciário, com a qual não concordamos, mas da qual não podíamos fugir, sob pena de penalizarmos os munícipes da Cidade.

A questão da progressividade não mais poderia ser mantida, sob pena de diminuirmos os investimentos sociais e todos os demais investimentos necessários para a vida dos cidadãos da Cidade.

Quero saudar, portanto, os Vereadores que, desde o início, souberam sobrepujar uma disputa política aguda que hoje existe na Cidade e no Estado, e passaram a entender a questão maior, ou seja, a defesa dos cidadãos que se faz aqui, com o voto popular que conseguimos nas urnas, nas últimas eleições. Quero dizer que isso foi significativo e que a Cidade saberá reconhecer.

De outra parte, algumas preliminares precisam ser feitas: o Ver. Isaac Ainhorn, que tradicionalmente tem tido uma posição claramente de oposição à nossa Bancada, relativamente a essa matéria, disse aqui, inúmeras vezes, em todas as intervenções que fez, que não haveria um redutor para depois do ano 2000. Isso não corresponde, absolutamente, com a verdade do Projeto, que está disposto no art. 1º, ou seja, está absolutamente claro - e ele sabe disso -, apenas faz uma tergiversação de que no ano de 2000 há a possibilidade máxima de um reajuste superior de até 3% na questão dos imóveis, em 2000, que não possam ser pagos, e que em 2000 esse valor só poderá ser um valor já constante da legislação, ou seja, o valor do IGPM. Isso precisa ser corrigido, sob pena de que venha a ser passado à Cidade algo que não existe.

Eu queria, Srs. Vereadores, chamar a atenção para uma questão, que é fundamental. O Ver. Isaac Ainhorn sabe que o Projeto foi encaminhado a esta Casa com dois objetivos básicos: em primeiro lugar, fazer com que a arrecadação do Município não fosse alterada por força dessa obrigação que tivemos, de terminar com a progressividade, ou seja, equilibrar a arrecadação; em segundo lugar, por força dos mecanismos, fazer com que não caísse muito a arrecadação, o pagamento daqueles que têm imóveis de valor mais alto.

E aí, Senhores e Senhoras, Ver. Cláudio Sebenelo, é que precisamos ter clareza, a alteração nas alíquotas propostas, qualquer arrecadação, só vai beneficiar os proprietários que têm imóveis de maior valor. Aqueles que ficam aquém, que pagavam aquém do 0,95%, já estão dentro do redutor. Agora, o Ver. Luiz Braz sabe disso, e isso ele não disse aqui. Qualquer redução feita aqui, em qualquer emenda, com qualquer artifício legislativo, como o Ver. Isaac Ainhorn, que inclusive pede um destaque e depois faz uma emenda, não sei como vamos emendar algo que não mais existe. Qualquer diminuição de alíquota, os Senhores e Senhoras Vereadoras, assim como a população têm de saber que significa diminuir o imposto a ser cobrado de proprietário de imóveis de maior valor, e não o imposto a ser cobrado de pessoas que detêm imóveis de menor valor. Isso é de uma clareza absoluta e na hora do voto temos de ter essa compreensão.

De qualquer forma, está absolutamente entendido por esta Casa, e penso que ela respondeu de acordo com os anseios da comunidade de porto Alegre, ao fazer essa discussão exaustiva. Temos ainda a esperança, como foi o Parecer do relatório do Ver. Hélio Corbellini, que se dedicou de forma profunda ao estudo da matéria, de que os Srs. Vereadores compreenderão que a Cidade não pode diminuir a sua capacidade de arrecadação.

Vivemos hoje uma conjuntura nacional, onde os impostos são centralizados cada vez mais no governo central e os estados e municípios cada vez mais têm a sua arrecadação diminuída. Se nós aqui na Câmara de Vereadores viermos aprovar reduções nessa alíquota, faremos com que pessoas, proprietárias de imóveis de maior valor paguem menos e o resultado disso será de que teremos menos investimentos sociais para as populações mais carentes. Eu tenho a tranqüilidade, acredito nesta Câmara de Vereadores e sei que a sua responsabilidade com a Cidade, não fará com que uma disputa política, ideológica, venha prejudicar o conjunto da população desta Cidade.

Esperamos que a proposta seja aprovada, confiamos nesta Câmara. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLCE nº 003/99. (Pausa.) (Após apuração nominal.) APROVADO por 20 votos SIM e 13 NÃO.

Declaração de Voto da Bancada do PTB. (Lê.)

“Votamos contra o Projeto por entendermos que as alíquotas únicas de 0,95% e 1,18%, respectivamente, residencial e não-residencial, representam percentuais que extrapolam a arrecadação que se obteria com a progressividade. Valeu-se o Executivo da decisão do Supremo Tribunal Federal para arrecadar mais, com uma agravante, sobrecarregando os menos favorecidos, já que os mais afortunados se valerão da decisão do STF com a quebra da progressividade, pois passarão de 1,2% para 0,95%; 1,4% para 1,18%.”

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é uma Questão de Ordem, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, relativamente à votação que teremos a seguir, ou seja, os destaques e as emendas. Entendemos que se for votado o destaque e o artigo na sua integralidade, ou parte for retirado, ficará prejudicada qualquer Emenda que vier após, porque não se pode alterar alguma coisa que não existe.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, esta Casa, historicamente, tem votado matérias com destaque e, logo após, temos preenchido os destaques com emendas que digam: “Inclua-se no projeto, emenda com essa descrição”. E sempre valeu. Agora como não interessa mais para o PT que isso valha hoje, vem uma tese nova. Isso não pode mais acontecer aqui, porque não é a primeira vez que teses novas vêm embasar decisões para mudar o comportamento da Casa, para poder beneficiar o PT. Isso não pode continuar acontecendo. Sei que V. Exa. é forte o suficiente para coibir isso.

O SR. PRESIDENTE: Como vamos votar, por enquanto, os destaques, nós poderíamos deixar para enfrentar essa situação, quando começasse a votação das emendas, porque, senão, na verdade, estaríamos antecipando problemas que ainda não surgiram.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, de qualquer maneira o assunto está colocado. Não é porque uma tese tenha sido aceita durante um tempo, que ela não possa ser questionada. Pode ser questionada, sim. A Emenda que está colocada, posteriormente, cita o texto. O destaque vai retirar do texto. Teria que modificar então o cabeçalho da Emenda, dizendo: “Onde couber”. Isso não existe. Está colocado um determinado artigo que pode ser destacado, se por acaso o destaque for aceito.

O SR. PRESIDENTE: Só há um problema, Vereador, não sei se V. Exa. notou, é que pode haver um destaque e sem ser preenchido esse destaque, ficar o Projeto no vácuo, havendo um prejuízo para todo o Projeto.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é exatamente a isso que estamos chamando a atenção.

O SR. PRESIDENTE: Mas aí a Emenda poderia suprir.

O que vamos votar agora é o destaque do art. 1º do Projeto e que modifica o art. 5º no seu parágrafo 13, PLCE nº 003/99.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o processo é tão importante que acredito que V. Exa. ajudaria muito o nosso Plenário se pudesse ser feita a leitura de cada uma das matérias que estamos colocando em votação. Nós temos aqui o art. 1º, que está sendo destacado, se V. Exa. pudesse ler, mataria muitas das discussões do Plenário.

O SR. PRESIDENTE: Está sendo destacado o art. 1º do PLCE nº 003/99. V. Exas. têm no espelho o parágrafo 13, do artigo 5º que está sendo modificado, da Lei Complementar. Se houve um equívoco de destaque do Ver. Isaac, é muito simples, é só votar sim e deixar no texto, que é o que se pode fazer agora. Artigo 1º que, segundo o Vereador Isaac, ele nem teria destacado, mas, sim, mantém no texto.

Em votação. (Pausa.) (Após a apuração da votação.) APROVADO por 28 votos SIM. Foi mantido o texto.

Estão suspensos os trabalhos por alguns minutos.

(Suspendem-se os trabalhos às 20h29min.)

O SR. PRESIDENTE (às 20h45min): Estão reabertos os trabalhos.

Estávamos enfrentando o art. 1º, que havia sido destacado, mas que foi mantido no texto, por unanimidade. Houve um equívoco, segundo nos foi relatado. Mas, de qualquer maneira, o artigo 1º está mantido.

Passamos, agora, à votação do art. 3º, destacado pelo Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, acredito que houve um equívoco na hora da assessoria Legislativa colocar aquele destaque, porque o que está destacado é parte do artigo 3º e não todo o artigo 3º. O que está destacado, na verdade, é o seguinte: “Integrante do Quadro Funcional de Provimento Efetivo do Município.” Que está no corpo: “Lotado na equipe de avaliação de imóveis da Secretaria Municipal da Fazenda.” Isso é o que está destacado.

O SR. PRESIDENTE: Para nós entendermos: até “técnico habilitado” não está destacado.

O SR. LUIZ BRAZ (Esclarecimento): Não, até “técnico habilitado”, não e “de acordo com as normas de avaliação da BNT”, também não.

Então, o destaque é apenas “Integrante do Quadro Funcional de Provimento Efetivo do Município, lotado na equipe de avaliação de imóveis da Secretaria Municipal da Fazenda.”

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, talvez seja absolutamente desnecessário, porque V. Exa. já estava encaminhando. Eu estava próximo de V. Exa. e verifiquei que o destaque foi de todo o artigo e V. Exa. já sabe qual o encaminhamento. Não é como o Ver. Luiz Braz diz, mas, sim, todo o artigo.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Presidente, quando eu encaminhei este destaque, eu encaminhei a uma parte deste artigo 3º e não a todo o artigo 3º. Eu não destacaria, até porque não sou contra o teor de todo o artigo 3º. Eu sou, na verdade, contra uma parte do artigo 3º, que é essa parte que eu li para V. Exa. Acredito que o técnico habilitado, se estiver de acordo com as normas da ABNT, pode fazer essa avaliação.

O SR. PRESIDENTE: Acredito na palavra de V. Exa., só que o que consta no documento não foi parte, sim todo o art. 3º.

O SR. LUIZ BRAZ: V. Exa. sabe que quando fazemos o encaminhamento a Diretoria Legislativa nos estende um requerimento destes, e falamos o que queremos destacar. É claro que não é má-fé da Diretoria Legislativa, são pessoas em quem confio demais, porém, com certeza absoluta não sou contrário ao teor do art. 3º, não encaminharia um destaque a todo o art. 3º, encaminhei à parcela do referido artigo. Acredito que, neste atropelo, neste corre-corre dos últimos tempos, as funcionárias que trabalham nesse setor acabaram não ouvindo que a minha intenção era destacar apenas uma parcela do art. 3º. Se V. Exa. quiser considerar assim, muito bem, continuaria votando, porque melhoraria o processo, mas se V. Exa. entender o contrário, abro mão, não insistirei.

O SR. PRESIDENTE: Evidente que nunca coloco em dúvida a palavra do colega, só que, como qualquer outro processo, temos que nos ater ao que está nos autos do processo. Temos duas saídas, Vereador: ou votar todo o Projeto destacado ou levantar o que V. Exa. solicitou.

O SR. LUIZ BRAZ: Não, até porque não seria este o nosso desejo. O nosso desejo era tirar apenas esta parte onde diz que “o técnico tem que ser integrante do quadro funcional da Prefeitura Municipal”. Quanto ao resto, estamos de acordo.

O SR. PRESIDENTE: Se tirasse isto: “integrante do quadro funcional”, quem faria?

O SR. LUIZ BRAZ: O técnico habilitado de acordo com as normas de avaliação da ABNT.

O SR. PRESIDENTE: Qualquer técnico?

O SR. LUIZ BRAZ: Qualquer técnico habilitado, não precisaria ser um técnico lotado nos quadros do Município; qualquer técnico de acordo com as normas da ABNT. Sr. Presidente, não quero complicar. Penso que esta não é a parte essencial, abro mão desse meu destaque, até porque ele foi redigido de forma incorreta, ele não atende o desejo deste Vereador. Abro mão desse destaque.

O SR. PRESIDENTE: Como V. Exa. não pode retirar, votaremos pela manutenção do texto.

Em votação o destaque ao art. 3º do PLCE nº 003/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam a manutenção do texto permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. Mantido o texto do art. 3º.

Em votação o art. 4º do PLCE nº 003/99, destacado pelo Ver. Isaac Ainhorn. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao destacarmos esse dispositivo, a nossa preocupação foi que se estabeleceu uma estrutura de decurso de prazo para as isenções, ou seja, é assegurado ao contribuinte que gozar de isenção, portanto, são aqueles que estão isentos, que preenchem os requisitos de ganhar até três salários mínimos e possuir um único imóvel, o que foi uma conquista desta Casa, é assegurado a esse contribuinte que gozar de isenção, o prazo de trinta dias, contados da data de intimação, para comprovar, perante a Fazenda, que continua preenchendo as condições que lhe asseguram o direito. Será excluído o benefício do contribuinte que não atender a intimação.

Acreditamos que esse dispositivo, Sr. Presidente, traz uma punição por decurso de prazo, na medida em que sejam vinte mil isentos nessa condição, serão todos intimados e, a partir daí, filas extraordinárias existirão, na Prefeitura Municipal, de pessoas idosas, quando existiriam mecanismos mais modernos que não constrangessem pessoas idosas; pessoas que têm, muitas vezes, dificuldades de locomoção. São pessoas de idade, doentes e que terão que se submeter a situações constrangedoras das filas para juntar os documentos em 30 dias. Vejam, V. Exas., intimado, 30 dias para provar que continuam preenchendo os requisitos da isenção. Isso nos preocupa, Sr. Presidente.

Então, é a verdadeira situação de decurso de prazo que, se intimado, não comparecer em 30 dias, é excluído do benefício. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Queria sugerir ao Plenário que encaminhássemos em três minutos para abreviar a nossa Sessão. Em três minutos dá para encaminhar, perfeitamente.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu penso que as preocupações do Ver. Isaac Ainhorn se justificam, quando se trata de alterar qualquer modificação que diz respeito a um benefício que se concede, especialmente, às viúvas, às pessoas idosas de nossa Cidade, toda a cautela é pouca.

Eu entendo que o Vereador não está fazendo a mesma leitura que nós fizemos a respeito da matéria. Parece-me, Ver. João Dib, que o art. nº 73, com essa redação, oferece um benefício às viuvas e não um malefício, quando diz que assegura que o contribuinte que gozar de isenção, no prazo de 30 dias, a contar da data de intimação, para comprovar perante a Fazenda Municipal, que continua preenchendo as condições que lhe assegura o direito, busca, inclusive, essa situação constrangedora, das filhas de velhinhas na busca desse benefício. E o que se quer - é a leitura que faço - é que diante de determinadas circunstâncias, nos anos zero e nos anos 5, para evitar essas filas imensas, por amostragem, possa a Secretaria da Fazenda, ir comunicando, aleatoriamente, um e outro para, ordenadamente, irem fazer a comprovação sem a necessidade de fazer essa fila imensa, que seria na hipótese de todos serem chamados a um só tempo, como o temor justificado levantado pelo Ver. Isaac Ainhorn.

Seria necessário ler o novo artigo nº 73 no contexto da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973. Eu tenho a impressão de que V. Exa. faria igualmente ao que nós estamos a fazer nesta hora. Os temores do Ver. Isaac Ainhorn são altamente justificados, pois trata-se de pessoas idosas que ganham um pouco mais de três salários mínimos. Agora, isso está sendo melhorado nesta Lei, está sendo dito que os três salários mínimos são líquidos e não brutos, como foi até agora. Trata-se de pessoas de poucos recursos, idosas na sua totalidade, ficando-lhes assegurado o direito de somente após intimadas ter esse prazo de 30 dias para recorrer. Se não forem intimadas, a renovação terá ocorrido naturalmente e, com isso, ao invés de um prejuízo, de um malefício, nós teremos um benefício às pessoas idosas.

Assim como eu, o Ver. Isaac Ainhorn também é órfão - nós perdemos nossas mães há pouco tempo - e temos um cuidado muito grande com as velhinhas, que, felizmente, não serão prejudicadas no entendimento modesto deste Vereador. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o art. 4º, destacado pelo Ver. Isaac Ainhorn. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu entendo que agora seria o momento de dirimirmos a dúvida levantada pelo Ver. Juarez Pinheiro. Se a Mesa acolher a questão do Ver. Juarez Pinheiro, eu pretendo votar contrariamente à Mensagem Retificativa e, a partir daí, votar contra tudo mais. Eu entendo que é um desrespeito a esta Casa o encaminhamento desta Questão de Ordem do Ver. Juarez Pinheiro. Quero, então, propor que ataquemos este problema agora, porque esta é uma decisão que passa a condicionar o meu voto daqui para frente.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Apenas quero fazer o registro de que acolho a discordância do Ver. Antonio Hohlfeldt a minha interpretação, mas não posso aceitar a pecha de que estou sendo desrespeitoso. Fiz a questão porque é o meu entendimento. O Ver. Antonio Hohlfeldt disse que aqui se fazia há dezoito anos uma determinada situação. Fui fazer a pesquisa e verifiquei que, na Assembléia Legislativa, o comportamento que eu aqui coloquei também é seguido por aquela Casa. Neste sentido é apenas uma leitura de que, se uma matéria é retirada do texto, ela não tem como ser alterada depois. É a leitura que faço com a minha Bancada, depois de discussão, respeitando entendimentos contrários. Não há o sentido de fazermos com que, através de artimanhas, venhamos a sobrepor uma idéia, mas é a questão do processo legislativo que deve presidir, com correção, as nossas votações.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, mantemos essa avaliação, mas quero dizer que, para o bom andamento dos trabalhos, até porque provavelmente não será mudado o resultado final das nossas votações, a nossa Bancada aceita o encaminhamento de V. Exa., retira o questionamento, embora o mantenha, para, em outro momento, fora da disputa de Plenário, podermos debater o tema.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, por incrível que possa parecer, contrariando o Ver. Juarez Pinheiro, não é o Regimento da Assembléia que se aplica à Câmara Municipal. Temos um Regimento próprio.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Aqui se aplica o Regimento, como também as linhas gerais do Direito, inclusive a Constituição Federal e a Constituição Estadual.

O SR. PRESIDENTE: Votação da Mensagem Retificativa.

O SR. LUIZ BRAZ: (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quando nós votamos o Projeto, nós votamos o Projeto com a Mensagem Retificativa fora os destaques?

O SR. PRESIDENTE: Não, Vereador, nós votamos o Projeto com a ressalva dos artigos 1º, 3º e 4º. Não havíamos votado a Mensagem Retificativa ainda.

Em votação nominal a Mensagem Retificativa, com ressalva dos dispositivos destacados - artigos 1º e 15; itens I e II do §1º do art. 5º da Lei Complementar nº 7/73, referidos no art. 2º. (Pausa.)

O LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, com relação a votação que nós estamos exercitando, não é justo que assessores petistas e mais o Secretário da Fazenda, com todo o respeito que nós temos pelo Executivo, que ele continue no Plenário pressionando Vereadores e dando a sua opinião na hora em que o Vereador vai votar de uma maneira ou de outra. Acho que nós não podemos continuar vendo a nossa Casa desrespeitada e concordando com isso.

O SR. PRESIDENTE: (Após a apuração nominal.) APROVADA a Mensagem Retificativa ao PLCE nº 003/99, com ressalva das Subemendas e dos destaques a ela apostos, por 22 votos SIM e 11 votos NÃO.

Votação dos artigos da Mensagem Retificativa, destacados.

Em votação o artigo 1º da Mensagem Retificativa, destacado pelo Ver. Isaac Ainhorn. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós começamos agora efetivamente a votar uma das questões mais importantes e que envolve o aumento do IPTU, através da Mensagem Retificativa. Nós temos a Lei Complementar nº 248, que estabelece que a Planta de Valores em níveis acima da inflação só pode ser aumentada mediante lei. O Prefeito está encaminhando a Mensagem Retificativa e, juntamente com ela, a Planta de Valores, com o objetivo de aumentá-la acima do IGPM.

Vejam o que diz o artigo 1º destacado por mim: (Lê.) “Para o exercício de 2000, os preços do metro quadrado de terrenos e de construção utilizados na base de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana são os estabelecidos no anexo 1, tabela 1 e 2, desta lei.” Esta Planta de Valores, além dos 20% de IGPM, tem uma média de 15% a 30% de aumento. E mais, Srs. Vereadores, como não pode se fazer a progressividade pelas alíquotas, eles estabeleceram um cálculo da progressividade da avaliação do valor venal dos imóveis. E esses têm aumento real. Se somados 20% do IGPM - e daí o Prefeito não precisaria submeter a matéria a esta Casa, bastaria fazê-lo por decreto -, para aumentar acima da inflação, ele está encaminhando por Lei, mediante o anexo que acompanha esse Projeto, que é a Planta de Valores. Então, a média total de aumento da Planta de Valores será de 20%, mais 15% no total de 35% e, em alguns casos, aumento de até 50% somada à Planta de Valores o reajuste normal, que o indexador do Município de Porto Alegre é o IGPM, mais o aumento acima da inflação. Não é os 3%, Vereador, é muito mais, Ver. Cláudio Sebenelo. É um aumento em faixas.

Eu e o Ver. João Dib fizemos rapidamente um cotejo entre a Planta de Valores, que o Prefeito encaminhou, com o Orçamento e aquela que foi encaminhada, agora, com a Emenda Retificativa e que se observa aumentos reais de 15, 25 e 30%, padrões consideravelmente acima da inflação. Isso vai repercutir, sobretudo, nos próximos anos, porque, quando ele diz que o aumento vai ser sobre a inflação, é a inflação sobre a nova Planta de Valores. E aí “morreu Neves”, porque nós aprovamos uma Planta acima da inflação.

Portanto, nós temos que, nesse destaque, votar não ao art. 1º que pretende aumentos substanciais acima da inflação nos valores dos terrenos em metro quadrado de construção na Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal o art. 1º da Mensagem Retificativa. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 17 votos SIM e 16 votos NÃO. Foi mantido no texto o art. 1º da Mensagem Retificativa.

Em votação os incisos I e II do §1º do art. 5º da Lei Complementar nº 007/73, referidos no art. 2º da Mensagem Retificativa aposta ao PLCE nº 003/99. (Destacado pelo Ver. Luiz Braz.) Rejeitados os dispositivos, ficam prejudicadas as Subemendas 01 e 03 à Mensagem Retificativa.

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero chamar a atenção, na verdade, sem entrar no mérito, inicialmente, do destaque feito pelo Ver. Luiz Braz e, depois, já ligando com a Emenda apresentada pelo Ver. Carlos Garcia.

A Emenda do Ver. Carlos Alberto Garcia, Ver. Antonio Hohlfeldt, simplesmente trabalha com a modificação da alíquota para os imóveis residenciais. O destaque do Ver. Luiz Braz pretende retirar do texto as alíquotas referentes aos imóveis residenciais e não-residenciais. Se nós retirarmos o conjunto, nós só vamos ter a possibilidade de trabalhar com a Emenda do Ver. Carlos Alberto Garcia, de 0,85%, ficando, na alíquota 0,18% ou um buraco ou um percentual muito menor do que aqueles sobre os quais houve um grande debate e pelo menos uma maioria estabelecida, Ver. Pedro Américo Leal. Se destacarmos tudo, nós vamos criar um impasse - é sobre isso que eu quero chamar a atenção dos Srs. Vereadores.

Eu tenho a impressão de que ficou claro o cuidado que devemos ter com esse destaque. Não haverá possibilidade de trabalhar com as duas alíquotas que passaram pelo Plenário em grande parte: 1,18% permanecendo para os imóveis não-residenciais, e 0,85%, para os residenciais. Se destacarmos tudo, não teremos mais a possibilidade de combinar essas duas alíquotas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o destaque.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, eu não sei em qual Faculdade de Direito o Ver. Guilherme Barbosa estudou ou está-se embasando, porque ele está dizendo que, se eu retirar do texto as alíquotas de 0,95% e 1,18%, eu não posso fazer uma Emenda incluindo novas alíquotas.

Ora, existem duas redações: uma inicial que modifica o que está previsto no art. 2º. É claro que eu não posso modificar algo que não existe. Então, se eu retirar a redação que diz “modifica” está errada, agora, a redação que pretendo votar, que é a redação proposta pelo Ver. Isaac Ainhorn e pelo Ver. Nereu D’Ávila que inclui novo art. 2º na Mensagem Retificativa... Pedi à Procuradora da Casa, se vier parecer contrário à possibilidade de incluirmos, quero este parecer por escrito, porque quero publicar. Porque não acredito que algum livro de Direito impeça que um projeto que esteja tramitando na Câmara Municipal não possa ser emendado, que não possamos incluir alguma coisa neste projeto, Ver. Elói Guimarães, V. Exa. que é Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. Eu posso e devo retirar, porque se não retirar, não sei quem garante que não vai passar o 0,95%, que é o que estou querendo retirar, ou 1,18. Ninguém me garante isto.

Ora, eles estavam afirmando, até há pouco, que precisavam dos 0,95% para poder igualar a arrecadação. Como é que, agora, eles querem que acreditemos que vamos aprovar os 0,95 para depois modificar? Não acredito mais, eles afirmaram nas emissoras de rádio e televisão que precisavam dos 0,95 para poder manter a arrecadação. Estavam mentindo. O Sr. Prefeito Municipal mentiu, todas as vezes que afirmou isto, ele mentiu. E quem mente é mentiroso!

Não posso acreditar que vou manter os 0,95 e não sei, depois, o que vai acontecer. Não estou tratando com pessoas que falam a verdade, Ver. Elói Guimarães.

Não podemos deixar de defender a sociedade para fazer o jogo do “eu vou acreditar”. Não, pára com isso. Já acreditei até demais, só que, agora, não acredito mais. Temos que garantir que os 0,95 e 1,18 fiquem fora do processo. Depois vamos ver qual a alíquota que serve. Acho que 0,6 que propusemos é boa. Os 0,8 que o Ver. Isaac Ainhorn propôs pode ser muito boa. Vamos ver depois o que serve. Mas, que pode, pode. Não venham com essa conversa que não pode, porque senão tem que provar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Lamento que a discussão foi levada em termos de encaminhamento, quando eu penso que, de fato, era, antes de tudo, uma Questão de Ordem. Quero deixar isso registrado. Entendo que a Diretoria Legislativa errou na interpretação do texto, e errou, porque a Subemenda nº 3 faz uma correção de texto à Subemenda nº 1. Quero deixar isso registrado como Questão de Ordem e não como encaminhamento.

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal os incisos I e II do §1º do art. 5º da LC nº 007/73, referidos no art. 2º da Mensagem Retificativa ao PLCE nº 003/99, destacados pelos Ver. Luiz Braz. (Após a apuração nominal.) REJEITADOS por 16 votos SIM e 17 votos NÃO.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem ): Sr. Presidente, queria consultar V. Exa. se com essa votação a Emenda nº 11 do Ver. Carlos Alberto Garcia está prejudicada?

O SR. PRESIDENTE: Sim.

Art. 15. A tabela nº 1, anexada a Lei Complementar.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, estou sendo informado de que V. Exa. declarou prejudicada a Emenda nº 11 do Ver. Carlos Alberto Garcia.

O SR. PRESIDENTE: Antes da votação, eu informei ao Plenário que a Diretoria Legislativa me alertou que, rejeitados os dispositivos ficariam prejudicadas a Subemenda nº 1, que é do Ver. Luiz Braz, a de nº 3, que também é do Ver. Luiz Braz, a Mensagem Retificativa e a Emenda nº 11, do Ver. Carlos Alberto Garcia.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu queria recorrer dessa decisão, porque esse assunto foi discutido aqui, inclusive foi dito que se retirava essa colocação.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. tem razão, eu também acho. Acho que não tem problema, o Plenário é soberano. Vamos votar depois uma emenda de minha autoria, depois de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia. O que o Plenário preferir será escolhido.

Não está prejudicada a Emenda nº 11.

Em votação o art. 15 do PLCE nº 003/99. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, destacamos o art. 15, e inclusive tem uma emenda sobre esse tema, que envolve a mudança da tabela sobre Imposto de Serviço de Qualquer Natureza, que passa a ter redação da Tabela III a essa Lei Complementar.

A Tabela III prevê um aumento que, no nosso entendimento, atinge níveis consideravelmente superiores à inflação na taxação do Imposto sobre o Serviço no trabalho de Profissionais Liberais com curso superior e os equiparados ao exercício, corretores de imóveis, corretores de seguros, sociedades civis por profissional habilitado, serviços de transporte, aumentando táxi por veículo e por mês e transporte escolar.

Nós entendemos que esta tabela, constante do art. 15, deve ser rejeitada, e ser adotada a tabela que tem-se como alternativa, que é uma Emenda do Ver. Reginaldo Pujol. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Eu vou suspender os trabalhos porque realmente chegamos a um ponto que não dá para agüentar. O Plenário é dos Vereadores, solicito ao Sr. Secretário, por favor, que deixe de circular no Plenário, senão vou suspender a Sessão e solicitar a retirada do Sr. Secretário. Não vou mais tolerar o Secretário se aproximar dos Vereadores, ou o Secretário se apruma ou vou pedir a sua retirada, suspendendo os trabalhos. Digo isso a opinião pública de Porto Alegre, trabalhei 20 anos na Assembléia Legislativa e não é assim.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 21h32min.)

O SR. PRESIDENTE (às 21h35min): Estão reabertos os trabalhos.

Tendo vencido o nosso prazo de prorrogação, devemos encerrar a presente Sessão.

Convoco os Srs. Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir.

(Encerra-se a Sessão às 21h36min.)

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